DOC. 145.9653.4001.8200

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o alimentante demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, hipótese que não é a dos autos.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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