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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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702 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação por ausência de cálculos pela executada. Recurso da impugnante. Agravante que sustenta a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entende devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou realização de perícia. Recurso que tangencia fortemente a má-fé. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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703 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de irresignação contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Preclusão. Discussão sobre os cálculos. Impossibilidade. Matéria sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 508.
«Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra tais cálculos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa, em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.
«1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2. Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.
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707 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que recebeu a impugnação apresentada pelo executado como exceção de pré-executividade acolhendo-a para reconhecer a existência de excesso de execução - Cabimento - Necessidade de adequação do cálculo ao título executivo judicial e à lei vigente - Possibilidade de apreciação da matéria a fim de evitar o enriquecimento ilícito do exequente - Ausência de prova pelo exequente de pagamento das parcelas calculadas como pagas - Quitação das parcelas do financiamento, ademais, que se faz com a apresentação dos recibos de pagamento, cujo ônus probatório incumbe àquele que paga e do qual não se desincumbiu o exequente - Excesso de execução configurado - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido
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708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial e julgou procedente a liquidação de sentença, no âmbito de Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o direito da parte agravante de suscitar excesso na execução se encontra precluso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa ao excesso de execução não se classifica como de ordem pública e, nos termos do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.
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710 - STJ. Direito tributário. Exceção de pré-Executividade. Excesso de execução. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.
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711 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento quanto ao excesso de execução em decorrência da utilização de valor indevido da renda mensal inicial e, consequentemente, do montante devido - Impossibilidade - Preclusão - Recurso desprovido
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712 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Cálculos do contador elaborados nos termos do título judicial. Recurso não provido.
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução excesso de execução ilegitimidade ativa. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento de excesso de execução e da ilegitimidade ativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7 da súmula do STJ, enunciados 283 e 284 da súmula do STF, não violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 202. Impertinência do tema. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INERENTE AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. -
Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Ocorrência. Execução das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Execução que deve ocorrer nos limites estabelecidos no título judicial. Impossibilidade de cisão de períodos na atualização das custas processuais, já que acarreta sobreposição de índices. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.
Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.
«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TRT4. Agravo de petição da executada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamatória. Excesso de execução.
«Caso em que não se justifica a adoção indistinta do salário mínimo vigente quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, pois a parcela deve ser apurada observando os valores vigentes no decorrer do período imprescrito do contrato de trabalho. Excesso de execução configurado. Agravo de petição provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Excesso de execução. Executado que não se manifestou em momento oportuno para realização da perícia contábil. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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721 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.
1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.
1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.
1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.
1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.
1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA -
decisão devidamente fundamentada - sentença que preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 - objeção preliminar rejeitada. EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de saldo remanescente de débito, diante da venda de imóvel - entrega de imóveis dados em pagamento - impossibilidade de conversão em pecúnia - imóveis que serão entregues somente após a legalização de Documentos Públicos - valor dos cheques que serã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE VALINHOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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729 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a 12% a.a. - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Seguro - Legalidade - Venda casada não caracterizada - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Excesso de execução. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Alterar a conclusão da Corte estadual, quanto à existência de excesso de execução, advindo de erro nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, demanda reexame do contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Circunstância não reconhecida na origem. Inversão. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Excesso de execução. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O acórdão recorrido manteve a decisão que não rejeitou liminarmente os embargos à execução, apesar da alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. II - Questão em discussão 2 - A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A
penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução reconhecido. Preclusão em relação à correção do termo inicial dos juros. Pedido ora acolhido. Fixação de honorários sobre o proveito econômico alcançado. Recurso parcialmente provido
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735 - STJ. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Acerto. Alegação de excesso de execução. Honorários advocatícios estabelecidos em decisão passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Recurso denegado
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737 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Inocorrência de excesso de execução. Cálculo apresentado no cumprimento de sentença que observou estritamente o determinado judicialmente. Recurso desprovido.
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
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740 - TJSP. Embargos à execução - Reconhecimento de dificuldade financeira - Covid 19 - Excesso de execução - Proposta para quitação de dívida - Honorários de sucumbência não devidos - Recurso conhecido e provido
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Reexame fáticoprobatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Considerada a premissa firmada no acórdão a quo, no sentido de que não houve comprovação de excesso de execução, eventual acolhimento da pretensão fazendária dependeria do reexame fático probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..
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743 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a taxa média de mercado - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Tarifa de Emissão de Contrato - Legalidade - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.
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744 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar o excesso de execução, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu, através de perícia judicial, que o devido é de R$ 24.002.985,30. Portanto, o valor executado pelo Município obedece os parâmetros estabelecidos pelo juízo. Dessa forma, o excesso de execução não está demonstrado. Além disso, analisar se a Ação de Execução se processou de modo diferente levaria ao exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação e condenou a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de instrumento não provido
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747 - TJSP. Sentença. Erro material. Excesso de execução. Impugnação rejeitada liminarmente. Intempestividade decretada em razão de apresentação tardia. Erro de cálculo, entretanto, que deve ser corrigido a qualquer tempo, por não sofrer preclusão. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.
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748 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e diminuir o valor em execução - Honorários advocatícios - Cabimento - Tema 410 do STJ. Recurso provido em parte
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749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à imprescindibilidade de dilação probatória para aferir o excesso de execução aventado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca da inexistência de excesso de execução encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)