DOC. 210.7565.9011.0700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pleito de estabelecimento de sursis especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da concessão do sursis especial (violação ao CP, art. 78, § 2º), nos termos colocados no apelo nobre, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, como ressaltado no decisum reprochado, a incidência da Súmula 282/STF.

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