TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença tendo por objeto multa por litigância de má-fé - Decisão combatida que entendeu pela intempestividade da impugnação e impossibilidade de análise das matérias alegadas - Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC que, de fato, não poderia ser apreciada - No entanto, as questões atinentes à incidência de juros de mora sobre a multa e à inclusão no cálculo das custas da execução poderiam ser analisadas, eis que se tratam de matérias de ordem pública - Precedentes desta Corte - Possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa por litigância de má-fé - Cabível, ademais, a inclusão das custas da execução no cálculo, eis que o cumprimento de sentença versa sobre multa por litigância de má-fé, sequer abarcada pelos benefícios da gratuidade (art. 98, §4º, CPC ) - Pretensão do agravante que, portanto, resta parcialmente provida, apenas para apreciar as questões de ordem pública atinentes aos juros de mora e as custas da execução, sem reconhecimento, no entanto, de irregularidades no cumprimento de sentença a respeito de tais inclusões no cálculo - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito