DOC. 907.9934.8070.6075

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão agravada que indeferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido de arresto de valores. Irresignação. Descabimento. Ausência, neste momento processual, dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Inexistência de provas de dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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