TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL
na hipótese, o recurso será julgado virtualmente, nos termos da Resolução O.E. 903/2023, art. 146, §4º, do R. I. do TJSP e art. 937, VIII, CPC) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento da benesse - Benefício concedido apenas para fins de processamento deste recurso. Inconformismo - Ausência de suporte documental - Agravante que não se desincumbiu do ônus probatório - Pedido já indeferido em outra ação, não demonstrada alteração fática - Decisão mantida - Pagamento das custas processuais devido. MÉRITO. Execução de título extrajudicial - BLOQUEIO VIA SISBAJUD que recaiu sobre valor total (R$ 4.422,45) inferior a 40 salários mínimos em conta bancária de titularidade da pessoa física do executado - Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Decisão reformada para liberar o valor total bloqueado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO
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