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1 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.
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2 - TJSP. APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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3 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.
«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TAMG. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.
«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.
«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.
«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Transporte de passageiros. Intermunicipal. Fretamento. Empresa autorizada a operar no transporte de passageiros nos limites do município autorizador. Alcance de rodovias que estão sob a responsabilidade fiscalizadora da ARTESP. Impossibilidade. Concessão de cautelar para que se abstenha a ARTESP de autuar e apreender veículo em caso de infração. Inadmissibilidade. Recurso da transportadora não provido.
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9 - TJSP. Transporte de passageiros. Intermunicipal. Fretamento. Empresa autorizada a operar no transporte de passageiros nos limites do município autorizador. Alcance de rodovias que estão sob a responsabilidade fiscalizadora da ARTESP. Impossibilidade. Concessão de cautelar para que se abstenha a ARTESP de autuar e apreender veículo em caso de infração. Inadmissibilidade. Recurso da transportadora não provido.
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10 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 1.
Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. 2. Incidência da regra do art. 5º, III. 15 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de remessa a uma das câmaras da III Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 1.
Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. 2. Incidência da regra do art. 5º, III. 15 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de remessa a uma das câmaras da III Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Passageiro da «Companhia do Metropolitano de SP». Assalto à mão armada. Força maior. Inocorrência.
«Os assaltos à mão armada, como no caso em apreço, são fatos hoje perfeitamente previsíveis, exigindo, em contrapartida, que a empresa organize a sua atividade de tal modo a assegurar a incolumidade aos passageiros usuários dos seus serviços.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Valores trazidos pelo passageiro. Inexistência de abuso. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não sendo comprovado equívoco ou abuso na relação e valores dos pertences trazidos pelo passageiro, razoável considerar a estimativa apresentada, ante a verossimilhança das alegações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. 2. Incidência da regra do art. 5º, III. 15 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de remessa a uma das câmaras da III Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, nos casos de acidente de transporte de passageiros. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.
«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. ICMS. Transporte de passageiros e pessoas. Alíquotas. Correção de erro material.
«1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. 2. No caso dos autos, conforme consignado no corpo do voto que negou provimento ao agravo regimental, «cinge-se a controvérsia à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e da repetição de indébito relacionadas às alíquotas de ICMS aplicáveis à empresa prestadora de serviços de transporte interestadual e intermunicipal 'de passageiros' ou 'de passageiros e de pessoas'». 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.
«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.
«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.
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21 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Incidência. Ausência de passageiros no interior do veículo quando da colisão fatal. Irrelevância. Recurso especial provido.
1 - A majorante do art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, exige que se trate de motorista profissional, que esteja no exercício de seu mister e conduzindo veículo de transporte de passageiros, mas não refere à necessidade de estar transportando clientes no momento da colisão e não distingue entre veículos de grande ou pequeno porte. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT4. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.
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23 - STJ. Administrativo. Transporte de passageiros. Veículo apreendido. Acórdão recorrido baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada foi clara e acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, para rever conclusão do acórdão recorrido, baseado nas provas dos autos, em que se entendeu pela legalidade da apreensão do veículo diante de sua utilização para transporte de passageiros sem a devida autorização. Com efeito, analisar se o veículo apreendido encontrava-se com toda a documentação devidamente legalização, tal como pretende a recorrente, demanda revolver o suporte fático-prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO PELA EMPRESA «BUSER» - RELAÇÃO DE CONSUMO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - arts. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DENTRO DO ÔNIBUS - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR - CONSTRANGIMENTO QUE CAUSA INEQUÍVOCO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A empresa de transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos eventualmente causados a seus passageiros/consumidores, por força do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14. A empresa que atua na intermediação do contrato de transporte responde, solidariamente, com as empresas executoras do serviço, por ela cadastradas e credencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização para transporte de passageiros rurais. Portaria do DER que exige, dentre os requisitos para a autorização de transporte de passageiros, que o veículo não tenha sido fabricado há mais de vinte anos. Competência exercida validamente com fulcro no CTB, art. 21, XIV. Norma técnica de segurança que revela válida ponderação de princípios constitucionais, restringindo a livre iniciativa em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.
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26 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Produto inflamável. Morte. Indenização. Quantum razoável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.
«Na hipótese dos autos, onde se busca indenização estadual em decorrência de acidente sofrido em transporte de passageiros juntamente com produtos inflamáveis, que levou à morte um pai de seis filhos, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), já reduzido por ocasião do julgamento da apelação, não se mostra exorbitante, não se enquadrando nos precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte de Justiça a permitir sua revisão. Precedentes: AgRg no Ag 796.556/RJ, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRS. Direito público. Transporte de passageiro. Alteração de itinerário. Transplante parcial. Exploração de novos trajetos. Criação de linha. Caracterização. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Concessão. Serviço de transporte de passageiros. Transplante parcial. Criação de nova linha. Novos mercados. Licitação.
«1. A concessionária do serviço público de transporte de passageiros tem legitimidade ativa para propor ação anulatória de ato administrativo que altera o itinerário de outra linha na sua área de atuação. Precedente do STJ. 2. Nem toda alteração de trajeto de linha de transporte coletivo configura criação de nova a exigir a celebração de novo contrato de concessão antecedido de licitação. Os trajetos fixados podem ser alterados, no curso do contrato, para melhor atender o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio da bagagem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido
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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - NÃO COMPROVADO - FRETAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS.
Demonstrado o transporte de passageiros por fretamento, autorizado pelo DER/MG, e inexistindo elementos que comprovem a existência de transporte ilegal de passageiros, a improcedência da ação é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Não prevalecimento em face do CDC. CDC, art. 6º, VI.
«No que tange aos danos materiais decorrentes do defeito do serviço, no sistema brasileiro do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade civil do fornecedor, não há que se falar em indenização tarifada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ausência de prova da alegada culpa exclusiva da vítima. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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33 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ausência de prova da alegada culpa exclusiva da vítima. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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34 - TJSP. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Metrô. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Autor confundido com assaltante. Funcionários da segurança que agiram com excesso na abordagem. Demandante submetido à exposição e humilhação desnecessárias, com condução algemado à sala de segurança e, posteriormente, à delegacia. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios da razoabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«Este colendo STJ firmou o entendimento segundo o qual «é absolutamente impenhorável veículo necessário ou útil ao exercício de atividade de micro-empresário, titular de firma individual, que, em última análise, coincide ou muito se aproxima da sua profissão. aplicação do CPC/1973, art. 649, VI» (REsp 58.869/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 23/10/1995). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos dois microônibus penhorados, uma ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Contrato. Seguro. Transporte de passageiros. Cobertura. Danos morais. Fixação além do teto contratado. Inadmissibilidade. Recurso da seguradora provido parcialmente para observância dos termos da apólice.
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37 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DESCADASTRAMENTO DO MOTORISTA - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - AUTONOMIA PRIVADA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DO CÓDIGO DE CONDUTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONSTATAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA - LUCROS CESSANTES - ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ATESTAR A PERDA CONCRETA DE GANHOS ECONÔMICOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. 1) O
indeferimento de prova pericial não gera cerceamento de defesa quando o aspecto fático da controvérsia se entremostra por meio de prova documental produzida a contento. 2) Reputa-se válida a rescisão contratual, com o consequente descadastramento da parte autora, como motorista do aplicativo de transporte de passageiros mantido pela empresa ré, diante de expressa cláusula contratual prevendo a rescisão unilateral do ajuste, a critério e livre discrição da plataforma de aplicativo, bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSC. Requerimento de interrupção do transporte de passageiros em pé e de adequação do fornecimento dos serviços aos preceitos contidos no CDC. Direitos consumeristas não violados.
«Não há que se falar em afronta aos direitos dos passageiros quando não se comprova que o número de passageiros em pé nos transportes intermunicipais não excedeu o limite máximo estabelecido pela Lei . Sentença de improcedência mantida. Apelo e remessa desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.
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40 - TJSP. VOTO 41276 AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS - APLICATIVO BUSER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.
A empresa que vende passagens de ônibus por aplicativo faz parte da cadeia de fornecedores do serviço de transporte de passageiros e responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviços. II. O não comparecimento do ônibus para realização da viagem previamente comprada pelo consumidor, somado ao fato de que não foi prestada assistência ao passageiro que, além de esperar por horas para realização do transporte, atrasou demasiadamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE MOTORISTA À PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO MANIFESTO - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVADOS.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, com evidências de que a suspensão se deu em virtude de equívoco manifesto, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reativação do cadastro do motorista na plataforma de transporte de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STF. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda de trem. Inadimplemento contratual da transportadora. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas. (Com doutrina e precedente).
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44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora. Hipótese, no entanto, de necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Passageiros que não sofreram lesões. Inocorrência de danos morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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45 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SOBRESTAMENTO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes em decorrência de descredenciamento unilateral do autor como motorista na plataforma da sociedade empresária ré. 2. A Sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual recorreu o autor. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da conduta da apelada ao rescindir unilateralmente o contrato, sem prévia oportunidade de defesa, bem como acerca do dever de indenizar. 4. Questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Mandado de segurança. Preventivo. Transporte de passageiros e documentos. Apreensão pela autoridade coatora de veículos a serviços das empresas impetrantes. Empresas locadoras de veículos que prestam serviço de transporte. Ausência de captação de passageiros nas vias públicas. Inaplicabilidade da legislação municipal pertinente aos táxis. Situação que melhor se coaduna com os contratos de transporte regidos pelo Código Civil e demais legislação federal. Segurança concedida mantida. Recurso improvido
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47 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«4. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Extravio de bagagem. Transporte de passageiros rodoviário interestadual. Cabimento e critério para fixação do valor. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e desconforto ocasionados a passageira de ônibus interestadual com o extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor. Valor da indenização fixado em montante compatível com o constrangimento sofrido, evitado excesso a desviar a finalidade da condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.
«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. A responsabilidade do transportador é contratual e o direito que se persegue é de natureza pessoal, regido, portanto, pela norma do CCB, art. 177, não se aplicando o CDC, art. 27. Recurso conhecido em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
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