Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

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2 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

3 - TJSP. PROVA. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores que não demonstraram o efetivo exercício da posse anterior da área sobre a qual alegam o esbulho possessório. Insurgência restrita à demonstração da titularidade do imóvel. Impossibilidade de se pleitear recuperação de área com base no domínio do imóvel, cuja discussão é cabível em ação petitória e não possessória. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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4 - TJSP. Prova. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em o apelante não comprovou o fato desconstitutivo do direito da autora, afrontando assim, o disposto no CPC/1973, art. 333, IIe a prova testemunhal confirma que quem assinou o referido pacto na condição de cedente, morava de favor e não por ter adquirido os direitos sobre o imóvel. Recurso improvido.

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5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Controvertida a questão de fato, deixando o autor da demanda de se desincumbir do ônus da prova, ausente, por duas vezes, a apresentação de testemunhas cujos testemunhos eventualmente comprovariam os fatos alegados na inicial, inadmissível se decrete a procedência da ação. Recurso provido para desconstituir o julgado monocrático.

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6 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

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7 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

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8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

9 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.

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10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse em que a autora pleiteia ser reintegrada na posse de imóvel descrito na inicial, onde afirma residir desde 1992. A parte ré, em contestação, alega ter adquirido a propriedade do imóvel em 2002, instalando uma oficina no local. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, fundamentando-se na ausência de comprovação do direito constitutivo da posse e do esbulho alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o exercício de posse sobre o imóvel anteriormente ao alegado esbulho; (ii) estabelecer se a ré praticou o esbulho possessório contra a autora, nos termos do CPC, art. 561. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 561: posse da autora, esbulho pela ré, data do esbulho e perda da posse. 4. A prova testemunhal, em ações possessórias, é geralmente imprescindível para demonstrar fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, mas nos autos não há qualquer depoimento que corrobore as alegações da autora. 5. A autora não se desincumbe do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I, ao não comprovar o exercício de posse anterior nem o esbulho praticado pela ré, limitando-se a alegações não corroboradas por elementos de prova documental ou testemunhal. 6. A ausência de comprovação do exercício de posse anterior inviabiliza a pretensão possessória, pois a ação de reintegração de posse não se presta à discussão de domínio ou de propriedade. 7. A sentença de improcedência encontra amparo em jurisprudência pacífica desta Corte, que exige a demonstração dos requisitos essenciais à propositura da ação possessória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.

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12 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 95 - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. -

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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - ÔNUS DO REQUERENTE.

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15 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que os autores cumpriram o seu ônus probatório, em consonância com o disposto no art. 373, I, do atual CPC, uma vez que tanto a prova documental (contratos de compra e venda da área, dispondo sobre a transmissão da posse), quanto a prova testemunhal, demonstraram a legítima posse deles sobre o imóvel descrito na inicial - Réu que, por outro lado, não trouxe aos autos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos aptos a desconstituir o direito dos autores, conforme determina o art. 373, II, do atual CPC - Sentença reconhecendo o direito de reintegração de posse dos autores que deve persistir - Apelo do réu desprovido

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16 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação julgada improcedente. Admissibilidade. Falta de prova no sentido de que tivesse a antecessora ou a requerente exercido posse sobre os lotes. Ônus da prova da autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I cumulado com o CPC/1973, art. 927, I). Sentença mantida. Recurso improvido.

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17 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DITADOS PELO CPC, art. 561 - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE -PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. -

18 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a improcedência da possessória por ausência de prova da posse anterior da área objeto do litígio. Autora que em sua petição inicial refere que teria sido despojada da posse de uma casa residencial, esta que seria situada dentre duas glebas, uma pertencente ao genitor da autora e a outra à genitora de uma corré. Dubiedade quanto a se o objeto da demanda seria uma residência ou a área integral. Causa de pedir que é delimitada na petição inicial, à inteligência do art. 319 III CPC, devendo ser desconsideradas alterações posteriores. Posse que é fato na forma do art. 1196 CC. Prova do fato com individualização correta do imóvel objeto do litígio e a descrição da posse injusta dos réus que compete à autora, conforme os arts. 373 I e 561 CPC. Autor possessório que tem o ônus de individualizar o imóvel objeto da lide, trazendo metragens, delimitações e confrontações. Impossibilidade de definir pela prova produzida de qual imóvel, se residência ou sítios (glebas de terra) que integram a área do litígio da qual teria a autora sido esbulhada. Prova pericial que demonstrou que se trata de área desordenada com inúmeras construções que não respeitam regras urbanísticas de qualquer espécie. Precedentes do TJRJ. Rés que comprovaram ter melhor posse sobre parcela maior do imóvel. Apelo desprovido.

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19 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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20 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA OU DE SERVIDÃO APARENTE. MERA PERMISSÃO TEMPORÁRIA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ASSINATURA DE BAIXA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ÔNUS DO REQUERENTE.

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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC/2015, art. 561 - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

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23 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. -

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL POR APROXIMADAMENTE 7 ANOS. TÉRMINO DA RELAÇÃO EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. SENDO A POSSE UM ESTADO DE FATO COM INEQUÍVOCA EXPRESSÃO ECONÔMICA, NADA IMPEDE QUE SEJAM TAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS EX-CONVIVENTES, DESDE QUE OS BENS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO ALEGADO, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. REVELIA QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA, NESSE CASO, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DA POSSE PELAS PARTES OU MESMO O EFETIVO EXERCÍCIO DELA A TÍTULO AD USUCAPIONEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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25 - TJSP. Prova. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores não demonstraram o exercício de posse sobre a área objeto da ação, nem a prática de ato do réu que pudesse caracterizar esbulho. Ônus dos apelantes, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. De rigor, a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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26 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse precária dos réus por conta de suposto contrato de locação com o possuidor anterior que não ficou demonstrada. Ônus da prova que incumbia ao autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE FÁTICA DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. VIA ELEITA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

30 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Área rural que foi sendo desmembrada, na medida em que aconteciam as ocupações. Necessidade de prova pericial técnica. Afirmativa da sentença de interesse dos autores no bom deslinde da demanda, com o depósito parcial da verba honorária, e que os réus, por outro lado, foram desidiosos nesse sentido, apoiando-se na gratuidade de justiça que lhes fora concedida. Ação, assim, julgada procedente. Invalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ônus da prova do exercício da posse que incumbia aos autores. CPC/1973, art. 333, I. Afirmativa de posse do referido imóvel desde o ano de 1988, baseada em títulos e atos representativos de propriedade e domínio. Inviabilidade para efeitos possessórios. Demonstração pelos réus, por outro lado, de documentos referentes à contas de luz, recibos de ITR, notas fiscais de produtos para o cultivo do local, bem como fotos das casas e plantações havidas. Exercício, de fato, da posse da área reclamada. Perda da posse dos autores pela ocupação do terreno pelos réus, os quais também apresentaram diversos títulos de domínio, cuja veracidade até então não foi derrubada. Ação julgada improcedente. Recurso do primeiro corréu provido para este fim, prejudicado o da segunda corré.

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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSENTES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.

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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA -

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33 - TJMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

34 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.

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35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Não demonstração de que o imóvel tenha sido esbulhado ou turbada a posse. Inexistência de relação entre supostos atos do réu e os danos às alegadas construções. Ônus da prova que compete ao autor. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 333. Recurso não provido

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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALIDADE CONTROVERTIDA.

37 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

38 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

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40 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Insurgência contra sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Autor que não se desencumbiu do ônus de demonstrar a posse anterior da área objeto do litígio. Prova pericial e testemunhal nesse sentido. Pedido formulado em sede de oposição acolhido, diante da verdade formal produzida nos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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41 - TST. AGRAVO INTERPOSTO POR ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. 1. HORAS EXTRAS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DE JORNADA NÃO ANOTADA NOS CARTÕES DE PONTO, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE DAS PROVAS PRODUZIDAS E NÃO COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DOS arts. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. ARESTO INSERVÍVEL. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE COORDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO TST.

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42 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação da posse da autora. Posse da ré demonstrada. Alegação de esbulho decorrente de distrato de comodato verbal. Ausência de prova da ocorrência do ajuste, bem assim da posse pretérita da autora. Ônus que incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Improcedência da ação. Recurso da autora improvido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ÓNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. CPC, art. 371. Prova pericial. Impertinência. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. CPC, art. 10. Contraditório prévio. Aplicação da regra geral referente ao ônus probatório. Desnecessidade. Precedentes.

45 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo». Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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47 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.

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48 - STJ. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Recurso especial. Ônus da prova acerca da natureza do bem (CPC, art. 333, I e II). Fato impeditivo do direito da autora. Prova pericial não realizada por ausência de depósito dos honorários periciais. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

49 - TJSP. *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021). Apelações, com similares fundamentos, interpostos pelos requeridos na ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelos réus caracterizando esbulho possessório - Ação julgada procedente - Provas produzidas comprovam o exercício anterior da posse pelo falecido Joe Aparecido Pinheiro, que ao falecer, transmitiu aos herdeiros, pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel discutido na ação de inventário de bens deixados pelo «de cujus» - Presentes os requisitos do CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC, autorizando a proteção possessória - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos réus - Ocupação do imóvel pelos réus (Ivanete e Dirceu) de forma injusta e precária, sem comprovação do exercício de posse a justo título sobre o imóvel, ônus da prova que era dos réus, caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado. Recurso dos autores da ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020) - Alegação dos autores que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé de frações (lotes) do imóvel, adquiridas através de contratos celebrados com a corré da referida ação de reintegração de posse (Ivanete) - Descabimento - A ação de reintegração de posse conexa foi julgada procedente, por demonstrar as provas coligidas que os réus (Ivanete e Dirceu) detinham a posse injusta, precária e clandestina do imóvel - Provas documentais comprovando que os autores adquiriam as frações do imóvel de pessoa (Ivanete) que não era a legítima proprietária e possuidora do imóvel - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos autores da ação de interdito proibitório evidenciada - Exercício da posse pelos autores da ação de interdito proibitório se revela injusta e de má-fé - Recursos negados. Nega-se provimento a todos os recursos.

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50 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DAS REAIS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MERA PRESUNÇÃO. SÚMULA 102/TST, I . A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 102, item I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento das sétima e oitava horas como extras no período de 20 de maio de 2002 a 3 de fevereiro de 2003. Concluiu que « uma vez consignado no acórdão regional que inexiste nos autos prova das reais funções exercidas pela Reclamante, o indeferimento das horas extras excedentes da sexta diária, ao fundamento de que se configurou o exercício de cargo de confiança, contraria a atual jurisprudência desta Eg. Corte «. Conquanto a c. Turma tenha se referido ao ônus da prova, que registrou ser da reclamada, de provar o exercício efetivo de cargo de confiança pela reclamante, por se tratar de fato impeditivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, é possível constatar que a contrariedade à Súmula 102/TST, I decorreu do fato de que o Regional presumiu que a autora exerceu função de confiança no referido período, tendo em vista ocupar cargo ligado à Assessoria da Diretoria ou Secretaria da Presidência. A conclusão da c. Turma, embora tenha decorrido da discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, se firmou no fato de que «uma vez consignado no acórdão regional que inexiste nos autos prova das reais funções exercidas pela Reclamante, o indeferimento das horas extras excedentes da sexta diária, ao fundamento de que se configurou o exercício de cargo de confiança, contraria a atual jurisprudência desta Eg. Corte". Ausente nos autos prova das reais funções exercidas pela Reclamante, bem fundamentada a temática pela c. Turma ao reconhecer ter a Corte Regional violado os termos da Súmula 102/TST, I. Com efeito, a Turma bem aplica o referido verbete ao caso concreto, porque presumido o exercício de função de confiança em razão de ocupar cargo ligado à Assessoria da Diretoria ou Secretaria da Presidência, sem descrição das reais atribuições. Os precedentes que informam a Súmula 102/TST, I se fundam em impossibilidade de revisão do quadro fático quando existentes provas acerca das reais atribuições do cargo exercido, o que não é o caso dos autos. A ausência dessas provas sobre as atribuições do cargo, no acórdão regional, imporia o provimento do recurso de revista em razão do que informa o item I da Súmula 102/TST, porquanto se estaria presumindo o exercício de cargo de confiança. Incólume a Súmula 102/TST, I Recurso de embargos não conhecido.

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