Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1024.4001.2900

901 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários,... ()

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Doc. 241.1081.0555.6909

902 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 241.0260.7907.7326

903 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 337.3813.1916.5327

904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES CONTROVERTIDOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUE MERECE PROSPERAR. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araruama contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no excesso de execução, nos autos da ação em que o ente municipal foi condenado a pagar à parte autora as diferenças salariais. 2. O excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, sob pena rejeição liminar, nos termos d... ()

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Doc. 155.8235.6003.6900

905 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pedido de fixação em razão de procedência de impugnação que reconheceu excesso de execução. Honorários devidos, consoante entendimento de Tribunal Superior. Matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 159.2214.8323.3013

906 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 194.8920.1009.8200

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade. Ausência de regularidade formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica da decisão. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal. Não conhecimento. Precedentes. Ausência de intimação para pagamento, excesso de execução, afastamento das astreintes e excesso do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0310.7661.0720

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de acórdão em mandado de segurança. Excesso de execução. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões de decidir. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 865.6173.7973.1408

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A AUTORA APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 524. MULTA E HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO §1º DO CPC, art. 523. EXECUTADO AFIRMA EXCESSO DE EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FORAM DESCONTADAS EM VALORES MENORES DO QUE AQUELES INDICADOS NA PLANILHA DA PARTE AUTORA. TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA EXEQUENTE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 373.7425.6594.0894

910 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão agravada que a rejeitou. Executado que defende haver excesso de execução. Impugnação que foi rejeitada, contudo, alertando para equívoco material, praticado no cálculo da exequente, na aplicação dos juros, com determinação para que houvesse exclusão do anatocismo. Correção monetária corretamente efetuada pela Tabela Prática do TJ e não pelo INCC, como alegado pelo agravante. Ausência de excesso. Cálculo, inclusive, já refeito, na origem. Agravo não provido

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Doc. 150.3743.4014.3100

911 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1006.5800

912 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Alegações genéricas. Impossibilidade. Necessária a impugnação específica, pelo agravante, das matérias que pretende ver reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3888.0227

913 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor da ação da celular crt. Data da cisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 146.3470.6003.4600

914 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Constituição, pelos sócios, de nova empresa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Alegação de excesso de execução já preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.8122.5002.0000

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência Súmula 7/STJ.

«1. A discussão a respeito do excesso de execução, no presente caso, remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, porquanto o tribunal estadual concluiu não haver prova quanto a isso. Incidente, portanto, o teor da Súmula 7 desta Corte. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 147.9762.6002.2200

916 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

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Doc. 386.0066.8820.3961

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1.

Impossibilidade de revisão do percentual de honorários sucumbenciais. Verba de 10% arbitrada em sentença, esta mantida por acórdão que, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, a majorou em mais 2%. Condenação imutável diante do trânsito em julgado do provimento judicial. 2. Verba que deve ser atualizada monetariamente. Incidência da Súmula 14/STJ. 3. Recurso que, quanto ao alegado excesso de execução, ofende ao princípio da impugnação especificada das decisões (art. 1.016, III ... ()

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Doc. 547.7977.2176.0510

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, INEXEQUIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÕES NÃO ADMITIDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.

Agravo de instrumento interposto pela impugnante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O título executivo judicial formado na ação de cobrança transitou em julgado, condenando a parte agravante ao pagamento de cláusulas penais compensatórias. Alegações de nulidade ou inexequibilidade do título, bem como de abandono contratual pela parte agravada, que já foram debatidas e afastadas no processo de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão em sede de... ()

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Doc. 177.4851.9162.8037

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 16 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 790.3097.2890.2564

920 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS «IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante alegou excesso de execução, defendendo que os alimentos foram quitados parcialmente por meio de prestações «in natura» e pagamentos de despesas escolares e curso de inglês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento de alimentos «in natura» pode ser compensado com o débito alimentar fixado em sentença; e... ()

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Doc. 404.4484.1399.4921

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EM ORDEM A DECOTAR EXCESSO DE CÁLCULO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O

ato judicial que, ao apreciar impugnação a cumprimento de sentença, limita-se ao reconhecimento de excesso de execução não se qualifica por sentença (§1º do ), ostentando bem nítida feição de decisão interlocutória (§2º do ), da qual cabe agravo de instrumento, não apelação. Inadequação da via recursal eleita. Exegese do art. 1015, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ ... ()

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Doc. 185.7550.6003.2900

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de provas quanto ao alegado excesso de execução decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.4813.9001.3500

923 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2271.6005.3600

924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2294.0002.8100

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. As razões recursais apresentadas apontam de forma genérica o excesso de execução, não tendo a parte apresentado elementos jurídicos concretos, aptos a permitir a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 662.0955.4525.5243

926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância pr... ()

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Doc. 950.2578.3308.7173

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. JULGAMENTO «CITRA PETITA» E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 262.8492.1706.6805

928 - TJSP. Embargos à execução. Cheque. 1. Ausência de qualquer indício de agiotagem. 2. Excesso de execução decorrente de pagamento parcial do título executado. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 151.8114.3001.3400

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (excesso de execução) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 632.5677.9069.5944

930 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE AUMENTO SUSPENSO PELA ANS. VALORES QUE NÃO CONSTAM DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO EXPERT PARA ESCLARECIMENTOS E EVENTUAL REFAZIMENTO DAS CONTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais em cumprimento de sentença, reconhecendo diferença a favor da parte exequente. 2. A agravante alega excesso de execução e vícios no laudo pericial. 3. O recurso prospera parcialmente para que o perito judicial esclareça se a recomposição do aumento suspenso foi considerada nos cálculos, conforme regras da ANS. 4. Incabível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento, po... ()

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Doc. 141.6224.8003.9400

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Anatocismo. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7970.6002.8800

932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Anatocismo. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6010.2003.0200

933 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta... ()

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Doc. 241.1081.0467.6933

934 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0494.4260

935 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0709.5106

936 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0496.4695

937 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0259.1211

938 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 167.2609.4238.1696

939 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 163.7625.3014.5900

940 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegada inexigibilidade do título exeqüendo e a existência de excesso de execução. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Hipótese em que se pretende, por meio dos embargos, a discussão da origem do débito, o que é vedado por lei. Hipótese, ademais, em que não há excesso de execução, pois a executada utilizou em seu cálculo índice diverso daquele constante na Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 450.2166.6936.8358

941 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Oposição de exceção de executividade para impugnação dos cálculos elaborados pela exequente. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, sob o argumento de que a discussão a respeito dos cálculos estaria preclusa. Manutenção. Possibilidade de utilização da exceção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. Precedentes. Em que pese o executado não tenha impugnado o cumprimento de sentença de forma tempestiva, a jurisprudência tem admitido o uso da exceção de executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. Uma vez que o enriquecimento sem causa é algo abominável em nosso ordenamento jurídico, não é pertinente falar em intempestividade da insurgência para expurgar evidente excesso de execução, mormente quando o excesso alegado salta aos olhos do julgador. O cálculo contraria às escâncaras o título executivo judicial, que determinou a atualização do indébito a partir das datas dos respectivos desembolsos. Por configurar violação à coisa julgada, a questão poderia ser conhecida inclusive de ofício, não havendo falar em preclusão. Agravo não provido

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Doc. 155.5341.7001.6400

942 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.2271.6003.6900

943 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Dividendos e juros sobre capital próprio. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.8209.9000.3043

944 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário. alegação de excesso de execução. falta de comprovação. discussão sobre a legalidade do desconto da integralização de cota que não tem qualquer relação com o contrato discutido, devendo ser tratada em ação própria. embargante que não impugnou os cálculos da embargada. excesso de execução não demonstrado. sentença reformada. A embargante firmou com a embargada, Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 75.000,00. O valor foi depositado na conta da embargante, no entanto, o valor tomado por empréstimo não foi quitado de forma integral. Embargada que apresentou cálculo do saldo remanescente do débito, que sequer foi impugnado pela embargante. Alegação de que o valor da integralização da cota deve ser descontado do saldo devedor que não tem qualquer relação com o contrato em questão. Desconto da integralização de cota que deve ser discutido em ação própria, onde ambas as partes poderão apresentar suas teses e antíteses sobre a matéria. Excesso de execução que não restou configurado nos autos. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. 143.4722.2007.4300

945 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Rejeição liminar. Cabimento. Embargante que não apontou o valor que entende devido, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ausência de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 949.4476.0290.6599

946 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Dratec Engenharia Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 550.816,03, mantendo a penhora no âmbito de execução de honorários advocatícios movida por Gouvêa Advogados Associados. A agravante sustenta que a penhora desconsidera acórdão anterior que determinou a penhora de 5% do faturamento e alega excesso de execução, com cálculos incorretos e ausência de manifestação sobre tais cálculos, pleiteando o desbloqueio dos val... ()

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Doc. 135.7562.7002.7500

947 - STJ. Processual civil. Execução. Cálculos. Correção. Contador judicial. Excesso de execução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do aresto impugnado, em relação ao montante da execução obtida por meio de cálculos efetivados pela Contadoria do Juízo, requer o revolvimento de matéria fática, motivo pelo qual não pode ser acolhido no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.8052.8001.5700

948 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.

«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2.Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o , §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (, II), de modo que é necessário que o j... ()

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Doc. 165.2891.8009.1400

949 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

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Doc. 163.7625.3016.4200

950 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I, do CPC/1973, art. 739-A. Excesso de execução que não pode ser verificado de plano. Recurso improvido.

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