DOC. 103.1674.7526.8300

TJMG. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«Para haver condenação em litigância de má-fé, deve a parte demonstrar de forma objetiva uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17.»

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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