DOC. 598.7223.0653.5345

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória distribuída livremente para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté. Redistribuição por prevenção ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté com fulcro no CPC, art. 286, II. Impossibilidade. Prevenção afastada. O processamento da lide no Juizado Especial é faculdade da parte autora. Ainda que em um primeiro momento a requerente tenha optado pelo processamento da ação pelo rito comum, uma vez extinta a demanda sem resolução de mérito, pode optar por repropô-la no juízo abreviado. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté, suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).