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1 - STJ. Processual civil. Precatório. Parcelamento. Adct, art. 33. Liquidação e homologação. Inclusão de juros moratórios e compensatórios. Pagamento das parcelas. Impugnação após expedição de precatório complementar. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Diferenças. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento da última parcela.
1 - O prazo prescricional para complementação de precatório parcelado na forma do art. 33 do ADCT é qüinqüenal, contado a partir do pagamento da última parcela. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Precatório. Parcelamento. Juros compensatórios. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Precatório. Parcelamento. ADCT/88, art. 78. Juros de mora. Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Incidência de juros moratórios. Re 590.751. Tema 132. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo. Apuração de diferenças pela contadoria judicial. Atraso no pagamento de parcela. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Atraso no pagamento das parcelas. Incidência de juros moratórios. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Precatório. Parcelamento do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atualização das parcelas do precatório pagas até a efetiva quitação do débito. Descabimento. Juros moratórios apenas das parcelas não pagas no prazo. Observância da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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8 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -
art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -
art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -
art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Precatório. Parcelamento nos termos do art. 33 do ADCT. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de não incidir juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento do precatório, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incidindo, contudo, novos juros de mora em decorrência do atraso no pagamento das parcelas anuais. 2 - Agravo int erno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. AGRAVO INTERNO - art. 1.021 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE DÍVIDA INSCRITA EM PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - SEQUESTRO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DA ORDEM - PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE OPORTUNIDADES - RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 -
Impõe-se a manutenção da decisão monocrática que, em ação ordinária proposta com a finalidade de se obter autorização para o parcelamento de dívida do Município já inscrita em precatório, revoga a anterior determinação de suspensão do bloqueio em contas do Município, conquanto já esgotadas as oportunidades dadas ao ente público para a solução da questão, além de competir somente ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Nacional de Justiça a providência almej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Precatório. Parcelamento. Juros de mora. Índice. 4. Decreto 5.003/2001 do Estado do Paraná. Aplicação afastada em razão de coisa julgada em sentido diverso. 5. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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14 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II - Incidência de juros compensatórios sobre precatório não pago. Insubsistência da pretensão de excluir a incidência dos juros moratórios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Indenização. Precatório. Parcelamento. Inadimplência do município. Seqüestro das verbas públicas. Necessidade, todavia, da exclusão dos juros moratórios e compensatórios, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº: 30/00. Matéria, inclusive, já apreciada por decisões anteriores. Recurso parcialmente provido, para tão somente autorizar o desbloqueio de valor determinado, procedendo-se ao recálculo do precatório, excluindo-se os juros em continuação, com repercussão quanto às parcelas vencidas, prejudicado o regimental.
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16 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.
1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório. 2 - Sobre os valores objeto da moratória prevista no art. 78 do ADCT, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto a esses últimos, se não for realizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Precatório. Parcelamento nos termos ADCT/88, art. 78. Recorrente que não indica quais dispositivos de Lei foram violados. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Parcelamento constitucional. Juros compensatórios e moratórios. Modo continuado. Exclusão na instância de origem. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal excluiu os juros moratórios e compensatórios em continuação, durant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Desapropriação. Execução contra a Fazenda Estadual. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 62/2009. Saldo devedor. Juros compensatórios. Juros moratórios. Compensação. Exclusão. Impossibilidade. Reconsiderada a decisão singular para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da data da sua edição. Os juros compensatórios e moratórios, incluídos no depósito de cada parcela, não podem ser compensados ou deduzidos no cálculo do saldo ainda devedor, uma vez que, pagos em efetivo cumprimento do título executivo, não implicam em erro ou excesso. Agravo interno parcialmente provido.
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Atraso no pagamento. Juros moratórios. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Em relação ao mérito, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - MORATÓRIA (ART. 78 DO ADCT) - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA 9ª PARCELA PENDENTE PARA ADEQUAÇÃO À Emenda Constitucional 62/2009 - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 519. O
regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 519 do STF. Hipótese de precatório expedido antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 ao qual se aplica o entendimento do STF. Inadmissibilidade de comprovação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Parcelamento do ADCT, art. 78. Juros legais. Limites da coisa julgada. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 660). Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. III - Agravo regimental a que se nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.
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24 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros compensatórios. Omissão. Fundamentos acrescidos. Rediscussão do mérito da demanda. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Admite-se, também, o manejo dos aclaratórios para dar ensejo à correção de manifesto equívoco ou de erros materiais existentes na decisão recorrida. 2 - Quanto à alegação de que o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT admite a inclusão de juros compensatórios,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Agravo interno. 2. Constitucional. 3. Execução contra a Fazenda Pública. 4. Ação rescisória. Competência do STF para julgar o pleito rescisório quando, embora não tenha conhecido do recurso extraordinário, tiver apreciado a questão federal controvertida. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. 5. Desapropriação. 6. Precatório. Parcelamento. ADCT/88, Art. 33. Pagamento em atraso. Incidência apenas de juros moratórios. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).
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26 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, ora em fase de execução, que homologou os cálculos da contadoria judicial realizados para apurar diferenças devidas aos expropriados em razão do atraso ou insuficiência dos depósitos do precatório. II - Negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Saldo devedor em precatório. Parcelamento do precatório, na forma do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pagamento em atraso. Pretendida incidência da Emenda Constitucional n.62/09 e da Lei 11960/2009 no que toca aos juros de mora e correção monetária. Resíduo de pagamento que configura pendência ante a inércia do devedor em saldar suas dívidas. Procedimento criado pelo artigo 33 do ADCT já configura benefício ao devedor em detrimento do credor. Permitir a incidência imediata de normativa prejudicial ao credor de titulo executivo transitado em julgado é ferir garantia fundamental da coisa julgada, situação de insegurança jurídica que não deve ser acolhida. Determinação do adimplemento do título executivo judicial, na forma como fixada quando de seu transito em julgado. Recurso provido para este fim.
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28 - STJ. Processual. Ausência do procurador do município interessado nas publicações. Nulidade do acórdão. Necessidade de renovação do julgamento. Administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional 62/2009. Acórdão em RMS transitado em julgado. Sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT. Possibilidade.
«1. Embora o Regimento Interno do STJ, ao tempo do julgamento, não trouxesse previsão de intimação para manifestação da parte adversa no processo em que proferido o julgado cujo descumprimento se reclama, já havia previsão de que qualquer interessado poderia impugnar o pedido. 2. Tendo o Município de Santos sido cadastrado como interessado e não tendo nenhum de seus Procuradores sido indicado nas publicações, é de ser anulado o acórdão proferido e renovado o julgamento. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processo civil, administrativo e constituc ional. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Precatório. Parcelamento nos termos do art. 33 do ADCT. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. A decisão agravada apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de não incidir j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Mora. Aplicação do art. 78 do ADCT. Precedentes. Atualização. Regra do art. 354 do cc/2002. Acórdão recorrido não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.
1 - «Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução — repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo — será decomposto em oito ou dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto aos últimos, se não for ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional 62/2009. Acórdão em RMS transitado em julgado. Sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT. Possibilidade.
1 - Hipótese em que a Segunda Turma deu parcial provimento ao RMS 28.426/MT (j. 26.5.2009), para que o Presidente do TJ verifique exclusivamente o atraso no pagamento das parcelas ou a omissão no orçamento como requisitos suficientes para o sequestro previsto no art. 78, § 4º, do ADCT, sendo impertinente a quebra de ordem cronológica ou as despesas médico-hospitalares em que incorreu um dos credores. 2 - O agravante apresentou a Reclamação 3.951/MT em 26.2.2010, e a Seção ratificou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Parcelamento. Complementação. Pagamento não realizado no prazo. Incidência de juros compensatórios e moratórios. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. O verbete sumular 17 do STF não implica alteração de cálculos de liquidação cuja homologação transitou em julgado, ainda que haja saldo devedor. Ofensa à coisa julgada material. Preclusão. Precedentes. Acórdão mantido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Precatório - Parcelamento - art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Dispensa da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do art. 1.030, II do CPC, diante do decidido pelo STF no Tema 266 da Repercussão Geral, que trata da necessidade de citação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Ação de desapropriação. Precatório. Parcelamento. Pagamento a menor. Prescrição. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 repelida. Ausência de omissões. Jurisdição prestada. Litigância de má-Fé. Multa. Manutenção.
1 - Cuida-se o feito de embargos opostos à execução de remanescente de precatório pago a menor pelo Estado de São Paulo em ação de indenização por desapropriação indireta. Retratam os autos que houve acordo entre as partes a fim de parcelar o valor da indenização, tendo sido pago a menor as parcelas de ns. 6 e 7. 2 - Não há prequestionamento dos CPC, art. 2º e CPC art. 165, os quais não foram lançados a debate nem receberam deliberação na Corte de origem, atraindo o Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Recurso extraordinário. Tema 231/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Precatório. Parcelamento. ADCT/88, art. 78, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral (CF/88, art. 100) ou de forma parcelada (ADCT/88, art. 78). Sequestro de recursos financeiros: hipóteses de cabimento (ADCT/88, art. 78, § 4º). Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 60, § 4º, I e III. CF/88, art. 162, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 231/STF - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 18; CF/88, art. 60, § 4º, I e III; CF/88, art. 100 e CF/88, art. 167, II; e ADCT/88, art. 78, caput e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abrangência do citado § 4º do ADCT/88, art. 78, de modo a se decidir sobre a possibilidade, ou não, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Juros. Restituição de parcelas eventualmente pagas a maior. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento: ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP contra decisão que, em ação de indenização julgada procedente e em fase de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Parcelamento. Cálculos referentes às parcelas pendentes de pagamento.
1 - Havendo a juntada de prova suficiente a demonstrar o suposto direito líquido e certo invocado na impetração, impõe-se o enfrentamento do mérito do mandamus, no âmbito do Tribunal de origem. Cabe destacar que a existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria Judicial decorre da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. A verificação dos índices corretos — na forma delineada pelo STF e pelo STJ — constitui matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - LEI 6.766/1979, art. 50, INCISO I, C.C. O art. 13, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a materialidade e a autoria do crime do Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I, c/c o art. 13, § 2º, «a», do CP. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu se omitiu quando devia e podia agir para evitar o desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização e em desacordo com as disposições legais. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Imposto. Parcelamento. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretendida utilização de créditos relativos a precatórios. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Benefício condicionado ao pagamento das parcelas em dinheiro. Recurso provido.
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40 - STJ. Administrativo. Precatório. Seqüestro. Parcelamento constitucional. Art. 78 do ADCT. Juros em continuação. Inadimplemento da parcela. Cômputo dos moratórios, apenas.
1 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o writ, reconheceu a impossibilidade de aplicação dos juros compensatórios e moratórios durante os parcelamentos constitucionais previstos pelos arts. 33 e 78 do ADCT. Entretanto, entendeu cabível seu cômputo no caso de pagamento extemporâneo. 2 - Em caso de inadimplemento das parcelas constitucionais, incidem apenas os juros moratórios, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ. 3 - Recurso Ordinário provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento. Consentimento do sócio. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão exarado pelo Tribunal a quo dependeria do reconhecimento de que o sócio teria consentido com os novos parcelamentos, providência que exigiria revolvimento do quadro probatório dos autos, em desacordo com a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.
«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT/88. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Créditos tributários. Parcelamento. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo no sentido de que «sendo os créditos objeto de parcelamento de 30/06/2003 a 06/11/2009, com o ajuizamento da execução em 10/11/2011, e a citação determinada em 01/12/2011, inexistiu lapso temporal para configuração da prescrição», é imprescindível novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ». 2. A divergência jurisprudencial deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.
«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.
«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Tributário. Parcelamento. Adesão. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor consolidado do débito. Não inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da não inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prosseguimento ante o indeferimento do pedido de parcelamento. Requisitos do parcelamento. Impropriedade da via eleita. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ocorrência de parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os diapositivos apontados como violados. Isso porque entendeu pela impropriedade da via eleita. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os argumentos do Tribunal a quo acerca da impropriedade da via eleita, já que «o feito executivo não é foro adequado para a discussões como a trazida pelo agravante, seja acerca da consideração dos prejuízos anteriores, seja a respeito da forma como deverá se dar o parcelamento», não foi o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Adesão. Inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/73, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Tributário. Parcelamento. Alegação de suspensão da exigibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual requer seja suspensa qualquer compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, com a conseqüente restituição integral do valor devido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu ser possível a compensação de ofício, já que os débitos do contribuinte estavam com sua a exigibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Adesão. Inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)