STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.
1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.
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