TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de prova ajuizada com o objetivo de obter cópia de contratos celebrados com a parte ré, visando à análise da existência de eventual abusividade para possível ajuizamento de ação revisional. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo idôneo. A parte autora interpôs apelação sustentando que apresentou pedido administrativo válido, acompanhado de procuração específica, e que a ré permaneceu inerte, pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito.
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