DOC. 138.5625.7002.4400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

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