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801 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegado excesso de execução. Matéria que deve ser discutida por meio de impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, V. Decisão mantida. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Excesso de execução. Discussão sobre cláusulas abusivas. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido
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803 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição relativa a excesso de execução e o pedido de extinção da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, a executada não apontou, fundamentadamente, o equívoco havido planilha de cálculo apresentada pela exequente. Em verdade, a arguição de excesso está pautada pela generalidade, ausente elemento probatório sério e concludente que legitime o alegado excesso de execução. Não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Por fim, não há que se falar na extinção do feito, pois, muito embora tenha sido deferida a adjudicação de quantia, é bem de ver que o crédito da exequente ainda não foi satisfeito. Recurso desprovido
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805 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. decisão mantida, por fundamentos diversos. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. posterior reconheimento de erro pelo credor, com apresentação de CÁLCULO superveniente, IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. excesso configurado. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL que é de RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. impugnação acolhida em PARTE. honorários devidos. recurso desprovido.
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806 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos arts. 620 e 685, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula STJ/211. Excesso de execução. Art. 475-L, V, do CPC. Inovação recursal. Vedação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O tema inserto nos arts. 620 e 685, I, do CPC não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. II - A questão atinente ao excesso de execução, a partir do que se reputa violado o art. 475-L, V, do CPC, trata-se de mera inovação recursal, tendo em vista que, do tema, não cuidou o apelo excepcional. III - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do débito apresentado no prazo de 3 (três) dias. Alegações de nulidade de intimação, falta de representação processual, além de excesso de execução. Cabimento em parte. Principio da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo quanto ao vício de intimação. Representação processual regular, já que nos períodos cobrados a genitora ainda era a guardiã da menor. Excesso de execução. Razão do parcial provimento. Valores em atraso adequados aos valores estabelecidos em decisão definitiva, devendo ser abatidos do total. Decisão parcialmente reformada. Adoção do CPC, art. 528. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a decisão, devendo ser abatidos os valores já pagos e admitidos pelos agravados.
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808 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro de cálculo da condenação, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - RENDA MENSAL INICIAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. - O
critério de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício auxílio-acidente deve observar as normas elencadas nos arts. 28, 29, II c/c Lei 8.213/1991, art. 18, I, h.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo. Capital de Giro. Inexistência de ilegalidade ou abusividade quanto ao seguro prestamista. Excesso de execução não caracterizado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido
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811 - TJSP. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida
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812 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Alegação de prescrição e excesso de execução. Matéria já decidida. Preclusão. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF.
«1. A recorrente sustenta que a execução estaria prescrita e que há excesso de execução. Quando se lê o voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que tais questões já foram discutidas em embargos à execução que foram objetos de agravo de instrumento que terminou por afastar a prescrição e o excesso de execução, e, em razão disso, não caberia nova discussão sobre a matéria diante da preclusão consumativa. 2. A dicção das razões do recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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814 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL, QUE RECONHECE PARTE DO EXCESSO E CONDENA OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELO DOS EMBARGADOS. SENTENÇA PROFERIDA AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 21, QUE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM COMPENSADOS, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 21.
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816 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.
«I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. Tendo o Tribunal de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.
Nos termos do art. 297, «caput», do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por SORAIA DE CASTRO OLIVEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o excesso de execução pode ser alegado a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, nos arts. 523 e 525, estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Multa. Incidente processual. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe a condenação a honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de execução. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O recorrente interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando excesso de execução. No entanto, não indicou qual ou quais dispositivos entendia violados, além de meramente citar ementas de outros acórdãos, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A pretensão de que esta Corte verifique se houve excesso de execução, tal com propugnada, importaria,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Excesso de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não restando demonstrado que o valor do aluguel tenha sido outro do que aquele apontado pela apelada e atualizado de acordo com os índices contratados e legais, bem como não afastada a mora e incidentes os seus consectários, não há que se falar em excesso de execução (sic), como alegado pelos apelantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Excesso de execução. Impugnação intempestiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que o excesso de execução foi suscitado em impugnação intempestiva, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.
«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. 2 - Ação ajuizada em 30/06/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se a ausência de manifestação da recorrente acerca dos cálculos efetuados por contador judicial - o que redundou na homologação dos mesmos - torna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. 1.
Recurso interposto contra decisão que reconsidera o levantamento, antes deferido, de valores depositados judicialmente. 2. Laudo pericial, que após aditado e retificado pelo expert, em face de impugnação ofertada pela executada, evidencia haver excesso de execução decorrente de astreintes a maior, com relação à obrigação de pensionar o segundo autor. 3. O conjunto probatório corrobora a alegação da executada, de haver cumprido a obrigação de fazer, a partir de outubro de 2005... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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827 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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828 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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829 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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830 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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831 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Embargos à execução opostos por JNT Serviços de Transportes Ltda. e outros em face do Banco do Brasil S/A. visando à apresentação de contratos e extratos bancários para realização de perícia contábil e apuração de alegado excesso de execução. Pleitearam a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente, incluindo multa, correção e juros de mora, além da restituição de valores referentes à venda casada e taxa de abertura de crédito. A sentença julgou parcialmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO OCORRE EXCESSO DE EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA OPERAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à inexistência de excesso de execução é pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Omissão apontada. Decisão que acolheu impugnação e pôs fim à execução. Excesso de execução configurado. Honorários de sucumbência devidos, nos termos do CPC, art. 85. Embargos acolhidos.
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835 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação do Executado fundada em excesso de execução por considerar indevida a inclusão do abono de permanência. O abono de permanência constitui verba de natureza permanente, consubstancia incentivo ao servidor que preenche os requisitos para se aposentar e continua na ativa. Possui natureza de reembolso da contribuição previdenciária, integra os vencimentos e por isso deve fazer parte da execução advinda da condenação em p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Inexistência de vícios nas cláusulas contratuais sobre juros, capitalização de juros e encargos moratórios Excesso de execução não caracterizado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido
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837 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Excesso de execução. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Apuração sobre recursos em parte transferidos ao Banco Central e em parte levantados. Inadmissibilidade. Inexistência de saldo. Recurso provido.
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838 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 1.153.690/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Requisitos legais. Excesso de execução. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Liquidez e certeza do título executivo. Excesso de execução. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à liquidez e certeza do título executivo e a existência de excesso de execução se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Não há como c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - IMPROVIMENTO -ALEGADO EXCESSO NÃO CONFIGURADO I -
Execução de título extrajudicial, na qual, a exequente pretende o recebimento da importância de R$ 57.089,20, referente ao inadimplemento de parcelas que foram objeto de contrato de confissão de dívida; II - Apesar de o recurso não impugnar vários pontos abordados na r. sentença, com certo esforço é possível concluir que a irresignação do embargante é quanto ao excesso de execução e multa. Sem razão o apelante. O cálculo apresentado pela exequente contém expressamente o valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURADO. 1.
Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, é devida a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 2. Sobre o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, ainda que arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidem juros de mora contados da data do trânsito em julgado da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGOS ACOLHIDO
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844 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.
Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA QUE TINHA SIDO OBJETO DE DIFERIMENTO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE VENCIDA NA DEMANDA -
Agravantes que contestam a exclusão do valor correspondente às custas iniciais do crédito exequendo - Acolhimento - Exequentes que, na fase de conhecimento, foram beneficiados com o diferimento da taxa judiciária ao final do processo - Diferimento, todavia, que não se equipara à isenção da obrigação, de modo que os agravantes continuaram com o débito fiscal - Posterior recolhimento da taxa judiciária no curso do incidente na origem, por determinação do próprio Juízo a quo - Circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Direito Processual Civil. Alegado excesso de execução no importe de R$ 14.015,31 em razão de pagamentos parcelados realizados em favor da exequente. Todavia, estes pagamentos se referem a execução diversa, derivados da condenação da agravante em processo penal, porquanto os ilícitos que praticou afrontaram, a um só tempo, regras dos Códigos Civil e Penal. Logo, aqui, não há se falar em excesso de execução, pois não se realizou qualquer pagamento referente à dívida oriunda do processo cível. Neste contexto, as contas apresentadas pela parte credora bem se ajustam ao decido na r. sentença de reparação civil e não merecem qualquer reparo. Recurso conhecido e improvido.
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A convicção do Tribunal de origem no sentido de rejeitar a alegação de excesso de execução decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexames de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar os alegados excesso de execução e descumprimento das determinações constantes do título executivo judicial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento dos artigos alegados no recurso especial incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de excesso de execução encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)