DOC. 948.4066.4012.8797

TJSP. Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial formulado em face do DETRAN. Valor atribuído à causa que não ultrapassa o limite legal. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, ora suscitante.

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