DOC. 140.3975.2908.8284

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a realização da Leilão judicial sobre os direitos aquisitivos penhorados. Arrematante que se sub-rogará na posição do devedor fiduciante. Penhora sobre os direitos econômicos. Promessa de compra e venda. Possibilidade de leilão dos direitos aquisitivos penhorados. Valor econômico que possibilita a alienação mediante leilão, com utilidade e interesse jurídico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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