CPC - Código de Processo Civil
Art. 885º
Art. 885
- O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.
Parágrafo único - O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2194072-45.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO PARCELADA. NULIDADE DECLARADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.061237-1/007 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. PREÇO MÍNIMO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO NO PRIMEIRa LeiLÃO. PAGAMENTO À VISTA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL. SEGUNDa LeiLÃO. LIMITE DE 50% DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2117081-28.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do bem penhorado. Impugnação à aquisição que não comportava acolhimento. Edital de leilão que previu de forma expressa que proposta de aquisição de forma parcelada havia de ser apresentada pelo portal eletrônico e nos prazos lá indicados. Procedimento de leilão que deve se ater às regras estabelecidas em edital. Irregularidade não verificada. CPC, art. 885 e CPC art. 886. Recurso improvido.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024154-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Fernandy Fernandes - J. em 27/05/2026 - DJ 01/06/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão judicial. Fixação de preço mínimo para alienação de imóvel. Princípio da efetividade da execução. Recurso provido para determinar que o preço mínimo de arrematação em segunda praça seja equivalente a 50% do valor da avaliação do imóvel. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de dissolução de união estável e partilha de bens, manteve as condições anteriormente fixadas para alienação judicial de imóvel, apesar da realização de duas praças negativas. O agravante requer a redução do preço mínimo de venda em segunda praça para 50% do valor da avaliação, diante da frustração das hastas públicas e da longa duração da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução do preço mínimo de arrematação em segunda praça para 50% do valor da avaliação após a frustração de leilão anterior, à luz do CPC, art. 891 e dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 885 atribui ao juiz a fixação do preço mínimo para alienação judicial, observando a tutela do crédito exequendo e o princípio da menor onerosidade ao devedor. 4. A manutenção do preço mínimo em 80% do valor da avaliação, após duas praças negativas, dificulta a alienação do bem e compromete a efetividade da execução. 5. Soma-se a isso o prolongado tempo de tramitação da execução, em curso há mais de 20 anos, sem satisfação do crédito, bem como o estado de conservação do imóvel, fatores que reforçam a necessidade de flexibilização do preço mínimo. 6. O art. 891, parágrafo único, do CPC, e a jurisprudência deste Tribunal, autorizam a fixação do preço mínimo em 50% do valor da avaliação, não configurando preço vil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar que o preço mínimo de arrematação em segunda praça seja equivalente a 50% do valor da avaliação do imóvel. Tese de julgamento: «1. Frustradas as hastas públicas anteriores, admite-se a fixação do preço mínimo de alienação judicial em segunda praça no patamar de 50% do valor da avaliação. 2. A medida observa o art. 891, parágrafo único, do CPC, e visa à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 885 e CPC, art. 891, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0083197-76.2022.8.19.0000, Rel. Des. Denise Levy Tredler, j. 14.11.2023; TJRJ, AI 0009397-20.2019.8.19.0000, Rel. Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, j. 26.06.2019; TJRJ, AI 0052334-16.2017.8.19.0000, Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo, j. 18.07.2018.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2090826-33.2026.8.26.0000 - Hortolândia - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM SEGUNDA PRAÇA. PREÇO MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8033596-47.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE DE IMÓVEL DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DESFEITA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ABATIMENTO DO CRÉDITO PELO VALOR DO LANCE, E NÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. EXONERAÇÃO DA TERCEIRA GARANTIDORA. OBRIGATORIEDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.300.658 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial - arrematação por preço vil. Incidência da Súmula 7/stj e prejudicialidade do dissídio. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001655-94.2024.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 29/10/2025 - DJ 30/10/2025
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Ausência de litigiosidade. Condenação da Autora ao pagamento de custas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que homologou lau
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0001634-17.2020.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Ruy Muggiati - J. em 09/09/2025 - DJ 13/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONSIGNAR QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERMANECE SUSPENSA. I. Caso em ex
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2133103-98.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 29/05/2025 - DJ 29/05/2025
Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Proposta de aquisição do bem penhorado. Descabimento ante o lance anteriormente ofertado. Edital de leilão que previu de forma expressa que os lances preferem a qualquer proposta. Procedimento de leilão que deve se ater às regras estabelecidas em edital. CPC, art. 885 e CPC art. 886. Recurso improvido
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Recurso Exclusivo
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Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)
Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
Depositário infiel (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
Decreto 592/1992 (Pacto de San José da Costa Rica)
466.343/SP/STF (Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703/RS/STF e dos HCs 87.585/TO/STF e 92.566/SP/STF. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
110.344/SP/STJ (Prisão civil. «Habeas Corpus]. Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º. «... Em face do julgamento do HC 87.585/TO e dos RE 349.703/RS e 466.343/SP, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...] (Minª Nancy Andrighi).] HC 110.344/SP/STJ (2008/0148401-5) - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Impte.: Júlio César Ferreira Pacheco - Impdo.: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pacte.: Ismael Dias Lopes - J. em 09/12/2008 - DJ 03/02/2009 - 3ª T. - STJ).
Súmula 619/STF (revogada). O Plenáiro do STF, por maioria, decidiu revogar a Súmula 619/STF, segundo a qual «a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito]. (HC 87.585/TO/STF - Rel. Min. Marco Aurélio - J. em 03/12/2008).
Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
Depositário infiel (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
Decreto 592/1992 (Pacto de San José da Costa Rica)
466.343/SP/STF (Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703/RS/STF e dos HCs 87.585/TO/STF e 92.566/SP/STF. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
110.344/SP/STJ (Prisão civil. «Habeas Corpus]. Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º. «... Em face do julgamento do HC 87.585/TO e dos RE 349.703/RS e 466.343/SP, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...] (Minª Nancy Andrighi).] HC 110.344/SP/STJ (2008/0148401-5) - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Impte.: Júlio César Ferreira Pacheco - Impdo.: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pacte.: Ismael Dias Lopes - J. em 09/12/2008 - DJ 03/02/2009 - 3ª T. - STJ).
- Por maioria, o Plenário do STF, arquivou, no dia 03/12/2008, o Recurso Extraordinário (RE) 349.703/RS/STF e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466.343/SP/STF, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, LXVII, da CF/88, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos. Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo constitucional que versa sobre o assunto é de aplicação facultativa quanto ao devedor - excetuado o inadimplente com alimentos - e, também, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos.
Súmula 619/STF (revogada). O Plenáiro do STF, por maioria, decidiu revogar a Súmula 619/STF, segundo a qual «a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito]. (HC 87.585/TO/STF - Rel. Min. Marco Aurélio - J. em 03/12/2008).