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1 - TST. Justa causa. Embriaguez não habitual. Justa causa não reconhecida. CLT, art. 482, «f».
«O Tribunal Regional concluiu que não era habitual a embriaguez do reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, asseverou que, com relação ao fato que deu ensejo à ruptura contratual, não ficou demonstrado ter o reclamante se embriagado durante a jornada de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Reconhecimento do alcoolismo como doença. Dispensa abusiva que dá direito à reintegração. CLT, art. 482.
«O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, como tal, deve ser tratada. Havendo a constatação de que o empregado sofria de uma doença, competia à empresa encaminhá-lo ao médico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou então para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciário pelo período em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado. As circunstâncias em que ocorreu a dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT2. Justa Causa. Embriaguez em serviço. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».
«Estando devidamente comprovado nos autos que o reclamante, na função de Encarregado de Segurança, compareceu embriagado em serviço, permanecendo adormecido em seu veículo por praticamente toda a jornada, correto o reconhecimento da justa causa, ante a falta grave prevista no CLT, art. 482, «f».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TST. Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f».
«Dispõe o CLT, art. 482, «f» que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Dispensa discriminatória. Dependência química. CLT, art. 482.
«A dependência química, moléstia que acomete o autor, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Ciente do estado de saúde do autor, cabia à reclamada, em razão do quadro de saúde do autor, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico especializado, e não dispensá-lo por justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Uso de bebida alcóolica durante o percurso de trajeto para o trabalho. Manutenção do justo motivo para ruptura contratual.
«Comprovado nos autos que a reclamante, durante o percurso de trajeto para o local de trabalho, em transporte fornecido pela empregadora fez uso de bebida alcoólica, circunstância que por si só já impediria o exercício normal de suas funções, resta patente a quebra da fidúcia que norteia a relação empregatícia. Inviável cogitar em reversão da justa causa aplicada para a dispensa, nos termos do CLT, art. 482, «f». justificando a autora, com seu ato culpável, a ruptura do pacto la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Motorista de ônibus interurbano. Constatação por aparelho de alcooteste. Grau mínimo. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f».
«A gravidade da falta há de considerar as condições objetivas e subjetivas. Rigor excessivo. O reclamante viajava como passageiro e o contrato de trabalho contava com seis anos de vigência, sem registro de antecedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT2. Justa causa. «Embriaguez habitual» e «ato de beber». CLT, art. 482, «f».
«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.
«Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empregad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT2. Justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Autora que se apresenta um única vez alterada por ingestão de bebida alcoólica. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f».
«Questão por demais delicada e que deve receber exegese minuciosa e sensível do magistrado, pois a interpretação literal e irrestrita do referido dispositivo consolidado pode transformar, no dizer do sempre lembrado mestre e magistrado Wagner Giglio, «um único deslize, um pecadilho, uma pequena falta de comportamento em motivo para dispensa». Cabe manter e louvar a r. sentença recorrida, por muito bem posta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. Justa causa. Embriaguez. Alcoolismo crônico. Reintegração deferida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. CLT, art. 482, «f». CF/88, arts. 1º, III e IV e 6º.
«A OMS formalmente reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID). Diante de tal premissa, a jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de admitir o alcoolismo como patologia, fazendo-se necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado para tratamento médico, de modo a reabilitá-lo. A própria Constituição da República prima pela proteção à saúde, além de adotar, como fundamentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MOTORISTA PROFISSIONAL. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) Enquadramento sindical, pelo que consta do acórdão regional, o Reclamante laborava como motorista profissional de caminhão truck, se enquadrando como categoria profissional diferenciada, fato esse não contestado pelo Autor. Contudo, as alegações do Reclamante no sentido de discutir quais seriam as atividade da Reclamada e qual sindicato a representaria, de modo a analisar a sua alegação de que o sindicato representativo da categoria empregadora participou da convenção coletiva que suscita observância, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST); quanto ao tema 2) Despedida por justa causa. Embriaguez em serviço. Motorista Profissional, o Tribunal Regional, lastreado no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou configurado ato grave (embriaguez em serviço) que ensejou a despedida por justa causa. Desse modo, diante do quadro fático delineado nos autos, não se verifica violação do art. 306, §1º, I e II, do CTB, pois sequer se discute na hipótese dos autos, a prática de ato tipificado como crime, nem mera infração de trânsito, mas sim cometimento de ato grave justificador da dispensa por justa causa, nos termos da legislação trabalhista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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13 - TRT3. Dispensa por justa causa. Motorista. Embriaguez no trabalho
«O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do CLT, art. 482, alínea «f».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT2. Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f».
«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f». Interpretação literal. Impossibilidade.
«Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».
«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. Ação penal. Denúncia. Trânsito. Veículo. Embriaguez ao volante. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Laudo atestando o aparente estado de embriaguez. CTB, art. 306. CPP, art. 395, III.
«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, que não é a hipótese dos autos. Sem dúvida, a Lei 11.705/2008 inseriu uma nova redação ao CTB, art. 306, entretanto, como a nova lei pretendeu tornar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de justa causa para o seguimento da ação penal. Inocorrência. Embriaguez do paciente reconhecida pelo laudo de exame clínico corroborado por depoimento de testemunha. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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19 - TRT4. Justa causa. Configuração. Embriaguez em serviço. Gravidade suficiente para ensejar a denúncia cheia. CLT, art. 482, alínea «f».
«Inocorrência de rigidez excessiva por parte do empregador. Empregado - motorista de caminhão - flagrado pela Polícia Rodoviária Federal em teste de etilômetro, com concentração significativa onze horas após o admitido consumo de álcool durante folga. Prisão em flagrante, elidida por fiança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Possibilidade da demonstração da embriaguez por meios de prova diversos do teste de etilômetro. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da presença de lastro probatório mínimo referente ao estado de embriaguez do paciente. Não ocorrência de situação de flagrante ausência de justa causa. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, « a partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do CTB, art. 306, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
Não verificado o transcurso do prazo legal exigido entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual penal. Embriaguez ao volante. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. O processo penal é regido pelo princípio da persuasão racional, no sentido de que ao juízo de primeiro grau é livre o convencimento desde que fundamentado nas provas produzidas sob o crivo do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Agente denunciado pela conduta do CTB, art. 306. Embriaguez constatada por exame clínico. Suficiência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade delitiva demonstrada. Ordem denegada.
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24 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.
« Para comprovação do crime do CTB, art. 306, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o CPP, art. 167. No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador. Justa causa e exposição desnecessária do empregado junto à autoridade policial. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Trata-se de hipótese em que a reclama da dispensou o reclamante por justa causa sob a equivoca da alegação de que ele estaria dirigindo embriagado. Embora o TRT tenha mantido a sentença que reverteu a justa causa, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para excluir a indenização por danos morais, ao fundamento de que não provado o dano moral. O TRT descreve a seguinte situação fática: «O autor sustentou que foi injustamente despedido por ser acusado de dirigir embriagado, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Habeas corpus - Embriaguez ao volante - Trancamento da ação penal por falta de justa causa - Impossibilidade - Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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27 - STJ. Processual penal. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Suspensão condicional do processo aceita e homologada. Prejudicialidade do pedido deduzido em habeas corpus. Impossibilidade.
«1 - Recebida a denúncia, a superveniente suspensão condicional do processo, aceita pelo réu e homologada pelo juiz, não importa em falta de interesse de agir e prejudicialidade do habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal por falta de justa causa. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário provido para, anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinar àquele Pretório que julgue o mérito da impetração, conforme entender de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador que expôs o empregado desnecessariamente.
«Ante a possível violação ao CCB/2002, art. 186, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Embriaguez ao volante. Trânsito. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Existência de provas suficientes para a sua deflagração. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 306.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Na hipótese, embora o teste de dosagem de álcool etílico realizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de falta de justa causa por inexistência de provas. Descabimento. Descrição típica e amparo em indícios fáticos. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Ordem denegada.
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Regularidade do etilômetro e justa causa. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Embriaguez. Imputação de homicídio qualificado. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar» (HC 328.426/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia não trouxe a descrição de elementos concretos indicativos da assunção do risco de produzir o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto descreve a conduta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Considerando que a recorrida foi submetida a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que a ré foi flagrada dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 0,3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. II- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.
«I - A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. II - Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. II- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Considerando que o recorrido foi submetido a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que o réu foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 0,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Embriaguez ao volante. Ausência de justa causa. Não verificação. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, verifica-se que o recorrente foi denunciado por embriaguez ao volante, em virtude de ter realizado manobra brusca com seu veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Embriaguez ao volante. Inexistência de razão para a concessão da ordem de ofício. Presença de justa causa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no Lei 8.038/1990, art. 38 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido que o trancamento de procedimento investigatório ou de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Embriaguez ao volante. Ausência de teste de alcoolemia (exame de sangue ou ar alveolar). Insuficiência do exame clínico como prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a propositura da ação penal. Princípio da legalidade. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso improvido.
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43 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Concentração de álcool no organismo verificada por «bafômetro". Exame alegadamente impreciso. Teste de sangue específico não realizado. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal com base nesse fato. Não ocorrência. Materialidade comprovada por critério válido. Atipicidade da conduta por ausência de demonstração de sua lesividade. Inexistência. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Realizado o teste do «bafômetro» e apontando a denúncia indícios suficientes de que o Paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a lei permite, não é possível reconhecer a ausência de justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. Precedentes. 2 - «O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do age... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Exame de sangue. Fato típico. Presente justa causa. Provimento. CTB, art. 306.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica 760/2012) e que a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.ORDEM DENEGADA.
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46 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CTB, art. 306. CRIME DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PRETENDE O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Como cediço, o trancamento da ação penal é medida extrema e somente se afigura viável quando se vislumbra que a inicial acusatória está desprovida de elementos mínimos de indicação da conduta típica, da descrição dos fatos, a possibilitar o exercício da ampla defesa do paciente, ou na presença de circunstâncias que revelem, de forma inequívoca, a ausência de justa causa. 2. A jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios admite bastarem, para a deflagração da ação pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por exame de sangue. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Materialidade comprovada, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. CTB, art. 306.
«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». 2. Na hipótese dos autos, o Paciente foi submetido a exame de sangue, tendo sido verificada concentração alcoólica superior à que a le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Fato posterior ao advento da Lei 12.760/2012. Admissão da comprovação do estado de embriaguez por qualquer meio de prova. Inexistência de prova tarifada no Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Embriaguez ao volante. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Motivação idônea para justificar o seu prosseguimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de ação penal pela inexistência de justa causa é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto, tendo em vista que o acórdão atacado apresentou motivação idônea para justificar O prosseguimento da ação penal neste momento processual. 2 - «Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de embriaguez no volante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificação. Necessária dilação probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Inépcia da denúncia afastada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. 2 - Não há que falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, tendo a Corte de origem destacado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)