TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regular constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da contratação. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Capitalização de juros. Não verificação de abusividade. Estipulação contratual que tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI 4Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Purgação da mora que deve ocorrer sobre as parcelas vencidas e vincendas. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido
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