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1 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. Incontroverso o roubo dos bens transportados, inócua a produção de prova oral. Processo maduro para julgamento. Preliminar rejeitada.
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2 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.
«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. II- Preliminar acolhida. Prejudicada apreciação do mérito. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Júri. Sessão. Debates em plenário. Inoportuna e excessiva impertinência praticada pelo Promotor de Justiça na tréplica. Interrupção constante da fala do defensor. Violação ao exercício da garantia constitucional da defesa plena. Julgamento anulado. Necessidade de realização de novo julgamento. Preliminar acolhida.
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4 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria discutida que não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Preliminar afastada.
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5 - TJSP. PRELIMINAR - Pretensão da ré de declaração de nulidade da r. sentença - Alegação de que o pronunciamento judicial não está fundamentado e é ultra petita - Descabimento - Hipótese em que a condenação da requerida se deu nos limites do pedido formulado pela autora - Ademais, o juízo singular, amparado pelo laudo pericial, analisou adequadamente todas as questões postas em julgamento - PRELIMINAR AFASTADA.
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6 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dicção do CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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7 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz é o destinatário da prova (Código de Processo Civil, artigo 130) incumbindo a ele a análise da pertinência e da necessidade de sua produção. Existência de elementos suficientes a proferir o julgamento. Preliminar afastada.
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8 - TJSP. Preliminar de nulidade - O C. STJ, em Agravo regimental, reconheceu a nulidade processual - Constrangimento ilegal verificado com o acesso aos dados do aparelho celular do acusado - Juízo sentenciante não se valeu das provas em novo julgamento - Preliminar rejeitada, eis que afastadas as provas impugnadas. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido
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9 - TJSP. Tribunal do júri. Homicídio simples. Preliminar. Nulidade da Sessão Plenária. Influência indevida sobre os jurados. Violação ao princípio da presunção de inocência. Procedência. Restou demonstrado que o Ministério Público, ao mencionar apontamentos criminais sem trânsito em julgado e processos nos quais o réu foi absolvido, desviou o foco dos fatos objeto da ação penal para construir indevidamente uma imagem de propensão criminosa do acusado, influenciando o imaginário dos jurados, juridicamente leigos. Veredito viciado. Sessão de julgamento anulada e determinação de novo julgamento. Preliminar defensiva acolhida
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10 - TJSP. Interesse processual. Ação de indenização securitária. Não excluindo, a ausência de procedimento administrativo prévio, a possibilidade de propositura de ação para recebimento de indenização securitária, comunicados, efetivamente, os sinistros ensejando, inclusive negativa de cobertura, de rigor o processamento e julgamento. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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11 - TJSP. Suspeição. Magistrado. O destempero verbal do juiz na sentença, não prova, por si só, que vote inimizade profunda ao vencido, a ponto de lhe haver prejudicado a imparcialidade no decidir, sufocando-lhe o senso de justiça e do dever, em prejuízo da parte submetida a julgamento. Preliminar rejeitada.
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12 - TJSP. Júri. Quesitos. Anulação de julgamento anterior por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa. Desnecessidade de formulação de quesito específico, em face do disposto no inciso III do CPP, art. 483, incluído pela Lei 11689/08. Indagação genérica em relação à absolvição do acusado, prevista nesse dispositivo legal, que abrange a quesitação pormenorizada determinada pelo acórdão que anulou o julgamento. Preliminar de nulidade afastada.
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13 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretensão dos fiadores, à produção da prova de que não anuíram a prorrogação do contrato de locação. Desnecessidade, irrelevância e impertinência ao deslinde da controvérsia. Fatos relevantes já devidamente comprovados. Matéria de mérito, agora, é unicamente de direito. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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14 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. 1.
Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1. A pretensão do embargante era de que fosse reconhecida a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que não contribuiu para a suposta inadimplência, uma vez que cabia à instituição financeira inserir os dados da operação no sistema próprio. 2. A R. Sentença, por sua vez, partiu da equivocada premissa de que a demanda versaria sobre excesso de execução e abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual deveria a parte ter apresentado planilha com o valor que entendia c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Acordão impugnado que deixou de mencionar o voto preliminar de conexão. Embargos acolhidos.
«1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 2. A matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, faltando apenas a citação do julgamento preliminar no acórdão. 3. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.
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18 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar Ementa: Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar rejeitada. Comércio eletrônico - Recorrida que adquiriu telefone celular oferecido à venda em perfil falso da recorrente no Instagram, tendo efetuado o pagamento via PIX - Recorrida que, embora não tenha relação jurídica de direito material com a recorrente, deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente - Fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo de causalidade - Aplicação analógica da Súmula 479 do Colendo STJ - Impertinência, por conseguinte, da discussão sobre se a recorrente adotou prontamente, ou de forma serôdia, as providências administrativas e judiciais para a remoção do perfil falso do Instagram - Existência, ademais, de culpa concorrente da recorrente, que, ao restituir, depois de contato feito pelo estelionatário, o valor do PIX que a recorrida fizera para o seu CNPJ, não atentou a que o estava transferindo para pessoa diversa daquela que havia feito a transferência - Fato de a recorrente acreditar que também o estelionatário havia sido vítima de fraude que não afasta a sua conduta negligente - Não rompimento, também por esse motivo, do nexo de causalidade, já que somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro poderia rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Sentença recorrida, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pela ré, no valor de R$ 1.750,00, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.
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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE À CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO ADMITE O JULGAMENTO PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, a alegar a falta de contrato entre as partes, o que tornaria indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI POPULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE «HABEAS CORPUS» COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO JÁ EFETIVAMENTE INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1.
Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida pelo STJ, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de «Habeas Corpus» para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. 2. O pedido de anulação da sentença do Tribunal do Júri somente comporta análise por parte deste Tribunal por meio do recurso adequado (Apelação Criminal), sendo inviável o seu conhecimento pela via do «habeas corpus". 3. Já tendo o recurso cabível sido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada. Homicídio qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Desistência voluntária não caracterizada em pauta - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Vítima suportou sequelas físicas e dificuldades no trabalho - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis» percorrido - Pleito improvido. Regime fechado mantido - Pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desabonadoras - Exegese do art. 33, §2º alínea «a» e §3º do CP. Recurso improvido.
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22 - TJSP. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE VEIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO CLARA DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO MENCIONE ITEM A ITEM QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA QUE O LEVOU AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR, PESSOA IDOSA E DEFICIENTE, POR FORÇA DE HERANÇA QUE FOI DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FILHA, ORA RÉ. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA QUANTIA AO PROPRIETÁRIO. TESE DEFENSIVA QUE CARECE DE PROVAS. DESPESAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS PELO MONTANTE QUE NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE NOTAS E RECIBOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Preliminar. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942 deve ocorrer também no julgamento das preliminares. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE VEIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO CLARA DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO MENCIONE ITEM A ITEM QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA QUE O LEVOU AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA EFETUADO POR TERCEIRO. DEMANDANTE QUE É PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CONJUNTO COM OS RÉUS. BEM QUE FOI OBJETO DE CONSTRIÇÃO NO BOJO DE DEMANDA JUDICIAL EXECUTIVA EM RAZÃO DE DÍVIDA COBRADA DOS RÉUS. AUTORA QUE PODERIA SER OBRIGADA A RESPONDER PELA DÍVIDA, POR MEIO DE SEU PATRIMÔNIO OBJETO DE EXCUSSÃO. DEMANDANTE QUE QUITOU O DÉBITO, NO INTENTO DE RESGUARDAR A PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL, E QUE SE SUB-ROGOU NA CONDIÇÃO DE CREDORA. REGRA DO art. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
O julgamento da lide, sem proporcionar à parte a realização da prova testemunhal requerida, destinada a demonstrar a veracidade das alegações contidas na peça inicial, configura cerceamento do direito de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando as questões objeto da prova são essenciais para a solução do litígio, devendo, portanto, ser cassada a sentença. V.v. (Des. Edilson Olímpio Fernandes) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, perdas e danos e indenização. Sentença de improcedência. Gratuidade judiciária. Requerimento realizado somente em sede recursal. Ausência de comprovação da alteração das condições financeiras da parte recorrente, a justificar a concessão da benesse. Indeferimento. Preliminar de nulidade em razão da ausência de decisão saneadora. Descabimento. Julgamento antecipado do mérito que prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova que é destinada ao magistrado, que possui o poder de indeferir a realização daquela considerada protelatória, desnecessária ou impertinente (art. 370, CPC). Preliminar de nulidade pela inobservância da proibição à decisão-surpresa (art. 10, CPC). Descabimento. Hipótese que não se confunde com o julgamento antecipado da lide. Parte recorrente que teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o mérito da demanda, não estando o magistrado obrigado a prenunciar o julgamento antecipado para que as partes possam prestar esclarecimentos adicionais, se entende que a causa já se encontra madura para julgamento. Preliminar de nulidade da sentença por vício em sua fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Sentença que apreciou, com precisão e detalhamento, todos elementos imprescindíveis à formação do livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de rescisão do contrato de permuta entre as partes não acolhida. Rescisão que já se operou, pelo menos, desde a entrega das chaves do apartamento localizado no «Edifício Laranjeiras» ao apelado e interpelação dos apelantes sobre a desistência e devolução da quantia paga. Apelantes, ademais, que adotaram comportamento compatível com a rescisão do instrumento, visto que não reivindicaram a posse ou a propriedade do bem pela via judicial, tampouco o cumprimento forçado da avença. Incidência da multa contratual por culpa no desfazimento unilateral do negócio. Ausência de demonstração de que a rescisão decorreu de exclusiva iniciativa dos apelados, vez que não esclareceram e comprovaram os apelantes de quem foi o pedido para o desfazimento, que estava em tratativa quando da entrega das chaves. Pretensão de indenização por danos morais oriundos da rescisão do contrato. Descabimento. Ausência de demonstração de abalo aos direitos de personalidade dos apelantes a ensejar a indenização pretendida. Pretensão de indenização pela perda de uma chance. Não acolhimento, sobretudo em razão da não comprovação da culpa exclusiva dos apelados pela rescisão do contrato de permuta. Sentença mantida. Recurso improvido
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27 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Não se caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.
«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Preliminar de julgamento extra petita. Domingos e feriados.
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão aduzida pela reclamada atinente à limitação temporal ao período de vigência da cláusula convencional, bem como não se manifestou acerca do suposto julgamento ultra petita (Súmula 297/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I-
Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, não configurando julgamento extra petita - Observância aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Preliminar, arguida pela autora, em contrarrazões, afastada". "PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZADA - I- Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Julgamento por órgão colegiado. Participação de magistrados cunhados. CPP, art. 253. Preliminar de nulidade. Procedência.
«Nulo é o julgamento em que participem magistrados que sejam parentes entre si, a teor do CPP, art. 253. Preliminar de nulidade que se acata para que novo julgamento seja procedido com as cautelas de lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita
«Prefacial não examinada, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova testemunhal requerida pelo autor. Correto o julgamento antecipado. Preliminar afastada.
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38 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Preliminar deduzida em contrarrazões recursais. Aquiescência do apelante. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso de apelação prejudicado
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39 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF - DESCABIMENTO - A cobrança da tarifa restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJAC. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.
«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas de produção prejudicada ou impertinente. Elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado. Preliminar afastada.
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42 - TST. Preliminar. Julgamento ultra petita. Pensão mensal vitalícia
«1. No caso, consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de «pensão mensal na proporção da redução, até que a (sic) Requerente complete 70 anos de idade» (item c.1, fl. 20). 2. Por outro lado, o Tribunal Regional reformou a sentença, que havia julgado os pedidos totalmente improcedentes, e determinou o pagamento vitalício da pensão mensal. 3. É dizer, a decisão recorrida extrapolou o pedido formulado em reclamação tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Conforme destacado na fundamentação do acórdão recorrido, o período de treinamento integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, razão por que o TRT manteve a r. sentença que determinara o registro da CTPS dos trabalhadores submetidos a tal situação. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente no rol da petição inicial, o pedido para «assinar, no prazo máximo de 48 horas previsto na CLT os contratos de trabalho de obreiros candidatos a emprego, abs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Dispensabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.
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45 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção probatória. Preliminar afastada.
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46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de fixação de pontos controvertidos se ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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47 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Inocorrência. Observância aos limites do pedido. Preliminar rejeitada.
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48 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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49 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.
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50 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de contrarrazões (fls. 380). Preliminar de cerceamento de defesa. Elementos dos autos suficientes para o julgamento. Preliminar afastada. Inexigibilidade. Relação jurídica não aperfeiçoada. Autora com idade provecta (74 anos), aparentemente de poucas letras (fls. 16 e 24), residente em Barrinha (SP). Negociação que teria sido feita por intermédio de correspondente bancário localizado em Cássia (MG), há mais de 180 Km do local de residência da autora (fls. 105). Contratação que teria sido realizada em pouco mais de 30 segundos (fls. 73), o que é absolutamente incompatível com uma contratação consciente. Não seria possível sequer a leitura do instrumento do contrato (fls. 105/111) em tempo tão diminuto (afronta aos artigos: 6º, III; 39, IV; 46 e 52 do CDC). Contratação eletrônica com validação por selfie inapta a produzir os efeitos de direito. Instrução Normativa INSS/PRES 28. Informações sobre geolocalização e dados do IP incompatíveis com o endereço da autora (cidade de São Paulo distância superior a 270 Km de Barrinha). Conjunto probatório que evidencia a precariedade da prova da contratação legítima. Precedentes desta C. Câmara. Recurso nesta parte provido. Pedido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Ausência de condenação nesse sentido. Recurso nesta parte não conhecido. Sentença reformada. Inversão dos honorários. Recurso provido, na parte conhecida.
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