Prazo Processual Ausencia De Previsao Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 485.0516.8667.8544

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.

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Doc. 240.5270.2555.9674

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Estágio probatório. Licença para tratamento de saúde. Prazo. Suspensão. Previsão legal. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público» (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023). 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno de... ()

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Doc. 220.6211.2597.6826

3 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2722.7321

4 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2325.5847

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução individual. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 170.1391.8004.0500

6 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade mantida. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

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Doc. 141.1961.8001.1900

7 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Devedor. Intimação. Prazo mínimo de antecedência. Ausência de previsão legal.

«1. Nem o § 5º do nem o trazem qualquer previsão acerca do prazo mínimo de antecedência para a intimação do devedor sobre a arrematação. Assim sendo, basta que tal ato tenha se perfectibilizado antes da hasta pública. 2. Ainda conforme apontado pelo Tribunal de origem, é de se notar que, no caso, não houve prejuízo provado por parte do devedor. Como se sabe, na esteira do que dispõe o , parágrafo único, só se impõ... ()

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Doc. 210.6150.4277.3236

8 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Em que pese a gravidade dos crimes praticados (art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e , § 2º), não se justifica a mora processual. O paciente encontra-se preso cautelarmente por mais de 5 anos ... ()

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Doc. 173.4705.5001.8300

9 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caput»de 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade mantida. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

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Doc. 173.4705.5001.6600

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na instância de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 177.2621.1001.2600

11 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.0293.2009.8500

12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no , não acarretando a dilação do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.9460.5002.2200

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973 recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.9460.5002.6600

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973 recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.8423.6009.5000

15 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no , não acarretando a dilação do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3030.5123.3909

16 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 30 dias. Ausência de comprovação de eventual feriado local.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no , VIII, c/c , § 5º, , caput, , caput, e 2 - Intimado pessoalmente o Município de Camaragibe em 26/11/2020 (fl. 93), a contagem do prazo recursal iniciou-se no dia 27/11/2020, ficando suspensa no período de 20/12/2020 a 20/01/2021 (). Dando-se continuidade à contagem em 21/01/20... ()

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Doc. 175.5115.4000.9200

17 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.5610.1003.2400

18 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.5610.1003.3200

19 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 177.2621.1000.8800

20 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 177.2601.5002.9000

21 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1060.9449.1635

22 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de necessidade da abertura de prazo para manifestação do impetrante após as informações da autoridade coatora. Ausência de previsão legal. Nulidade do julgamento. Inexistência.

1 - Conforme se depreende da leitura do , falta previsão legal para a abertura de vista ao impetrante se manifestar acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, uma vez que não há contraditório no processamento do habeas corpus. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 195.0050.2002.1300

23 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Advogado dativo. Pedido de prorrogação do prazo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 175.5781.7000.9800

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.4705.5001.7100

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.4705.5001.7500

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.4705.5001.9100

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, do CPCde 2015. Recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.9460.5002.3800

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2294.8464

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução individual. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do e CPC/2015 art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto... ()

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Doc. 148.3680.9005.3800

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento ... ()

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Doc. 138.7574.4000.3500

31 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Execução. Ação coletiva. Prazo prescricional. Pedido de ingresso da Abracon no feito como amicus curiae. Ausência de previsão legal. Indeferimento mantido. Agravo regimental desprovido.

«1. A situação processual em questão difere do processamento do recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode, segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao rito do 2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de manifes... ()

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Doc. 157.2142.4007.3400

32 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. 1. Devolvidos os autos pela defesa sem a apresentação de quesitos ao exame de insanidade mental, objeto da intimação, opera-se a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de prazo estipulado pelo próprio magistrado para a prática de qualquer ato processual, à míngua de determinação legal específica, não ... ()

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Doc. 181.5511.4012.9300

33 - STJ. Processual civil. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide neste caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.4891.5003.2100

34 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caput», de 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.3241.8002.1300

35 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544, «caput», de 1973. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2670.1753

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Execução. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não havendo previsão legal, o entendimento do STJ é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 220.6100.1134.3446

37 - STJ. habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 317. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996, art. 4º. Prazo de 24 horas. Inobservância. Mera irregularidade. Lei 9.296/1996, art. 5º. Termo inicial do prazo de 15 dias. Contagem a partir do efetivo início da escuta. Demora de 1 dia para operacionalização da interceptação. Ausência de prazo legal. Razoabilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

1 - Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto na , § 2º para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio. 2 - O prazo de 15 dias previsto na conta-se da efetiva implementação da interceptação telefônica, não da data da prolação da decisão autorizadora. 3 - Conforme a , a operacionalização da interceptação telefônica pode dem... ()

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Doc. 160.2095.8001.1000

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Recurso a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no 2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo» (AgRg nos EDcl no AREsp 564.998/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/20... ()

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Doc. 138.5625.7002.4400

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceam... ()

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Doc. 250.1061.0290.9231

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência (autuados como petição). Intempestividade. Prazo de 15 dias computado nos moldes do CPP, art. 798. Não é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito do julgamento de habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fon... ()

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Doc. 172.0330.7006.5600

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 220.6211.2530.2160

42 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao p... ()

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Doc. 220.6201.2164.0561

43 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao p... ()

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Doc. 220.6211.2951.4456

44 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo... ()

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Doc. 210.9011.0001.1800

45 - STJ. Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Ausência de previsão legal de prazo. Inocorrência de prescrição intercorrente. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 791, II.

«1 - Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 166.3222.9000.6700

46 - STJ. Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Do cotejo dos e extrai-se que a única hipótese de extinção da ação popular s... ()

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Doc. 210.7131.1419.9841

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

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Doc. 694.3235.0767.2291

48 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal. 2. Em se tratando de réu solto e revel, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 3. Revisão criminal indeferida

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Doc. 182.3443.8000.6900

49 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Suspensão do prazo de outros recursos. Previsão legal. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida), considerou de... ()

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Doc. 220.5271.2823.4738

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - A ausê... ()

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