DOC. 230.7071.0665.0671

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo interno. Sustentação oral. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais).

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