DOC. 441.7004.3880.7547

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação, cumulada com reparação de danos morais - Distribuição ao Juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por corresponder à sede da ré - Possibilidade - Foro eleito sem qualquer vínculo com as partes ou com o objeto da ação - Escolha aleatória que fere o princípio do juiz natural - Adequada aplicação da Súmula 33/STJ, em abono ao afastamento da escolha aleatória de foro - Critério de competência estabelecido pelo 53, III, «a» do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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