DOC. 428.6896.4151.2056

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Promotora de Vendas Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. No cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo do valor devido, incluindo a restituição de descontos decorrentes de empréstimo consignado declarado inexistente e multa cominatória fixada em R$ 10.000,00, valores impugnados pela agravante sob alegação de excesso de execução e desproporcionalidade da multa.

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