1 - STJ. Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.
«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) Na hipótese, discute-se a possibilidade do comprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbação da referida avença na matrícula do respectivo imóvel. Pelo que se depreende da leitura das decisões recorridas, a SANTA LÍDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. efetivou a compra do imóvel de proprie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)