DOC. 706.8288.1097.8034

TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação de chaves ajuizada pelo Locatário em face do Locador, visando à entrega do imóvel objeto de locação. Sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, VI, do CPC. Apelação interposta pelo Autor alegando a injustificada recusa do Locador em receber as chaves, bem como a necessidade de fixação do termo final da locação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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