1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.832 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: pedido alternativo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • pedido alternativo

Doc. 103.1674.7459.6700

1 - STJ. Petição inicial. Pedido alternativo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 288.

«... OCPC/1973, art. 288 estabelece que será alternativo o pedido quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumpri-la de mais de um modo. Sobre pedido alternativo, Luiz Rodrigues Wambier e outros afirmam: «o pedido é fixo quando visa a um só resultado imediato e mediato, como a condenação a pagar certa indenização ou restituir determinado bem. Permite o Código, todavia, que possa haver pedido alternativo, «quando, pela natureza da obrigação, o devedo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.6128.3720.1739

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO. I.

O pedido alternativo, conforme o CPC, art. 325, permite ao autor formular pretensões alternativas em uma única demanda, facultando ao juiz optar por uma das prestações, desde que ambas sejam admissíveis juridicamente. II. Os pedidos trazidos pelo requerente se tratam de pedidos alternativos, exatamente pelo motivo de possibilitarem a reparação do dano alegado de formas distintas, mas que chegarão ao mesmo resultado ao demandante. III. A extinção de parte do processo em relação ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.2400

3 - STJ. Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5043.9900

4 - STJ. Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.6400

5 - TAMG. Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Carência em relação a um deles. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20.

«Se o autor formula, na peça de ingresso, pedidos alternativos, o fato de ser julgado carecedor da ação em um deles não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, máxime se alcançou a prestação jurisdicional pretendida com o provimento do outro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9766.4823

6 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança.Extinção. Embargos de declaração. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Análise de pedido alternativo. Pendência. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de proceder a análise do pedido alternativo do mandado de segurança.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1003.6100

7 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão na análise de pedido alternativo. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Ausente a alegada omissão em analisar pedido alternativo, «para que a Corte, se assim entendesse, determinasse ao Colegiado do TJMG que analisasse o pedido de continuidade delitiva». 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5000.3000

8 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Indeferimento do pedido de reparo acidentário. Recurso do segurado improvido. Alegação de omissão no julgado, que não teria apreciado pedido alternativo de concessão de benefício previdenciário, supostamente devido se não reconhecido o nexo causal. Desacolhimento. Impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido alternativo de reparação previdenciária, matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7007.1100

9 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de omissão na análise do pedido alternativo. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. Foi expressamente registrado que o pedido alternativo nem sequer foi apreciado pela autoridade coatora e que as informações de que o paciente agia manu militare, como se dono da cidade fosse, e de que membros não identificados da organização criminosa continuam a interferir nos meios do processo impedem a substituição, de ofício, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1002.2100

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Impossibilidade. Mandado de segurança originário. Pedido alternativo. Retorno dos autos à origem.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Afastado o único fundamento do aresto recorrido, para se reconhecer a legalidade do critério fixado pela Universidade Federal Pública na implementação de políticas afirmativas (sistema de cotas para vestibular), cabe o retorno dos autos à origem, para julgamento do pedido alternativo formulado na inicial (possibilidade de participação da candi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5022.6400

11 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Pedido alternativo de conhecimento como embargos do devedor. Descabimento, se o promovente não ataca o débito exeqüendo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1007.3300

12 - TJES. Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 288, caput (CPC/2015, art. 325, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 2 - Ao contrário do alegado pelo apelante não há na petição inicial pedido alternativo. A pretensão deduzida naquela peça foi, tão somente, a condenação da ré a pagar a ele, apelante, diferença alusiva a indenização do seguro DPVAT ao argumento de que recebeu na via administrativa val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3002.1800

13 - STJ. Processo civil e administrativo. Reenquadramento. Análise do pedido alternativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja: análise do pedido alternativo formulado pelos autores. 2. Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.5200

14 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o CPC/1973, art. 1.102-Adefere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.8312.0676.7547

15 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de arbitramento c.c cobrança de aluguéis promovida contra ex-cônjuge devido à utilização exclusiva do bem comum após alteração da guarda das filhas. O autor permitiu que a ré permanecesse no imóvel sem contraprestação, mas, após a mudança da guarda, a ré passou a ocupar o imóvel sozinha. O pedido foi julgado procedente, determinando pagamento de alugueres proporcionais pela requerida até a desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.1900

16 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acolhimento de pedido alternativo constante da petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido e não, frise-se bem, de pedido alternativo, desde que motivado conforme inteligência do CPC/1973, art. 131. Também não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5011.4900

17 - TJMG. Desapropriação. Retrocessão. Não utilização do imóvel pelo expropriante, que o aliena a terceiro. Impossibilidade de restituição. Acolhimento do pedido alternativo de perdas e danos. (Cita precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7005.7500

18 - TST. Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.

«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados não autorizam o conhecimento do recurso de revista, porquanto em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8000.8700

19 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Pedido alternativo. Análise. Magistrado. Exoneração a pedido. Readmissão. Flagrante inconstitucionalidade. Inexistência de boa- fé objetiva.

«1 - Não houve ilegalidade ou abuso de poder na conduta da administração que, na vigência, da CF/88/1988, negou à parte ora embargante o pedido de readmissão no cargo público do qual foi exonerada a pedido, uma vez que, segundo precedente da Corte Excelsa, «não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo» (RE 597738 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/11/2014), e que tampouco é possível o acesso à carreira da Magistratura de forma não previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5000.1800

20 - TJSP. Recurso. Pedido alternativo contido somente no apelo. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de indevida alteração do pedido após a citação, sem o consentimento do réu. Recurso improvido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.5971.4704.2165

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência. Instrumento particular de compra, venda e transmissão de direitos que se constitui em doação sobre a meação da viúva aos filhos herdeiros. Valor, seja da totalidade do imóvel ou apenas da meação, que superou em muito o montante de 30 salários mínimos que excepciona a possibilidade de celebração por meio de instrumento particular, fazendo-se necessária a observância da forma de Escritura Pública. Nulidade do ato por não te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5029.5400

22 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0003.5600

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inimputável. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Prazo regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pedido alternativo prejudicado.

«1. A contagem do prazo para a prescrição da medida de segurança aplicada ao inimputável regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos lapsos previstos no CP, art. 109. Precedentes. 2. O furto qualificado foi praticado em 17.4.2000, a denúncia foi recebida em 8.3.2001 e o início do cumprimento da medida de segurança ocorreu em 18/10/2009, de modo que não transcorreu o lapso prescricional de 12 anos entre os marcos interruptivos. 3. O pedido alternati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.9655.5209.5710

24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, QUE PRETENDEM QUE SEJA HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL E IMPONDO AO AGRAVADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. NENHUM REPARO DEVE SER FEITO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE O AGRAVADO DESISTIU DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, MANTENDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, INCLUSIVE SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO. DESSE MODO, INEXISTE A ALEGADA SUCUMBÊNCIA QUE, EM TESE, PODERIA DAR ENSEJO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.6000

25 - TJMG. Honorários de advogado. Ação ordinária. Honorários quota litis. Cobrança excessiva. Pedido de devolução. Inclusão da cota patronal da contribuição previdenciária no cálculo do valor bruto da condenação. Abusividade. Acolhimento de pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida

«- Incluir no cálculo da verba honorária o valor recolhido para o INSS, pela empresa demandada na ação trabalhista, mostra-se, indubitavelmente, uma prática abusiva, mormente em se considerando que a renda mensal do benefício do apelado, quando aposentado, independe do recolhimento da parte patronal da contribuição. - «No caso de pedido alternativo, não há sucumbência do autor se um deles é acolhido (RTJ 85/247)». - A própria procedência da demanda afasta suposta litigânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5002.9000

26 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5231.0677

27 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo quanto à aplicação da Lei 4.591/64. Inexistência. Omissão quanto ao pedido alternativo. Configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Não subsiste a alegada omissão quanto à composição do pólo ativo da execução e aplicação, à espécie, da Lei 4.591/64, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Embora a questão atinente ao pedido alternativo - baixa dos autos em diligência, a fim de regularizar o pólo ativo da execução - tenha sido regularmente devolvida, o Tribunal a quo não a examinou, oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4001.6300

28 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.

«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. 2. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, impõe-se a mantença da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. 3. O recurso especial não é via própria para verificar se houve novação ou se há pedido alternativo formula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 210.1324.2005.4700

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Parcial procedência do pedido. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5000.5200

30 - TJPR. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7375.3400

31 - 2TACSP. Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no CPC/1973, art. 288. De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no CPC/1973, art. 289, a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5799.4301.6627

32 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora. Provimento em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1361.5641

33 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Acumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte de ex-desembargador. Concessão parcial da segurança. Pedido alternativo na inicial. Ausência total de apreciação. Acórdão citra petita. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo julgado dos embargos de declaração. Recurso ordinário provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. 2 - Entre os pedidos presentes no mandado de segurança, há pedido alternativo pela possibilidade de manutenção de pagamento dos valores excedentes ao teto sem nenhuma correção ou majoração até a sua completa absorção por reajustes futuros. 3 - A ordem foi parcialmente concedida na origem para determinar a impossibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.7919.3762.1135

34 - TJSP. Apelação criminal. EXTORSÃO MAJORADA - Pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto da prova que foi bem analisado - Delito reconhecido devidamente caracterizado - Pedido alternativo desclassificação para a figura da receptação - Descabimento - Pedidos subsidiários pelo reconhecimento da tentativa, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6001.3800

35 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Pedido alternativo de redução da multa lançada por ofensa a dispositivo constitucional. Pleito não apreciado pelo acórdão recorrido. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido alternativo de redução do valor da multa lançada pela autoridade tributária, correspondente a 100% do valor apurado a título de ISS não recolhido, caracteriza o vício da omissão e determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem. 2. «Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da contrové... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3007.5500

36 - TJSP. Extinção do processo. Pedido alternativo de que seja extinto o processo somente em relação à parte cuja qualificação é incorreta. Pretensão prejudicada e impossível de atender, por se tratar a pessoa de litisconsorte necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.1058.9622.3847

37 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.2749.9927.8140

38 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.3600

39 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.6387.9962.0316

40 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda - Improcedência do pedido de rescisão - Inconformismo - Desacolhimento - Culpa da incorporadora, ora recorrente, pelo inadimplemento contratual que já foi reconhecida em demanda autônoma - Coisa julgada material - Pretensão de cobrança alcançada pela prescrição por decisão irrecorrida - Impossibilidade de rescisão contratual porque o inadimplemento decorre de ato da construtora - Direito de imissão na posse do imóvel que foi alcançado pela coisa julgada - Ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5003.1800

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Não configuração. Pedido alternativo. Apreciação. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6251.7117

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Pedido alternativo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.6295.1520.2182

43 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.8469.6106.0893

44 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Espólio. Quantias deixadas em contas bancárias. Pedido julgado improcedente. Valores que ultrapassam consideravelmente o limite legal de 500 OTN, afastando a aplicação do CPC, art. 666. Pedido alternativo de conversão do feito em arrolamento. Cabimento. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6455.7217.7461

45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 2.001 e que se aproxima a data de sua conclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.2910.2933.6289

46 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de Implementação do Adicional de Nível Universitário c/c Cobrança Indeferimento da gratuidade. Acerto da decisão. Recurso com pedido alternativo de parcelamento das custas que então se defere. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.3517.2850.1649

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C.C. DANOS MATERIAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu o diferimento de custas ao final do processo. Insurgência descabida. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.4280.9290.7918

48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A agravante requer a nulidade do formal de partilha sob a alegação de que o imóvel objeto da partilha está financiado pela CEF e não pode ser considerado como bem partilhável até a quitação do financiamento. O formal de partilha foi expedido com base na sentença de mérito, já confirmada em segunda instância e transitada em julgado, não havendo erro material aparente. No entanto, o pedido alternativo de expedição de certidão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.7650.8360.3963

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 1.997 e que se aproxima a data de sua conclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.3136.4204.5604

50 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)