STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Direito à compensação ou repetição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e VI, CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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