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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sustentacao oral

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Doc. 103.1674.7239.9900

1 - STF. Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

«A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido proces... ()

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Doc. 211.0473.4000.5700

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Julgamento virtual da apelação criminal. Impossibilidade de sustentação oral. Inocorrência. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Realização de prévia intimação da defesa. Reprodução da sustentação oral gravada em áudio e vídeo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. 2 - Inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuaçã... ()

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Doc. 103.1674.7546.9100

3 - STJ. Revisão criminal. Julgamento. Conclusão. Sessão anterior. Juiz ausente. Voto. Sustentação oral. Ampla defesa. Nulidade. Caso. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 621.

«Tendo havido sustentação oral pela defesa quando do início do julgamento, não pode, depois, proferir voto o juiz que não participou da primeira sessão. Não participa da votação quem que não tenha assistido ao relatório, também à sustentação oral. Caso em que, além de juiz ausente à primeira sessão, em que feita sustentação oral, outros quatro julgadores recém-empossados declararam-se aptos a proferir voto. Há registro de precedentes segundo os quais a ampla defesa compr... ()

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Doc. 103.1674.7431.9000

4 - STJ. Julgamento. Ampla defesa. Sustentação oral. Ato essencial à defesa. CF/88, art. 5º, LV.

««A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais.» (HC 71.551/MA, Rel. Min. Celso de Mello, «in» DJ 06/12/96).»

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Doc. 103.1674.7332.4500

5 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.»

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Doc. 202.7485.7003.3900

6 - TJSP. Sustentação oral. Embargos de declaração. Não cabimento.

«A parte adverte que a decisão impugnada foi proferida no agravo de instrumento que versa sobre hipótese prevista no CPC/2015, art. 937, VIII. Interpretar que será possível sustentar oralmente a tese deduzida no plano de embargos de declaração significa ampliar o rol previsto no CPC/2015, art. 937. Conferir interpretação extensiva para referida norma representa admitir a sustentação oral para o julgamento dos demais recursos taxativamente previstos. Aplicar, por analogia, a regra do C... ()

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Doc. 154.9530.6005.0800

7 - STJ. Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

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Doc. 154.9791.5005.2300

8 - STJ. Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

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Doc. 200.9950.3000.0500

9 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do writ injuncional. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)

«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação ... ()

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Doc. 150.6875.2006.4600

10 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«3. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

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Doc. 151.7890.8003.7300

11 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

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Doc. 250.2280.1247.3510

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho que não acolheu a pretensão do embargante de realizar sustentação oral em agravo em recurso especial. 2 - O agravante argumenta que a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial teria convertido o agravo em recurso especial, permitindo a sustentação oral, e que não haveria perda de objeto pelo fato de o agravo regimental já ter sid... ()

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Doc. 173.3994.9000.3300

13 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar novo julgamento do agravo em execução com intimação pessoal da defensoria pública para sustentação oral. Novo julgamento realizado após intimação pessoal. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida por estar Corte para realização de novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública, para fins de sustentação oral. 3. Determinação parcialmente cumprida, pois indeferido o pedido de sustentaçã... ()

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Doc. 103.1674.7298.1000

14 - STF. Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.

«Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do CPP, art. 261. Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).»

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Doc. 103.1674.7552.0900

15 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. Petição requerendo intimação da data de julgamento de «habeas corpus» na corte de origem. Interesse em proferir sustentação oral. Pedido que não foi atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«O julgamento de «habeas corpus» sem que o impetrante tenha ciência da data de sua realização, na hipótese em que tenha manifestado expressa vontade de proferir sustentação oral, resulta em sua nulidade, ante a ocorrência de evidente cerceamento de defesa.»

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Doc. 250.2280.1167.1706

16 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade do julgamento. Reconhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em habeas corpus, alegando, em preliminar, nulidade do julgamento pela ausência de intimação do advogado para a sustentação oral requerida previamente. No mérito, apontou-se omissão e contradição na análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º, Lei 11.343/2006, art. 33) e do pedido subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 154.0204.2005.7900

17 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Regime. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Não houve pedido de sustentação oral anterior ao decisum monocrático. Ausência de previsão legal para sustentação oral em sede de agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, eis que sequer foi formulado pedido de sustentação oral anterior ao decisum monocrático. Ausente previsão legal para sustentação oral em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.0763.2004.7600

18 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade.

«1. É inviável a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, conforme art. 159 do RISTJ. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 196.1101.6004.3700

19 - STJ. Família. Agravo interno. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.

«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de 2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22 de fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. 2 - «A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desresp... ()

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Doc. 153.3985.6004.0500

20 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 237.3459.1401.9418

21 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser incluído em pauta para novo julgamento, oportunizando à parte seu direito de manifestação na sessão respectiva. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 230.8160.1431.3662

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral. Omissão. Ausência de previsão para sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são incabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 240.6240.9239.3426

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa à realização de sustentação oral por vídeoconferência. Atuação em causa própria. Existência de mandado de prisão. Não demonstração da impossibilidade de realização do ato por outro advogado.

1 - Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de realização de sustentação oral por vídeoconferência, no caso em que o paciente, atuando em causa própria, não comparece presencialmente para a realização do ato por existir mandado de prisão definitivo contra si, optando por não exercer o seu direito de defesa por intermédio de outro defensor a ser por ele nomeado. 2 - No caso, a negativa de realização da sustentação oral em modo virtual foi devidamente fundamentada n... ()

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Doc. 221.1251.0656.4446

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão para sustentação oral.

1 - Não foi examinado o pedido formulado às fls. 896-900 para que o feito fosse julgado presencialmente a fim de possibilitar a realização de sustentação oral. 2 - Contudo, o pedido de realização de sustentação oral é insuficiente para a retirada da pauta virtual. É incabível sustentação oral em Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, especialmente porque a alteração promovida pela Lei 14.365/2022 não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no ro... ()

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Doc. 193.2245.1003.9700

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral.... ()

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Doc. 167.2625.0001.9100

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral. ... ()

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Doc. 157.1184.8000.4300

27 - STF. Questão de ordem em habeas corpus. Processual penal. Requerimento prévio de sustentação oral. Ausência de notificação da sessão de julgamento. Nulidade.

«Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral.»

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Doc. 240.4271.2791.6253

28 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido por esta relatoria, uma vez que cabe à parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do STJ, encaminhando sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Não há que se falar em coincidência de horário com o mencionado prévio compromisso profissional da defesa técnica designada para o dia do início da sessão de julgam... ()

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Doc. 114.0704.1000.8600

29 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento. Ministério Público. Manifestação após sustentação oral. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 554.

«1. A manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela parte não importa em violação do CPC/1973, art. 554 se sua presença no processo se dá na condição de fiscal da lei.»

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Doc. 141.9884.7000.3100

30 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Ordem concedida.

«1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. À falta de intimação pessoal da Defesa para sustentação oral, forçoso reconhecer a nulidade do julgamento da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.»

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Doc. 202.7485.7003.3100

31 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sustentação oral impossibilitada por equívoco do tribunal. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 936.

«I - A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. II - Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do habeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade de julgamento sua frustração por equívoco do Tribunal. III - Embargos acolhidos, para anular o julgamento, a fim de que outro seja prolatado, com prévia cientificação dos advogados do Paciente.»

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Doc. 156.8552.8000.1600

32 - STF. I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral: nulidade. II. Nulidade: prejuízo. Não tendo o réu sido absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou prejuízo à sua defesa.

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Doc. 177.1642.4005.1600

33 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral. ... ()

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Doc. 150.1404.0006.0500

34 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Sustentação oral não autorizada. Defensoria pública. Pedido prévio expresso. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou seu entendimento de que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de ação de revisão criminal, mormente quando há pedido expresso para tanto. 2. Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como da análise dos documentos colacionados nestes autos, constato que a Defensoria Pública, conquanto devidamente intimada da pauta de julgamento - confirmando sua presença na tribuna, por meio de pe... ()

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Doc. 184.3803.5003.2800

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.»

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Doc. 833.7817.6839.6866

36 - TJSP. Agravo Interno Criminal - Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu o pleito de realização de sustentação oral por videoconferência - alegação de suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Ordem do C. CNJ pata que sejam realizadas sessões de julgamento presenciais. Esta C. Câmara, seguindo tal orientação, adotou tão somente o julgamento presencial, restando os julgamentos virtuais apenas para os casos em que não há interesse em realização de sustentação oral - Inexistência de vedação aos Defensores à possibilidade de sustentação oral nos casos previstos em lei neste caso concreto. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7298.0900

37 - STF. Defesa. Julgamento. Falta de sustentação oral e interposição de recurso de índole extraordinária. Nulidade relativa. Súmula 23/STF. Exegese.

«Infere-se da Súmula 523/STF que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo.»

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Doc. 211.0050.9185.7550

38 - STJ. Habeas corpus originário. Nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Negativa de sustentação oral perante o tribunal de origem. Não atendimento ao pedido de inscrição para sustentação oral feito 48 horas antes da sessão virtual de julgamento. Ordem concedida.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, ao negar o direito à sustentação oral defensiva no julgamento do recurso apelatório, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c»). 2 - Como é de conhecimento, o direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o... ()

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Doc. 103.1674.7548.7100

39 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVII. CPP, art. 647.

«O direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurado pela Constituição da República na letra do inciso LV do seu art. 5º, compreende o direito à sustentação oral no julgamento dos processos de «habeas corpus», regimentalmente previsto.»

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Doc. 182.6254.6000.6500

40 - STF. Habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de retirada da causa em exame da pauta do plenário virtual. Insuficiência das razões apontadas pela parte ora agravante. Indeferimento do pedido. Impetração com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do writ constitucional. Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo interno

«- Não cabe sustentação oral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»

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Doc. 231.0021.0936.0918

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Art. 184-B, § 1º do regimento interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo. Ausência de vícios no julgado. Ausência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte, é no sentido de que a não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Além disso, e a alteração da Lei 14.365/2022 não incluiu a cla... ()

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Doc. 185.4194.2007.3500

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral pelo advogado. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«A ausência de previsão normativa para sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.»

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Doc. 250.1061.0204.1896

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de destaque. Pleito prejudicado. Sustentação oral assegurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de indeferimento de inclusão de processo em sessão de julgamento presencial para realização de sustentação oral. 2 - A decisão questionada considerou prejudicado o pedido de destaque, pois o processo já estava pautado para julgamento presencial, assegurando à defesa a possibilidade de reali... ()

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Doc. 103.1674.7085.6900

44 - STJ. «Habeas corpus». Falta de sustentação oral. Prejuízo à ampla defesa inocorrente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Não se intima impetrante para julgamento de «habeas corpus», que sendo remédio urgente dispensa inclusão em pauta. A falta de sustentação oral não configura prejuízo ao direito a ampla defesa. Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 103.1674.7431.8100

45 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Pedido de sustentação oral. Falta de prévia cientificação do impetrante. Omissão caracterizada. Embargos de declaração recebidos. RISTJ, art. 158. CPP, art. 647.

««Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências legais.» (RISTJ, art. 158).»

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Doc. 240.6240.9730.0827

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência intimação para realização de sustentação oral na origem. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a falta de intimação para realização de sustentação oral deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. No caso em análise, ainda que demonstrada a existência de pedido tempestivo para realização da sustentação oral, caberia a defesa arguir a aventada nulidade logo após intimada do julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9991.4000.4200

47 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Militar. Defensoria pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação do postulado constitucional da ampla defesa. Nulidade. Concessão da ordem.

«1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para sustentação oral, forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade do julgamento da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem de habeas corpus concedida.»

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Doc. 212.2652.9008.6000

48 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral em agravo interno. Descabimento.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 194.1621.0000.0400

49 - STF. Sessão de julgamento. Sustentação oral da acusação divergente do parecer escrito. Ratificação pelo Ministério Público. Ampla defesa. Violação ausência.

«A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.»

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Doc. 103.1674.7455.2600

50 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral dos advogados. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, e 159. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Nos termos dos arts. 91, I e 159 do RISTJ, o agravo regimental independe de pauta e nele não há sustentação oral dos advogados.»

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