DOC. 210.8140.9364.8290

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação dos arts. 25 do CP e 415, IV, do CPP. Legítima defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Desclassificação da conduta. Alegada inexistência de animus necandi. Competência do Juiz natural. Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto impugnado não vislumbrou indícios de que o réu teria agido após injusta agressão perpetrada pela vítima. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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