Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Penal. Pretensa afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Suposta nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Tentativa. CP, art. 14, II, redução da pena. Critério. Iter criminis. Precedentes. Incidência do princípio da ne reformatio in pejus. Fixação levada a efeito pelo tribunal a quo. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

452 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação - Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz ou de vício de fundamentação da sentença - Inocorrência de nulidade, por inobservância ao «Delegado Natural», ou por invalidade da prova, por quebra da cadeia de custódia - Ausência de demonstração de prejuízo - Eivas processuais não verificadas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena redimensionada, em respeito ao princípio da proporcionalidade - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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453 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (inadimplemento de contrato verbal de cessão de cotas sociais e de estabelecimento comercial). Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença que não é nula por violação do princípio da identidade física do juiz. Quanto à questão de fundo, o autor não se livrou de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Não há provas suficientes dos termos da contratação e do valor da suposta dívida dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido

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454 - STJ. Processo civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.

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455 - TJSP. Instrução criminal. Interrogatório do réu ao final da instrução e aplicação do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inviabilidade da aplicação das mudanças trazidas pela Lei 11719/2008 aos artigos 399, § 2º, e 400, do Código de Processo Penal. Alteração legislativa que passou a vigorar no curso do processo, quando o acusado já havia sido regularmente interrogado e a instrução já havia sido presidida por mais de um Magistrado. Ausência, ademais, de demonstração de eventual prejuízo pela defesa. Preliminar rejeitada.

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456 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade não identificada. Discricionariedade do julgador no indeferimento motivado de provas. Vítima corrompida. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Dosimetria. Alteração da fração de diminuição da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

457 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decisão proferida por Juiz Auxiliar que recebeu os autos e prolatou a sentença sem fazer qualquer ressalva ou justificação, tendo em vista que o Magistrado que concluiu a instrução continuava no exercício da jurisdição. Inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no § 2º do CPP, art. 399, introduzido pela Lei 11719/08. Norma processual, que tem aplicação imediata. Preliminar acolhida para decretar a nulidade da sentença e determinar que outra seja proferida, restando prejudicada a análise do mérito.

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458 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - ARRAS COM CARÁTER CONFIRMATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE PARCELA ÚNICA, SENDO VEDADO O PARCELAMENTO - ENUNCIADO DA SÚMULA 02 DESTE E. TJ E ENUNCIADO DA SÚMULA 543 DO C. STJ - RECURSO PROVID

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459 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Rejeitada a preliminar de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Tal princípio não é absoluto e comporta relativizações nulidade não reconhecida. Mérito. Improvimento do apelo interposto. Restaram sobejamente demonstradas na instrução criminal a materialidade e autoria do crime. Dosimetria da pena. Reanálise por este tribunal, uma vez que não atendeu aos preceitos do CP, art. 59. Mantidas as condenações não provimento. Decisão unânime.

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Violação ao princípio da identidade física do Juiz não caracterizada. CPC, art. 132. Princípio que não é absoluto. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dilação do prazo para pagamento. Constituição do devedor em mora. Excesso na fixação da multa. Readequação da verba honorária. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.

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461 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

462 - STF. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Princípios da identidade física do Juiz e do Juiz natural. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

463 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Recursos da defesa. Pronúncia por homicídio qualificado. Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. No mérito, pedidos de absolvição sumária, afastamento das qualificadoras e revogação das prisões preventivas. 1. A violação do princípio da identidade física do juiz configura nulidade meramente relativa. Tem seu reconhecimento sujeito, portanto, a demonstração de efetivo prejuízo, o que nem de longe se verificou no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição sumária. A prova traz indícios de que a vítima sofreu uma chave de braço e, após ser derrubada ao solo, teve a cabeça pisoteada. Ficam mantidas, igualmente, as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por outro lado, é caso de afastar a qualificadora do motivo fútil, pois a discussão pretérita não constitui, por si só, a razão de somenos importância que caracteriza a futilidade. 3. Pedido de revogação das prisões preventivas decretadas. Inviabilidade. Habeas Corpus já julgados assentaram a imprescindibilidade das prisões cautelares dos recorrentes, inexistindo fato novo a alterar o quadro à vista do qual proferidas aquelas decisões. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora do motivo fútil

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464 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dosimetria. Valoração da mesma circunstância em delitos diversos. Ausência de ilegalidade.

465 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso ordinário provido em parte.

466 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Receptação simples e uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Não conhecimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Pretensão de desclassificação do delito de receptação simples para receptação culposa. Não conhecimento. Necessidade de amplo reexame probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Nulidade. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrada que presidiu a audiência afastada por ato administrativo. Exceção. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer pela extinção do processo sem Resolução do mérito ou pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

467 - STF. Habeas corpus. 2. Direito penal e processual penal. 3. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 4. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Exceções. CPC/1973, art. 132. Aplicação ao processo penal. Possibilidade. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional. Devidamente comprovadas no caso a autoria e a materialidade delitiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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468 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, no ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Alegação de nulidade da condenação por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

469 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Anulação do feito. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Emprego de arma de fogo. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade de reexame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

470 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Demissão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Princípio da identidade física. Relativo. Incidência da Súmula 83/STJ. Comprovação da não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

471 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 399, § 2º e 581, IV, do CPP. Princípio da identidade física do juiz. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) natureza relativa. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 132. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Ofensa aos arts. 129 e 121, § 2º, II, ambos do CP. Pleitos de desclassificação da conduta e de afastamento da qualificadora. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

472 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Ofensa à Súmula. Legitimidade ante a comprovação da posse. Súmula n.7/STJ. Não delimitação da área de descrição do imóvel. CPC/1973, art. 927. Comprovação da posse. Súmula n.7/STJ. Depoimento de testemunha. Súmula n.7/STJ. Princípio da identidade física do Juiz CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo. Súmula n.83/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e associação criminosa armada. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Tese de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Hipótese excepcional prevista no CPC/1973, art. 132. Promoção do magistrado que presidiu a instrução. Nulidade não configurada. Arguida ofensa ao CPP, art. 155. Possibilidade de a pronúncia ser lastreada em elementos colhidos no inquérito policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

474 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Princípio da identidade física do juiz. Licença de saúde. Associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

476 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Ofensa ao CPP, CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de laudo pericial. Súmula 211. Prescrição da pretensão punitiva. Idoso. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Continuidade delitiva. Crimes de tipos penais distintos. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente. Agravo regimental de stalin passos desprovido.

477 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Área pública de preservação permanente. Município de Ilhabela que é detentor do domínio. Emenda Constitucional 46/05. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Impossibilidade, portanto, da alegada cessão formal da posse pela União. CF/88, art. 20, IV. Nulidades por ofensa ao princípio da identidade física do juiz e por julgamento «extra petita». Inocorrência. Remoção do magistrado para outra circunscrição judiciária que o desvincula do feito. Sentença, por seu turno, proferida nos limites da lide. Improcedência acertada. Recursos improvidos.

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478 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.

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479 - TJSP. Competência. Conflito de Jurisdição. Conflito Negativo. Ação penal. Expedição de carta precatória para interrogatório de réu preso em comarca diversa do local da infração. Admissibilidade. Distância de mais de setenta quilômetros entre os Juízos deprecante e deprecado. Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto e comporta flexibilização. Excepcionalidade da situação que, ademais, autoriza o cumprimento da precatória pelo Juízo suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal de Praia Grande, para apreciar e decidir na espécie.

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480 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa. I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os apelantes pela prática do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP. Pugna a defesa preliminarmente a nulidade da sentença, em razão da violação do princípio da identidade física do juiz. No mérito requer a absolvição dos apelantes por insuficiência probatória. II ¿ Razões de decidir Conjunto probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. III- DISPOSITIVO Conhecimento e provimento do recurso.

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481 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada pelo Juiz substituido em razão das férias do titular. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da pena-base. Razoável e proporcional ao delito. Apelo improvido. Decisão unânime.

482 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Condenação. Reexame de provas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Vedação. Apelação em liberdade. Exigência de fundamentação concreta. Afronta. Princípios do promotor natural e da identidade física do juiz. Supressão de instância. Majoração da reprimeda. Reincidência. Circunstância judicial. Agravante. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 241/STJ.

483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova lícita. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Cabimento. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado. Reanálise de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

484 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Princípio da identidade física do Juiz. Remoção de Juiz Substituto para outra circunscrição, após ter concluído a instrução do feito. Desvinculação do processo. Aplicação analógica das hipóteses excetuadas no CPC/1973, art. 132à regra do CPP, art. 399, § 2º. Remoção que, embora não elencada no rol do CPC/1973, art. 132, configura causa de desvinculação do Magistrado em decorrência da inclusão de cláusula geral no citado dispositivo a qual prevê sua incidência aos casos de afastamento do Juiz por qualquer motivo. Conflito julgado procedente, declarada a competência da Juíza suscitante.

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485 - TJSP. Competência. Conflito. Deprecação para interrogatório de réu preso. Hipótese na qual se autoriza exceção ao princípio da identidade física do Juiz. Considerável distância entre os Juízos deprecante e deprecado. Peculiaridade do trajeto, onerosidade dos serviços de transporte, escolta e tempo de percurso de relevância. Apresentação do acusado ao suscitado que, além de não se coadunar ao preceito da celeridade, poderia colocar em risco a segurança dele, dos que o transportariam e da sociedade. Presença de justificativa a impossibilitar a requisição do denunciado. Conflito negativo julgado procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitante.

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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Natureza relativa. Aplicação do CPC, art. 132. Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da intimação da oitiva de testemunha por carta precatória. Acórdão recorrido que decidiu a matéria em conformidade com a Súmula 273/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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487 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais com pedido de lucros cessantes. Incêndio. Estacionamento de veículos em posto de gasolina. CPC/73, art. 535. Ausência d eomissão no acórdão. Processo julgado em regime de mutirão. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Não ferimento. Ausência de comprovação de prejuízos. Súmula 7/STJ. Ato ilpicito de terceiro. Caso fortuito. Força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de depósito. Estacionamento. Atrativo. Reconhecimento na origem. Súmula 130/STJ. Responsabilidade da empresa. Lucros cessantes. Ausência de contraprova. Súmula 7/STJ.

488 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Preliminar. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Rejeitada. Decisão válida. Mérito. Absolvição. Improcedente. As provas colhidas nos autos demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. Inacolhimento. Comprovação da consumação do delito. Redução da pena-base. Impossibilidade. Análise correta das circunstâncias judiciais do crime. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência parcial da Súmula 440/STJ. Imposição do regime semiaberto. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

489 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrogatório do réu. Alegada nulidade. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos elementares dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do recurso. Matérias, ademais, que nem sequer venceram o juízo de admissibilidade do acórdão embargado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 hipóteses de afastamento em que o Juiz é substituído por seu sucessor legal. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das consequências do delito. Trauma psicológico causado nos parentes da vítima. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

491 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

492 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MM JUIZ SUSCITANTE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROFERIU SENTENÇA, QUE VEIO A SER ANULADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. MAGISTRADO REMOVIDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM AS EXCEÇÕES LEGAIS AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO MM JUIZ SUSCITADO (ATUAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

493 - TJRJ. Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.

494 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatório. Danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Conversão de procedimento sumário em ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Redução dos danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

496 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Dosimetria. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Gravação ambiental. CPP, art. 214. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Arrependimento posterior. Reparação integral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Continuidade delitiva. Patamar adequado. Número de infrações. Precedentes.

498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte de arma de fogo de uso permitido. Alegações de atipicidade da conduta, nulidade do feito e regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

499 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Julgamento não realizado pelo Juiz que presidiu a instrução. Alegada nulidade. Princípio introduzido no âmbito do processo penal a partir da modificação inserida pela Lei 11719/08, nos termos do CPP, art. 399, § 2º. Inexistência de normas na legislação processual penal a disciplinar as exceções em que o magistrado que presidiu a instrução poderá se afastar do feito antes de seu julgamento, sem que tal circunstância possa constituir nulidade. Aplicação, por analogia, das normas do CPC/1973, em especial a trazida em seu art. 132. Entendimento. Preliminares afastadas. Recursos defensivos parcialmente providos e ministerial improvido.

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500 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.