STJ. Penal. Pretensa afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Suposta nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Tentativa. CP, art. 14, II, redução da pena. Critério. Iter criminis. Precedentes. Incidência do princípio da ne reformatio in pejus. Fixação levada a efeito pelo tribunal a quo. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da identidade física do juiz. introduzido no sistema processual criminal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º. , deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3º.
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