DOC. 802.5784.5055.8731

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cheques - Distribuição à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que os embargos à execução são lastreados em título executivo extrajudicial - Adequação - Incidência do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (24ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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