Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7181.0300

1 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.»

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Doc. 112.0518.1929.2187

2 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 269.2779.1164.8962

3 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou a minuta do edital de leilão - Agravante que pretende a suspensão da Leilão, ao argumento de que a nova minuta de edital deveria prever novas datas futuras para a Leilão - Descabimento - Por anterior decisão proferida nos autos, o Juízo «a quo» determinou a retificação do edital, apenas, para correção do erro relativo ao valor do lance mínimo em segunda praça, que deveria ser de 70% do valor atualizado da avaliação, não determinando a correção das datas ... ()

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Doc. 389.1681.1974.6606

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de imissão de posse ajuizada pela apelada julgada procedente. O corréu Reginaldo apela, alegando não ter sido notificado sobre a Leilão do imóvel, o que o impediu de exercer o direito de preferência e defendendo a nulidade da Leilão por irregularidades. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir se a ausência de notificação sobre a Leilão e a alegação de vícios no procedimento administrativo justificam a reforma da sentença que... ()

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Doc. 535.5012.9602.7677

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; 2- Sentença que julgou improcedente o pedido; 3- No caso em análise, o argumento utilizado pelo autor a fim de inviabilizar a arrematação do veículo é no sentido de que não haveria um processo de execução fiscal em trâmite para justificar a real... ()

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Doc. 184.0846.1232.9172

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. O edital previu que, no segunda Leilão, o valor não poderia ser inferior a 50% do valor da avaliação, o que foi respeitado no caso concreto. O valor da arrematação correspondeu a 57,08% do valor da avaliação (fls. 3601/3603). a Leilão foi realizado de acordo com os dita... ()

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Doc. 877.0523.6457.1314

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO PROMITENTE VENDEDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, BEM COMO A REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO. IMÓVEL LEILOADO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO HAVENDO SALDO A SER DEVOLVIDO. AO AUTOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TERIAM SIDO PAGOS, PELO PROMITENTE COMPRADOR, APÓS a LeiLÃO, IPTU, COTA CONDOMINIAL E LAUDÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 162.2661.1001.0900

8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o «princípio ... ()

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Doc. 103.1674.7017.9100

9 - STJ. Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

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Doc. 367.7791.4804.6153

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 771.1368.7175.2849

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender leilão de imóvel, alegando ausência de probabilidade do direito e que questões sobre a consolidação da propriedade já são objeto de outras ações judiciais. O agravante pleiteia a reforma da decisão para suspender a Leilão do imóvel localizado em Ribeirão Preto, SP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento deve ser conh... ()

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Doc. 211.1250.9827.8238

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.

1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. 3 - Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

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Doc. 245.9824.0736.0323

13 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade da Leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas da Leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor da Leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ 236/2016 que permite a prorrogação automática da Leilão caso haja lance nos 03 (três) minutos finais. Prestação de contas da Leiloeiro. Diligência efetuada durante a su... ()

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Doc. 157.8899.6265.2553

14 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. 2. O arrematante, ora agravante, alega preclusão do pedido de anulação da Leilão, requerendo que o ato da arrematação seja reconhecido como perfeito, acabado e irretratável (). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de manter a nulidade da Leilão. III... ()

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Doc. 835.3185.4836.8329

15 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de procedimento extrajudicial. Pedido de anulação de leilão corretamente acolhido. Ilegitimidade passiva da leiloeira. Cabimento. a Leiloeiro e a promotora da Leilão, na condição de mandatários, agem em nome do mandante, pelo que não devem ser responsabilizados por eventual dano causado à autora. Inteligência dos arts. 22 e 40, do Decreto 21.981/32, e 663, do CC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao desate da questão, tendo o julgador analisado todas a matéria suscitada pelas partes, tendo a inicial, ademais, permitido às partes o pleno exercício do direito de defesa. Imóvel leiloado que é diverso daquele dado em alienação fiduciária como garantia de mútuo. Leilão e escritura de compra e venda anulados. Efeitos ex tunc. Reforma parcial da sentença. Recurso da leiloeira provido e dos demais corréus improvidos

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Doc. 145.4863.9005.1600

16 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Eletrônico («on line»). Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a realização de leilão eletrônico. Acolhimento. Necessidade de requerimento do exequente. A norma contida no Código de Processo Civil artigo 689-A é clara no que diz respeito a prerrogativa que tem o exequente de ver realizado o leilão via «on line», para tanto, determina que a parte o requeira, expressamente, não cabendo ao Juiz a sua determinação «ex officio». Exequente que demonstra interesse pelo leilão tradicional previstos nos artigos 686 e seguintes do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2131.0322.0100

17 - STJ. Mandado de segurança. Execução hipotecária. SFH. Impetração visando a suspender o ato de leilão do imóvel. Pendência de outra demanda, discutindo o reajuste das prestações. Viabilidade de adiar o leilão. Prevalência do aspecto material e não formal da justiça. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Segurança concedida.

«Recurso em mandado de segurança. Leilão. Justiça material. Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O Direito preocupa-se com a justiça material. O Judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídi... ()

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Doc. 184.9334.6000.0000

18 - TRF4. Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.

«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. 2. Tendo a penhora de bens sido realizada em momento anterior à decretação da falência, a execução fiscal deve prosseguir normalmente, inclusive com a realização de leilão. Todavia, o crédito apurado em leilão deverá ser comunicado ao juízo falimentar, oportunizando-se a habilitação dos credores preferenciais no próprio juízo da execução fisc... ()

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Doc. 900.2686.1603.1614

19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não conheceu de agravo interno interposto pelo embargante que pretendia discutir efeito suspensivo ativo concedido para continuidade da Leilão, suspensão de assinatura de auto de arrematação ou adjudicação - Alegação de que autos de origem foram anulados no julgamento do recurso, mas juízo «a quo» determinou continuidade da Leilão - Continuidade da Leilão determinada em data anterior à comunicação do acórdão do agravo de instrumento à 1ª instância - Pedido par... ()

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Doc. 457.1886.7432.0583

20 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, POR ANTEVER O INSUCESSO Da LeiLÃO, NEGOU A SUA REALIZAÇÃO - CABIMENTO -

Não é possível aferir, de pronto, a baixa probabilidade de êxito da Leilão - Execução que se processa no interesse da exequente, que, assim como o executado, almeja a realização de leilão e vê nele a solução da atividade satisfativa - Segurança jurídica do arrematante já assegurada pela Lei Processual - , VI que evidencia a possibilidade de ocorrência da Leilão, ainda que sobre o imóvel haja processo pendente - Precedente jurisprudencial que reforça tal entendime... ()

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Doc. 174.9885.6462.3099

21 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banc... ()

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Doc. 250.4011.0656.7664

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Ciência inequívoca da data da Leilão extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2 - Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ... ()

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Doc. 630.9781.9707.5957

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação conexa à ação anulatória de leilão que foi julgada improcedente. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Sentença analisou detidamente os argumentos apresentados pela parte autora e rejeitou os mesmos. Nulidade da Leilão extrajudicial que se rejeita. Não há dúvidas quanto à ciência inequívoca da parte quanto à realização da Leilão e a sua ausência de intenção de adquirir o imóvel ou até mesmo de comparecer à praça. Apela... ()

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Doc. 241.1050.5776.1429

24 - STJ. Recurso especial. Execução de taxas de condomínio. Leilão de imóvel hipotecado. Agravo de instrumento que se volta contra termo de leilão. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo de instrumento por parte do credor hipotecário contra termo de leilão em que foi arrematado o bem gravado pela garantia real. 2 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 103.1674.7450.0700

25 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.

«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.»

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Doc. 201.5974.9004.7000

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido para designação de leilão presencial do bem penhorado nos autos. Alegação de insucesso dos leilões eletrônicos já realizados. Disposição do CPC/2015, art. 882 que diz respeito à realização do leilão presencial quando houver impossibilidade técnica do leilão eletrônico. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 249.5203.3522.5845

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alega anotação indevida de leilão no prontuário de seu veículo, apesar de ter purgado a mora dentro do prazo legal. A anotação resultou em depreciação do valor do veículo e aumento no custo do seguro. Requer a exclusão do registro de leilão e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação sob ale... ()

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Doc. 118.2396.2465.4942

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de imissão na posse na qual pleiteia o autor ser imitido liminarmente na posse do imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela CEF. 2. O bem objeto da demanda havia sido alienado fiduciariamente ao réu, no entanto, a propriedade se consolidou em nome do agente fiduciário, que realizou a Leilão extrajudicial do bem à parte autora. 3. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a liminar de imissão na posse do autor. Alegação de que a L... ()

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Doc. 103.1674.7394.9800

29 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.»

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Doc. 103.1674.7005.7900

30 - STJ. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.

«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do . É nula a arrematação por «preço vil», assim considerado aquele correspondente ao valor da avaliação não corrigida, por ocasião do leilão. Não havendo, no primeiro leilão, lanço superior à avaliação, ocorrerá segundo leilão, quando será efetuada a venda a quem mais oferecer.»

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Doc. 887.5893.2889.5835

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia de empréstimo inadimplido. Declaração de nulidade. Restituição do bem. II. Questão em Discussão:Legalidade da Leilão extrajudicial realizado pelo banco e a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. III. Razões de Decidir:Contrato de empréstimo foi inadimplido, e o imóvel foi leiloado conforme a Lei 9.514/1997, sem ato ilícito por parte do banco. Gra... ()

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Doc. 229.0675.3178.4930

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - RECURSO. 1-LEILÃO DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA 1.890 E 3.429, AMBAS DO CARTÓRIO DO 1ª OFÍCIO DE REGIS-TRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BENS JÁ ALIENADOS JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA - IMÓVEIS QUE NÃO MAIS PERTENCEM AO PATRIMÔ-NIO DOS EXECUTADOS - LEILÃO CANCELADO. 2-LEILÃO DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 3.942, 2.248 E 3.427 TODAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARA-CAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRATATIVAS DE VENDA DIRETA EM CURSO NO JUÍZO TRABALHIS-TA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES ATÉ DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VEN-DA DIRETA - CASO SEJA APRESENTADA A PROPOSTA a LeiLÃO DEVE SER SUSPENSO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE DA VENDA, QUANDO ENTÃO a LeiLÃO DOS BENS ALIENADOS DEVERÁ SER CANCELADO. 3-LEILÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 3.278 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - OFÍCIO DO JUÍZO TRABALHISTA QUE PEDE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LEILÕES - SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ATÉ DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VENDA DIRETA - CASO SEJA APRESENTADA A PROPOSTA DEVE-SE AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE DA VENDA, QUANDO ENTÃO a LeiLÃO DO BEM ALIENADO DEVERÁ SER CANCELADO. 4-PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA. 5-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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Doc. 559.5786.3814.6520

33 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO DESIGNADO QUE CORRIGIU O VALOR DO IMÓVEL, SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÉDIO DO METRO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇAO DE EDITAL DE LEILÃO.

i. caso em exame Alteração da taxa de atualização monetária, a partir da vigência Lei 14.905, de 2024 e da Resolução CMN 5.171, de 29/8/2024. Determinação de atualização do valor atualizado do bem para evitar prejuízo ao executado. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) imediata suspensão da Leilão; (ii) determinação de atualização do arbitramento fundamentado no valor do metro médio comprovado nos autos. iii. razões ... ()

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Doc. 162.3259.2054.8016

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de cancelamento de leilão de imóvel - Alegação de nulidade da Leilão eletrônico. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da publicação do edital da Leilão na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação local. CPC, art. 887. Perda superveniente do objeto não verificada. Decisão reformada.

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Doc. 800.0311.4685.2612

35 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO - INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM PEÇAS ESSENCIAIS, TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÃO SOBRE A CONCLUSÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARA QUE O MÉRITO [ANULAÇÃO Da LeiLÃO] FOSSE APRECIADO ERA IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO QUANTO A SUA ARREMATAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 386.6062.8921.5634

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENHORA ANTERIOR. 1) A

liberação do veículo penhorado de leilão administrativo requer o prévio pagamento do débito, o que não foi requerido pela parte. 2) Cabe à autoridade administrativa, nos termos do , a realização da Leilão para a quitação dos débitos do veículo. 3) RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7076.7900

37 - STJ. Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.»

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Doc. 164.7400.5018.1300

38 - TJSP. Inadimplemento. Autores notificados para purgar a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Inércia. Consolidação da propriedade do bem em nome da ré (Lei 9514/1997, art. 26, ««caput»»), que o levou a leilão, de acordo com o procedimento previsto no art. 27 da mesma lei. Assim, em razão do segundo leilão ter restado negativo, houve a extinção da dívida, conforme estabelece o art. 27, § 5º, da Lei de financiamento imobiliário. Afronta ao CDC, art. 53. Inocorrência. Equilíbrio contratual respeitado. O credor fiduciário pode até deixar de receber integralmente o crédito, caso não se atinja no segundo leilão o valor da dívida ou o mesmo reste negativo. Meio compensatório pela maior celeridade da realização da garantia na alienação fiduciária de bens imóveis. O débito ou crédito se resolve, nos termos da Lei em referência, pelo leilão, de modo que não há restituição de parcelas pagas. O acerto final de contas entre as partes, havendo alienação fiduciária, deve ocorrer com o leilão. Matéria unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. Recurso provido.

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Doc. 102.3027.3192.2118

39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEILÃO DO IMÓVEL. 1-

Pedidos de suspensão da Leilão do imóvel e quitação da dívida pelo mesmo valor do lance mínimo ou com abatimento do valor já pago. 2- Sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, reconhecendo litispendência e ausência de interesse. 3- Apelação da Autora em que requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da Leilão ou seu cancelamento, caso já realizado, e o provimento do recurso para que seja anulada a sentença. 4- Ple... ()

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Doc. 138.6867.5539.9122

40 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisões que determinaram o prosseguimento do feito, com a realização de leilão de imóvel da devedora - Insurgência da executada - Pretensão de cancelamento da designação judicial de praceamento do bem penhorado - Descabimento - Decisões impugnadas que não afrontam matéria já debatida por esta C. Câmara - Edital de leilão em harmonia com o que restou julgado em sede de agravo de instrumento - Inexistência de indícios mínimos de irregularidade no edital de leilão ou em cálculo... ()

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Doc. 144.9064.1012.5300

41 - TJSP. Arrematação. Leilão. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que o mutuário não foi notificado para purgar a mora, não foi intimado para a data dos leilões e sequer consta prévia avaliação do imóvel. Inobservância de inúmeros preceitos legais. Nulidade do leilão extrajudicial e consequente arrematação do imóvel. Recurso provido.

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Doc. 140.3975.2908.8284

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a realização da Leilão judicial sobre os direitos aquisitivos penhorados. Arrematante que se sub-rogará na posição do devedor fiduciante. Penhora sobre os direitos econômicos. Promessa de compra e venda. Possibilidade de leilão dos direitos aquisitivos penhorados. Valor econômico que possibilita a alienação mediante leilão, com utilidade e interesse jurídico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 107.4122.9365.8306

43 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do imóvel com pagamento parcelado do preço. Insurgência. Proposta formulada na Leilão do bem e aceita pelo exequente que, ao receber outra, fora da Leilão, desistiu da aceitação da primeira e requereu a homologação da segunda. Impossibilidade. Aceitação da proposta formulada na Leilão. Agravo não provido

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Doc. 594.0441.7605.7478

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cancelamento e suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com determinação de suspensão dos efeitos da Leilão. Irresignação da requerida visando à cassação da decisão e ao consequente afastamento da suspensão dos efeitos da Leilão realizado. EXAME: prolação de sentença superveniente. Perda de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 280.9490.3142.2944

45 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 150.3563.7001.2100

46 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Designação de nova data para a realização do leilão de imóvel. Agravante que se insurge contra o valor de avaliação do bem «sub judice». Impossibilidade. Agravante que, devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel. Clara tentativa de frustrar a realização do leilão. Determinada a designação de nova data para o leilão, com a maior brevidade possível. Recurso improvido.

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Doc. 942.9855.9799.8826

47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL TEM O DIREITO DE SER IMITIDO NA POSSE LIMINARMENTE. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 649.2930.0554.2751

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide, adquirido por eles em leilão, fixando prazo de 60 dias para os réus desocuparem voluntariamente, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes alegam existir prejudicialidade externa decorrente de Ação Anulatória de Leilão ajuizada por eles contra a Caixa Econômica Federal, ainda pendente d... ()

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Doc. 575.4583.1456.6067

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou a suspensão da Leilão eletrônico de 25% dos direitos sobre imóvel penhorado ao depósito integral do débito. O agravante alega pagamento parcial do débito e excesso de execução, requerendo a suspensão da Leilão até a liquidação do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da Leilão eletrônico pode ser condicionada ao depó... ()

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Doc. 103.1674.7312.8100

50 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Penhora em bem imóvel. Necessidade de praça. Alienação feita em leilão. Impossibilidade. Distinção entre leilão e praça. Cita precedene e doutrina. CPC/1973, arts. 686, IV, 693, 694, 697, 700, 706 e 709.

«... A interpretação que o Tribunal «a quo» deu ao destoa da que lhe fez o STF no RE 99.201, Rel. Min. Néri da Silveira, mais apropriada, a saber: «O atual Código de Processo Civil, dispondo que a arrematação, no processo de execução, pode decorrer de praça ou leilão (, IV, e art. 693), estabelece que se fará a alienação em praça quando a penhora recair em imóvel () e em leilão público nos demais casos (), ressalvadas... ()

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