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851 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR ELE APRESENTADA - ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESES INSUBSISTENTES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BEM COMO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS A TÍTULO DE «PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS» (PLR) E DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA AGRAVANTE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (PLR) QUE ESTÁ DESVINCULADA DO SALÁRIO OU DA REMUNERAÇÃO HABITUALMENTE RECEBIDA PELO TRABALHADOR, CARACTERIZANDO-SE COMO UMA BONIFICAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE A DEVEDORA É CREDORA. AGRAVO ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO E A PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. 2. Recuso arguindo excesso de execução. Matéria não decidida pelo juiz na decisão agravada. Não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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855 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - A
ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), que foi interrompido pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda, notadamente porque os prazos tendentes a citar a ré foram atendidos, e não houve desídia da parte credora nas reiteradas tentativas de citação frustradas - Aplicação do art. 240, §§ 1º a 4º do CPC, e entendimento da Súmula 106/STJ - Prescrição não ocorrida. Sentença mantida. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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857 - TJSP. Cumprimento de sentença. Débito relativo aos honorários advocatícios. Sujeição do crédito à recuperação judicial. Questão não analisada pela r. decisão agravada. Recurso não conhecido nesse ponto. Excesso de execução não verificado. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Possibilidade de aditamento do valor devido pelos executados para incluir as prestações vincendas. Valores contemplados no título judicial. Inexistência de excesso de execução. Agravo desprovido
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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860 - TJSP. Civil e processual. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa ao excesso de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado Correta a inclusão da multa e dos honorários estabelecidos no CPC, art. 523, § 1º, uma vez que o depósito voluntário foi inferior ao devido. Cálculo do magistrado que corretamente abateu os valores depositados pela executada e que considerou a incidência da multa e honorários sobre a diferença entre o valor devido e o único depósito que ocorreu antes da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. RECURSO NÃO PROVIDO
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO, E DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO ATUALIZADO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DO art. 917, § 4º, I, E 918, III DO CPC/2015. APELAÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA QUE A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJA ADMITIDA, AINDA QUE SEM OS CÁLCULOS EXIGIDOS NO art. 917, § 3º DO CPC, POR SE TRATAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, REQUERENDO A APELANTE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DO ALEGADO EXCESSO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 917, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.
Incumbe à embargante, nem sede de embargos à execução, apresentar demonstrativo de cálculo de débito, na forma do art. 373, I, c/c 917, §4º, I e 918, III do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prestações de trato sucessivo. Excesso de execução. Inocorrência. Inclusão das parcelas vincendas. Admissibilidade. Recurso não provido.
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863 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das Súmula 7/STJ. Decisão provas. Impossibilidade. Agravada mantida. Improvimento.
«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido de rejeitar a alegação de excesso de execução decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e condenando o exequente ao pagamento das custas, honorários advocatícios e à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 4.420,00. O exequente sustenta que o cumprimento de sentença decorreu do descumprimento de acordo anterior pela parte executada e que sua conduta não configura má-fé, requerendo o afastamento da condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.
Nos embargos à execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não apreciação da tese. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4/002, faz-se desnecessária a prévia intimação do embargante para emendar a inicial quando ausentes o valor incontroverso e a correlata planilha de cálculo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.
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869 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.
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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO RECORRENTE NOS IDOS DE 2021. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR ESTE COLEGIADO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006186-34.2023.8.19.0000. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANDO CHAMADO A SUPRIR TAL OMISSÃO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FORMA ADEQUADA. EXECUTADO QUE, CITADO VALIDAMENTE EM JANEIRO/2020, OPÔS EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE EM MARÇO/2021. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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872 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Alegação de excesso de execução - Rejeição - Cálculo apresentado pelo exequente que atendeu o que foi determinado na r. sentença proferida na ação de conhecimento - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA RIO URBE. 1.
Cumprimento de sentença buscando executar valores superiores ao realmente devidos, tendo tal montante sido alvo de impugnação, manejada pelo agravante, à qual foi dado provimento. 2. Reconhecido o excesso de execução, impositiva a condenação do exequente em honorários sobre o excesso apurado, em respeito ao Princípio da Causalidade. 3. STJ que no julgamento REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO COLETIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculo pericial na ação de liquidação e execução de sentença coletiva. 2. Alegação do agravante de nulidade da decisão por ausência de apreciação dos argumentos do executado, que não se acolhe. Juízo de origem analisou e rejeitou expressamente a impugnação apresentada. Rejeição que não se confunde com falta de apreciação. 2. Termo inicial dos juros moratórios, em ações que versem sobre responsabilidade contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Acórdão recorrido pela descessidade da perícia em vista das outras provas e pela não comprovação do excesso. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e em conformidade com a regra do art. 464, § 1º, II, do CPC/2015, o julgador, como destinatário da prova, deve indeferir o pedido de perícia, na hipótese em não for necessária em vista de outras provas. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E NÃO INCLUSÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA COMBINADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE EXCESSO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
Verifica-se que a aplicação da taxa SELIC é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, e podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, uma vez que não se encontra coberta pela preclusão. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, não há preclusão da matéria, razão pela qual, ainda que os agravantes somente tenham reclamado por meio de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação à execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os devedores defendem a ocorrência de prescrição intercorrente e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente em razão de inércia do exequente na localização de bens penhoráveis e (ii) apurar excesso de execução diante dos encargos de inadimplemento aplicados após o ajuizamento da execução. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Juros sobre capital próprio. Impossibilidade de inclusão em sede de execução. Coisa julgada. Excesso de execução.
«1. Não contemplados pelo título exequendo, não cabe a inserção de juros sobre capital próprio em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Pedido de indenização por dano material apresentado em valor certo. Acolhimento do valor executado que enseja julgamento ultra petita. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante com lastro em alegado excesso de execução. Sustenta a parte agravante a ocorrência de julgamento ultra petita. 2. O cumprimento de sentença no ponto impugnado pela agravante se volta ao pedido subsidiário apresentado pela autora/agravada em sua inicial visando a condenação, a título de danos materiais, por todas as despesas feitas desde a matrícula em curso, devidamente corrigidas e atualizadas, no montante de R$ 15.000,00. 3. Não há como o julgador se afastar do pedido em valor certo apresentado pela parte sob pena, in casu, de nulidade por julgamento ultra petita (CPC/2015, art. 492). 4. Observado o teto fixado no pedido, seu valor corrigido e com juros legais conforme cálculo colacionado no bojo da impugnação apresentada totaliza R$39.334,23, ensejando um excesso de execução de R$66.776,34 sobre o valor do dano material executado. 5. Recurso provido.
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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CDA. Excesso de execução. Adequação. Meros cálculos aritiméticos. Liquidez e exigibilidade. Manutenção.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrênc ia da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da exequente, alegando estarem adequados os cálculos por ela apresentados, bem como que a planilha foi elaborada em cumprimento ao quanto determinado na fase de conhecimento, de modo que inexistente tentativa de induzir o juízo em erro. 2. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento da sentença apenas quanto à tese de excesso de execução. Ausência de supressão total da dívida, e, portanto, inexistência de pronunciamento que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de excesso de execução. Impertinência. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de manifestação pelo órgão «ad quem» sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso, nesta parte, não conhecido.
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884 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Excesso de execução. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. II - Saber se há excesso de execução pela incidência de juros moratórios ou examinar a responsabilidade pela demora na citação compete unicamente às instâncias ordinárias, ficando inviabilizado o Recurso Especial em razão da Súmula STJ/7. III - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução com pedido de perícia contábil. Inadmissibilidade. Meros cálculos aritméticos para obter o valor do débito. Cálculos apresentados pelo exequente/agravado que se encontram corretos. Recurso desprovido
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886 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Mitigação. Possibilidade.
1 - A apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo com o valor que o embargante entende correto, nos moldes dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 917, pode ser dispensada quando a verificação do excesso de execução depender da produção de determinada prova ou de determinada providência, pelas partes ou pelo próprio Juízo. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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888 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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889 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução reconhecido pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - A aferição da existência ou não excesso de execução demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Em relação ao dissídio jurisprudencial, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível realizar nesta via especial, por forç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Alegação em exceção de pré-executividade. Não conhecimento na origem. Óbices sumulares.
1 - Inviável recurso especial que esbarra nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. 2 - A arguição de que, «ao desconsiderar a coisa julgada da condenação à Fazenda Previdenciária e praticar ilegalmente o anatocismo nos cálculos, há um claro excesso de execução» mostra- se insindicável na via especial, com base na inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Marcelo Cardoso Chinait contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face de Bozano Simonsen Centros Comerciais S/A. e outros, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para suspender leilão e determinar a intimação pessoal de coproprietária, rejeitando as alegações de excesso de execução e irregularidades quanto à intimação da credora hipotecária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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893 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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894 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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895 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - ALEGAÇÃO - PERSISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA - CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Alegação de excesso de execução. Ausência de apreciação pelo magistrado de 1º grau. Impossibilidade de análise deste requerimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - FERRAMENTA TEIMOSINHA - LIMITAÇÃO DA BUSCA DE ATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A «teimosinha» é uma ferramenta que permite ao magistrado singular a repetição das ordens de bloqueio de ativos financeiros, a partir de uma mesma decisão, até que se chegue ao montante necessário para o seu total cumprimento, no período máximo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo motivos a justificar, de imediato, o reconhecimento de excesso de execução, não há que se falar em limitação da busca dos ativos financeiros. O art. 854, §1º, do CPC prevê garantias e meios de defesa a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -
Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO AGR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência.
«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)