DOC. 227.4642.1636.4133

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Ocorrência. Execução das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Execução que deve ocorrer nos limites estabelecidos no título judicial. Impossibilidade de cisão de períodos na atualização das custas processuais, já que acarreta sobreposição de índices. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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