DOC. 589.1719.9931.3590

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença. Distribuição ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ. Impossibilidade. Pendência de pedido de levantamento de precatório formulado perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que devem ser observados. Precedente. - Procedente o conflito, competência do Juízo Suscitado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).