TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Rejeitada a preliminar de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Tal princípio não é absoluto e comporta relativizações nulidade não reconhecida. Mérito. Improvimento do apelo interposto. Restaram sobejamente demonstradas na instrução criminal a materialidade e autoria do crime. Dosimetria da pena. Reanálise por este tribunal, uma vez que não atendeu aos preceitos do CP, art. 59. Mantidas as condenações não provimento. Decisão unânime.
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