DOC. 874.4791.3751.6265

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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