Identidade Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4060.4523.1757

251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Nulidade da prova. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. CP, art. 62, IV. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações, conforme entendimento desta Corte. Assim, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de jus... ()

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Doc. 211.0130.8363.2756

252 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Observado in casu. Prejuízo não demonstrado. Feito de origem transitado em julgado. Matéria fático probatória invocada em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer ilegalidade que causasse prejuízo ao agravante, tendo em vista que o afastamento posterior do Juiz que presidiu o ato instrutório, porque sua designação como substituto havia sido extinta bem antes da solução do processo, se deu de forma legal e devidamente... ()

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Doc. 12.3024.5000.0800

253 - TJRJ. Sentença criminal. Juiz. Identidade física de juiz. Remoção da magistrada que colheu a prova e depois entrou em gozo de férias. Vinculação desfeita. Inteligência dos CPC/1973, art. 132 e CPP, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«Se a Juíza que colheu a prova produzida na instrução criminal posteriormente foi removida do Juízo para outro de jurisdição cível, fica desfeita a vinculação dela ao feito, conforme previsão contida no , de aplicação analógica autorizada pelo , MORMENTE ESTANDO DE FÉRIAS QUANDO OS AUTOS LHE FORAM REMETIDOS, daí porque não incide a regra preconizada no , § 2º.»

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Doc. 145.7975.3000.0400

254 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrentes sentenciados por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias. Recurso improvido. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II - Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão «afastado por qualquer moti... ()

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Doc. 153.9805.0017.5900

255 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade absoluta. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Magistrado. Denúncia. Recebimento. Gozo de férias. Magistrado substituto. Instrução. Vinculação ao feito. CPP, art. 399 par-2º. Sentença. Nulidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (). 1.1. Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequên... ()

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Doc. 230.8280.3209.6626

256 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso da instrução processual. Juiz colaborador designado pelo Tribunal de Justiça. Princípio da identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Nulidade não identificada. Ausência de demonstração de prejuízo. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade, alinha-se à jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.2592.9001.1200

257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indiciamento. Não obrigatoriedade. Reapresentação de transação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nexo causal. Responsabilidade penal. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Provas. Necessidade. Competência do tribunal a quo. Agravo desprovido.

«1. O indiciamento apesar de ser um antecedente processual lógico, não é obrigatório para que ocorra o oferecimento da peça acusatória. 2. A deficiência de fundamentação quanto à necessidade de reapresentação da transação penal atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Para verificar a ausência de nexo causal à imputação de responsabilidade penal é necessário o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Especial é ... ()

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Doc. 162.4151.5005.8100

258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 619 e 620, do CPP, CPP. CPP. Ausência de omissão. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo em... ()

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Doc. 140.8133.0002.4600

259 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Juiz que proferiu a sentença distinto do da instrução. Relativização do princípio da identidade física do juiz. Cabimento, no processo penal. Juiz em gozo de férias na época da sentença e que atualmente não trabalha mais na Vara. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5000.3400

260 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Identidade física do juiz. Violação do principio. Inocorrência. Admissível que a sentença criminal seja proferida por juiz que não presidiu a instrução. Diante da lacuna do art. 399, § 2º, do Código de Processo, deve-se aplicar, por analogia, o CPC/1973, art. 132. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7871.0006.2200

261 - TJSP. Competência. Conflito. Realização, por magistrado, de audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Aplicação do princípio da identidade física do juiz, vinculando o mesmo ao julgamento da causa, mesmo cessada sua designação para judicar na vara. Expedição de cartas precatórias, posteriormente, que não causa a desvinculação. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7353.8500

262 - STJ. Juiz. Identidade física. Sentença. Ação de rito ordinário. Sentença proferida por juiz substituto durante o período de férias forenses. Audiência presidida pelo Juiz titular sem produção de provas. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 174.

«Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.»

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Doc. 512.7390.5650.9631

263 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENCIAMENTO - MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA - NÃO REPRODUÇÃO PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova oral E LAUDO COMPLEMENTAR - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE dE esclarecimentos sobre as questões FÁTICAS - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. 202.4425.7000.3700

264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Princípio da identidade física do juiz. Quebra de imparcialidade. Inépcia da denúncia. Violação do princípio da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0193.7000.9300

265 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0484.9399

266 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito previsto no ECA. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Reiteração. Internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento deste Sodalício, o , § 2º, não se aplica ao rito do ECA, o qual estabelece o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. 2 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras... ()

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Doc. 135.7562.7008.9000

267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. . Magistrada que proferiu a sentença diversa da que presidiu a instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz mitigado. Aplicabilidade por analogia do CPC/1973, art. 132. Inocorrência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no , § 2º, não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado que presidiu a instrução criminal foi substituído regularmente por força de ato administrativo do Tribunal a que está vinculado. 2. Segundo a dicção do , aplicável por analogia ao processo penal, «o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se es... ()

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Doc. 168.2691.5005.2600

268 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 197.0632.5001.7200

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Possibilidade. Cometimento de outro delito. Violação do CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. In casu, a magistrada que presidiu a instrução processual foi promovida para outra Comarca (capital do Estado), o que a impossibilitou de sentenciar o feito, não se configurando a violação do dispositivo legal... ()

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Doc. 351.8771.8718.9897

270 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1.

O princípio da identidade física do juiz (cf. art. 399, §2º, do CPP) não é absoluto e comporta exceções, como no caso, em que o i. magistrado foi promovido. 2. Não comprovado cabalmente nos autos que o recorrente não poderia ter cometido o crime. Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, testemunhas que ouviram da vítima, antes de seu falecimento, a identificação dos autores do crime, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. 413 ... ()

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Doc. 186.9791.1007.4700

271 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Sentença proferida por Juiz diverso daquele que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... ()

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Doc. 162.2220.5004.1500

272 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime previsto no art. 214 c/c CP, art. 224, a, vigente à época dos fatos. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do , permitida conforme , a fim de possibilitar e... ()

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Doc. 157.9580.2003.9400

273 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Aditamento à inicial do writ. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado titular encontra-se regularmente no exercício de suas funções judicantes. 2. A superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão temporária. 3. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti , consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, ... ()

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Doc. 241.1081.0429.9901

274 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais da mesma espécie. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedente do STJ. 2 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de internação quando efetivada nos termos do , demonstrada a ... ()

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Doc. 146.7821.9000.4600

275 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 137.0703.4001.3200

276 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Instrução concluída por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução e colhida de prova oral. Magistrado promovido para outra Comarca. Decretação de nulidade que não teria efeito prático. Prejuízo para as partes. Ausência, eis que preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.5691.8005.5300

277 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Alegada nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Princípio não absoluto. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Prestação de serviços contábeis. Direito dos autores em exigir a devida prestação de contas. Dever não cumprido pelo réu. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.7963.2000.5000

278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. O princípio da identidade física do juiz, por não apresentar caráter absoluto, comporta flexibilização. Precedente: HC 107.769, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011. 2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do Precedentes: HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Segunda Turma, DJe 18/4/2013, e RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 241.1081.0722.8278

279 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de furto simples e roubo circunstanciado tentados. Nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Questão não decidida pela corte de origem. Supressão de instância. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

1 - Verifica-se do acórdão hostilizado que a questão relativa à suposta violação ao princípio da identidade física do juiz não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que veda o seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequad... ()

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Doc. 141.5975.0003.8800

280 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de férias do magistrado titular. Ausência de vício. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magis... ()

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Doc. 154.9890.4003.7000

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso tentado e fraude processual. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Desclassificação do delito e afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea «c» do inciso III do , aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. 230.5010.8840.6371

282 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Teses de prestação jurisdicional deficiente, de violação ao princípio da identidade física do juiz, de não comprovação do dolo e de inidoneidade na dosimetria da pena-base, apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.6924.8003.3600

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da identidade física do Juiz não caracterizada. CPC/1973, art. 132. Princípio que não é absoluto. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6979.5536

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Identidade física do juiz. Ausência de nulidade. Ilicitude da prova. Inexistência. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fração de redução pela tentativa proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado, como na espécie, em que os Magistrados que presidiram a instrução não prolataram a sentença devido à remoção para exercer atribuições em outros juízos. 2 - Correta a conclusão do acórdão estadual pela licitude da prova que demonstrou a presença do carro de propriedade do réu no local dos fatos, haja vista que, diferentemente da alegação da ... ()

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Doc. 12.2601.5000.4100

285 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º ( Lei 11.719, de 20/06/2008).

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidid... ()

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Doc. 153.9805.0018.6800

286 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.

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Doc. 212.2643.8003.5500

287 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de que a defesa não foi notificada da substituição do Juiz titular. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. 2 - Ademais, «não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz dis... ()

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Doc. 147.7895.3000.2800

288 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Indenizatória por acidente de veículo. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual para a parte. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.9094.4002.4500

289 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2.º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tive... ()

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Doc. 195.9240.2015.6200

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. Não vinculação do juiz. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no , Código de Processo Civil (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma DJe 13/04/2018) 2 - Nos termos do , ainda que o Ministério Público tenha opina... ()

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Doc. 145.7975.3000.0300

291 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente sentenciado por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias e depois designado para outro juízo. Ordem denegada. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II - Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação ... ()

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Doc. 230.6250.8568.8847

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Princípio da identidade física do juíz. Excepcionalidade. Magistrado atuando em regime de cooperação. Confissão informal. Violação ao direito ao siléncio. Condenação lastreada em outras provas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes. 2 - Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for «corroborada por... ()

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Doc. 161.6512.5003.3600

293 - STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. 2. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz no caso ... ()

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Doc. 182.3951.9007.6100

294 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do 2. É possível a realização do interrogatório do agente em País estrangeiro, desde que resguardadas todas as garantias legais e constitucionais atinentes à espécie, notadamente quando há acordo de cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal devidamente firmado pelo Brasil, promulgado no ordenamento interno via Dec... ()

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Doc. 144.9644.5002.2100

295 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Alegada nulidade em face do malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Princípio que não ostenta caráter absoluto. Ausência, outrossim, de demonstração de prejuízo. A ocorrência de nulidade por ofensa ao CPP, art. 399, § 2º, por violação do princípio do Juiz natural (identidade física do juiz), necessita de efetiva demonstração de prejuízo, outrossim, tal princípio não é absoluto, afinal, por questões diversas, nem sempre o Juiz que procedeu a colheita da prova, no todo ou em parte, estará em condições de proferir a sentença final. A norma impositiva do princípio aponta para o ideal, mas nem por isso conduz ao reconhecimento de nulidade, caso não cumprida, ainda mais de natureza absoluta. Inteligência do § 2º, do CPP, art. 399, improduzido pela Lei 11719, de 20.06.2008. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 191.4324.0002.0800

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. CPC/1973, art. 132. Violação do princípio da identidade do juiz. Não caracterizada. Ausência de prejuízo às partes.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.0242.4000.9800

297 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de entorpecentes. Pedido de nulidade do processo, pela inobservância do princípio da identidade física do Juiz. Alegação de que os autos não poderiam ser sentenciados por Juiz diverso do que presidiu a instrução criminal. Admissibilidade. Preliminar de nulidade acolhida, determinando-se a expedição dos competentes alvarás de soltura clausulados.

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Doc. 180.5483.5004.3500

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação. Pleito de concessão da ordem. Alegação de nulidade. Identidade física do juiz. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para reconhecer a alegada nulidade, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.»

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Doc. 143.1804.3005.2200

299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado titular. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por férias, pelo substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do CPC/1973... ()

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Doc. 173.9963.6005.4200

300 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Provas produzidas na fase investigativa. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses previstas no , devendo, ademais, a parte fazer prova do prejuízo porventura suportado, o que, conforme esclarece o aresto, não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. De acordo com o acórdão, a pronúncia foi lastreada em elementos colhidos tanto na fase investigativa quanto judicialmente. O afastamento dessa conclusão, acolhendo-se a tese de violação ao... ()

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