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DOC. 436.6510.4946.8399

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) se há prova suficiente para a condenação; e (ii) se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 506; e, subsidiariamente, (iii) se é possível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) se é viável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Versão negativa da ré apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Confissão extrajudicial. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conduta típica. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade pela aplicação do Tema 506 do STF. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Pena intermediária sem alterações, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Prova de que não se tratava de mera traficante eventual. Demonstrada dedicação da recorrente à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o agente não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 5. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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