Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9025.6002.9700

351 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Médico contribuinte individual. Prestação de serviço para entidades imunes. Dedução da alíquota. Fundamento de cunho eminentemente constitucional. Princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, no julgamento da lide, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional, pautando suas razões nos princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, pelo que a discussão acerca da matéria se encontra inserida na competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Co... ()

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Doc. 824.0551.5524.1339

352 - TJSP. *Indenização - Anotação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Recurso do réu improvido e provido o apelo da autora.

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Doc. 162.5101.4000.3300

353 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa por descumprimento de obrigação voluntária. Redução do quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Mensuração conforme circunstâncias do caso concreto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade ou razoabilidade do quantum da multa estabelecido diante da análise das circunstâncias do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2291.1003.0300

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Penalidade. Perda da função. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2 - Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 176.2531.8000.9200

355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Queda em estabelecimento comercial. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatóri... ()

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Doc. 789.2252.3666.2609

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

responsabilidade solidária entre empresas e sócios integrantes de um suposto grupo econômico exige a comprovação de unidade de atuação ou interdependência funcional, conforme os critérios previstos na e no - O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso, sendo mantido quando se mostra suficiente para atender às... ()

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Doc. 220.8181.2579.2365

357 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena básica. Quantum de elevação. Quantidade expressiva de droga. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. 2 - Rememoro, ainda, que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria socieda... ()

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Doc. 152.4573.1003.5600

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao (AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem 'fundamentação sucinta' com 'ausência de fundamen... ()

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Doc. 140.9045.7017.7600

359 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Admissibilidade da instituição do regime. Respeito ao CF/88, art. 150, § 7º, à Lei 13291/08, Decreto 54338/2009 e Portaria CAT 95/09. Princípios da anterioridade nonagesimal, proporcionalidade e razoabilidade não violados. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3931.6177.8800

360 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

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Doc. 240.3040.1878.1835

361 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização. Danos morais. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - A revisão do valor fixado para os danos morais somente é cabível em casos excepcionais, quando desrespeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Inviável a revisão das conclusões quanto à observância, ou não, dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdã... ()

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Doc. 176.2564.7000.5400

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporci... ()

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Doc. 147.2802.8004.0600

363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobranças indevidas em faturas. Fatos narrados que demonstram uma situação atípica dos aborrecimentos corriqueiros. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2012.7300

364 - TJSP. Servidor público. Pena disciplinar. Demissão. Descabimento, na hipótese. Inobservância do princípio da reciprocidade. Pedido julgado procedente para anular a pena de demissão imposta, sem prejuízo de que outra decisão administrativa seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 165.2891.8011.7800

365 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Honorários periciais. Excesso na fixação. Reconhecimento. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, para que correspondam ao princípio constitucional da justa indenização, devendo ser reduzidos quando constatado excesso no valor fixado. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.3849.5425

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Descabimento da insurgência para aferição de regra técnica.

1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais» (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outro... ()

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Doc. 240.6240.9593.3998

367 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Justa causa observada. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no , XI e no 2 - O Tribunal de origem relatou que os policiais, em diligências para apurar denúncias anônimas da prática de receptação, se deslocaram até o local apontado e lá encontraram um veículo com duas ocorrências relacionando-o a furtos a domicílios, bem como avistaram dive... ()

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Doc. 144.9584.1010.6900

368 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Resta incontroversa a situação vivenciada pela demandante de ter sofrido desconto indevido em sua folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira por terceiro falsário em seu nome, com o seu consequente prejuízo moral. O ato ilícito gerador do direito à indenização por danos morais, no presente caso, é a negligência da empresa, que descuidou de providências simples e rotineiras necessárias à contratação de emprést... ()

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Doc. 445.9547.1007.3921

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que este for fixado em quantia insuficiente a mitigar os efeitos dos danos causados à parte autora.

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Doc. 438.1663.1985.6573

370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 221.2020.9958.2675

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Vício. Inexistência. Motivação do processo administrativo. Penalidade imposta. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do , estando devidamente fundamentado. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da suposta ausência de motivação do processo administrativo e da possível ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao agravant... ()

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Doc. 739.8180.3348.9552

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR REPROVAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE» - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3885.5036.5725

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM DE LUA DE MEL. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO EM DATA VIÁVEL E DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. - Se comprovada pelo consumidor a falha na prestação de serviço das empresas requeridas, que resultou no cancelamento de seu voo, sem oportunidade de remarcação em data compatível com a viagem, bem como ausência de reembolso, demandando a alteração de planos na viagem de lua de mel, é devida ... ()

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Doc. 280.3716.6929.7447

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (, II), sob pena de se exigir da autora a produção de prova negativa. 2. Ausente a comprovação de que a autora aquiesceu com o negócio jurídico, é ilícita a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. 3. A incidência de descontos mensais que comprometa verba de caráter alimentar enseja o dever de indenizar o dano mor... ()

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Doc. 184.3803.5002.8700

375 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade da pena-base fixada.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - A valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, está devidamente justificada, pois evidenciada um elevado grau de reprovabilidade que extrapola a conduta tipificada no crime de ameaça, qual seja, a promessa de consumar mal injusto e grave com a utilização de arma de fogo após ofender a integridade física de sua companheira e de sua filha com ação cortante. III - No caso dos autos, a exasperaç... ()

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Doc. 162.0774.6010.0700

376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Matéria jornalística. Redução do valor. Fixação. Observância. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Descabimento. Incidência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que «a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo» (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, visto que foi fixada a indenização de R$ 30.000,00 (trin... ()

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Doc. 815.2604.2988.4905

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiter... ()

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Doc. 412.8610.8386.6102

378 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - - A

responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme está previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 43 do Código Civil - A CEMIG, na condição de concessionária de serviço público, se equipara às pessoas jurídicas de direito público respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ... ()

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Doc. 667.6255.5752.2232

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

As astreintes configuram um importante meio de coerção indireta do devedor por meio da qual o Estado-Juiz o compele a cumprir a obrigação consignada na decisão judicial. - O valor das astreintes deve ser arbitrada com parcimônia a fim de obstar o enriquecimento injustificado da parte contrária, mas, ao mesmo tempo, em patamar rígido o suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recurso não provido... ()

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Doc. 210.7150.5614.6785

380 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º d... ()

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Doc. 398.6904.2515.5098

381 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$8.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 605.3187.7730.0886

382 - TJSP. *Indenização - Voo internacional - Falha na prestação do serviço - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 2.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.

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Doc. 180.3474.0004.4600

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade..

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Doc. 250.3180.5994.4889

384 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - A agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático probatório, mas mera revaloração jurídica, ou seja, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão... ()

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Doc. 381.9904.5574.2902

385 - TJSP. Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2361.4002.5900

386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal revela a deficiência das razões contidas no recurso especial, eis que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que concerne à apontada violação ao , a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, e... ()

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Doc. 893.3698.0063.5881

387 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESPROVIMENTO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 -

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Doc. 145.6541.8004.9200

388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do autor. Constrangimento e privação que extrapola o mero dissabor. Danos morais configurados. Fixação do valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba de sucumbência atribuída, com exclusividade, à parte vencida. Recurso provido.

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Doc. 328.2685.3651.6693

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via que com ele irão cruzar ( e ). 2. O condutor deverá demonstrar prudência especial ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, transitando em velocidade moderada, de forma que seja capaz de deter o veículo com se... ()

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Doc. 143.1772.3000.9800

390 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistr... ()

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Doc. 250.2280.1796.9838

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fixação de prazo para reavaliação. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco da vítima, sendo admitida a revisão periódica, desde que garantida a prévia oitiva da parte interessada. 2 - A fixação de prazo para a reavaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas não viola a Lei 11.340/2006, pois se fundamenta nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando evitar... ()

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Doc. 541.5930.1453.2672

392 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem por quatorze dias na viagem de ida. Procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 903.8377.5023.6376

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O

Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (, § 6º). - A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral «in re ipsa», dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. - A indenização por dano moral deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e ao abalo sofrido. Circunstâncias do caso que conduzem à fixação do valor em ... ()

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Doc. 250.1061.0931.6930

394 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que manteve a exasperação da pena-base de réus condenados, alegando violação ao A defesa argumenta que a majoração deveria seguir a fração de 1/8 para cada circunstância negativa, em razão da ausência de critério legal objetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-... ()

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Doc. 231.0260.9655.9891

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor da multa administrativa. Procon. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.8185.9003.8100

396 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Corte indevido no fornecimento de água pelo período de 15 (quinze) dias. Dano moral. Revisão. Majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação provido. Unanimidade de votos.

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Doc. 220.6081.2427.8437

397 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Multa diária. Correção monetária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido

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Doc. 312.7206.1643.1561

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SEGURADORA - EXCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pela autora, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do... ()

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Doc. 180.5410.0001.9800

399 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Valor da indenização por danos morais. Omissão configurada. Valor da condenação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático-probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Não há, no acórdão da Corte de origem, qualquer referência à gratuidade seja do procedimento médico originário, seja daquele que buscou seu refazimento, não sendo possível, pois, tomar esta premissa fática como fundamento para a redução do valor da indenização. 3 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 210.7091.0656.3188

400 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade adm... ()

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