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301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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302 - TJSP. *Indenização - Cancelamento de voo internacional - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 3.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Descumprimento reiterado de decisão judicial proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a multa cominatória foi reduzida pela Corte de origem de R$1.022.500,00 (um milhão, vinte e dois mil e quinhentos reais) para R$100.000,00 (cem mil reais), não excedendo, portanto, ao razoável, máxime qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Ausência. Lei 8.429/1992. Lei de improbidade. Prefeito. Aplicabilidade. Multa civil. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1.079/1950.
«1. O acórdão impugnado, examinando as provas dos autos, bem ou mal, solucionou a controvérsia analisando todas as questões necessárias ao desate da lide, inexistindo ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/1950) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o referida, art. 42 lei. 2 - Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas no normativo em referência, o Tribunal a quo exasperou a pena-base em 1 ano, salientando a apreensão de 1,975kg (um quilo e novecentos e setenta e cin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incêndio. Danos morais. Ocorrência. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade respeitados. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Cumprimento de julgado. Aparecida. Ação civil pública. Imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Valor excessivo e afastado da sua finalidade. Possibilidade de redução. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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309 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de água. Corte motivado por inadimplemento de parcela de acordo. Ilícito o corte por dívida pretérita. Religação do serviço determinada. Dano moral configurado e bem fixado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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310 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público de Minas Gerais. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida de ofício neste STJ.
I - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. II - No caso dos autos, demonstrou-se ser necessária a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo. Redução. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.
«I - Este Superior Tribunal aplica, em regra, o verbete sumular 7/STJ aos apelos que objetivem a revisão da verba honorária. Excetuam-se, contudo, as hipóteses nas quais o quantum arbitrado revela-se irrisório ou abusivo. II - Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a baixa complexidade da demanda, o percentual incidente sobre base de cálculo de valor vultoso após a atualização, bem como o tempo de tramitação dos embargos, o montante fixado a título de honorá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios. Revisão. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida.
«1 - Não cabe ao STJ a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, e nem do quantum fixado a título de honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o valor da verba honorária respeitou os preceitos legais e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança irregular que implicou em indevida negativação do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré desprovido.
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314 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do transeunte. Indenização fixada na origem em duzentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato em detrimento de entidade pública. Dosimetria. Circunstância desfavorável. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento a partir da pena mínima. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativo considerado na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO PROVIMENTO.
A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor arbitrado pela Corte de origem à indenização por dano moral (R$ 20.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Revisão do valor dos danos morais arbitrados na origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação técnica desatendida. Impedimento de licitar. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte Regional reputou desproporcional e contrária à razoabilidade impedir a empresa de licitar com a União pelo pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da COPASA. A sentença recorrida declarou a inexistência do débito vinculado ao contrato 0004270752096767 e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A apelante sustenta q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Danos morais. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Irresignação do apelante apenas no que tange ao «quantum» indenizatório. Valor fixado compatível com a extensão do dano e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba mantida. Recurso desprovido.
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Dif-papel imune. Atraso na entrega. Multa aplicada. Montante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. Exame. Competência. STF. Lei menos severa. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O julgamento do recurso especial se restringiu à periodicidade da incidência da multa, pois, nesse ponto, o acórdão proferido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. DANO MORAL com declaração de inexigibilidade dc débito - comprovado o pagamento dos valores que ensejaram a negativação do nome do consumidor- negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
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327 - TJSP. INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO ANTERIOR À POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES - DESCONHECIMENTO DA FRAUDE - DANO MORAL - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão do passaporte em nome do executado - Decisão correta - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento da pretensão que merece ser mantido - Recurso improvido
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTA. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA (TDA). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A
cláusula contratual que prevê a cobrança de Taxa de Devolução Antecipada (TDA), ainda que pactuada entre partes com plena capacidade negocial, pode ser revista judicialmente caso se mostre excessiva e desproporcional, nos termos do CCB, art. 413.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Recurso inominado. Ligações abusivas e insistentes. Débito declarado inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida do Banco Bradesco em razão da inexistência de relação jurídica com o autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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331 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do «Orkut». Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente. Valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. VALOR FOI FIXADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS
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335 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Cobrança indevida. Inscrição ilícita em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido.
«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência do STJ. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação. Demolição. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual, uma vez não manifestado interesse da União no julgamento da causa. A desconstituição da mencionada conclusão está obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Estabelecida a premissa fática de inexistência de interesse da União, o entendimento da Corte local em manter a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação civil pública coincide com a jurisprudência do STJ. 3 - A modificação das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODALIDADE SIMPLES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que as cobranças decorrentes de pacto formalizado após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, enquanto as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 2. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais o juiz deve considerar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Proporcionalidade e razoabilidade. Taxa selic. Legalidade. Verificação. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Ao arguir exorbitância no valor arbitrado para os danos morais, o agravante não aponta qualquer dispositivo legal que teria sido violado. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição desabonadora do nome do agravado que prejudicou seu direito de crédito. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi reduzida pelo acórdão recorrido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Veículo novo. Aquisição. Vício do produto não sanado. Dano moral. Reconhecimento. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devido à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - DIREITO DE RETRATAÇÃO -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.188/15 - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I.
A imposição de retratação pública não encontra respaldo na Lei 13.188/2015 quando se trata de postagens ofensivas em redes sociais, pois tal diploma legal se aplica exclusivamente a veículos de comunicação social convencionais. II. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Os descontos realizados, e referentes aos negócios jurídicos nunca firmados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO - INTERVENÇÃO DE REPARO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIO - AVARIAS NO PASSEIO PÚBLICO LINDEIRO AO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O
arbitramento de dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. - Deve ser mantido o valor fixado para a indenização por dano moral, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. 1. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Impossibilidade de majoração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Impositiva a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de tutela antecipada antecedente e condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Os apelantes pleiteiam a fixação equitativa dos honorários, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015, ou, subsidiariamente, a majoração do percentual, em atenção ao trabalho desempenhado e à relevância da causa. II. Questão em discussão 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Embargos a execução. Prova técnica deferida. Impugnação ao valor dos honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade
«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. 2. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido e as tabelas de honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS C/C DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. TELEVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impedimento de embarque aéreo de passageiros. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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