Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0001.7300

1 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos». Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.»

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Doc. 155.3424.4001.6700

2 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.»

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Doc. 150.8765.9002.1400

3 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois,... ()

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Doc. 190.1072.4001.1200

4 - TST. Julgamento extra petita.

«Há pedido expresso de horas extras em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.6100

5 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita». Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 143.2294.2003.2400

6 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5455.8005.9300

7 - TST. 2. Julgamento «extra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».

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Doc. 142.5853.8000.4800

8 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita». «reformatio in pejus».

«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0001.8700

9 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigan... ()

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Doc. 181.9292.5020.0600

10 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando a condenação não extrapola os limites do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 145.1754.5010.6900

11 - TJSP. Julgamento extra petita. Inocorrência. O conteúdo decisório está adequado ao pleito formulado pelo autor da ação, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7312.8500

12 - TAMG. Julgamento «extra petita». Condenação em verba não pedida. Caracterização. CPC/1973, art. 460.

«A condenação da ré em despesa não pleiteada pelo autor importa em julgamento «extra petita», pelo que deve ser decotada do decisório, sob pena de nulidade, que rende ensejo, inclusive, a ação rescisória.»

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Doc. 143.2294.2033.6100

13 - TST. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita». Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2013.1900

14 - TST. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita». Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 140.9045.7014.1100

15 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ausência de pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Configuração de julgamento «extra petita». Anulação da sentença de ofício nesses pontos.

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Doc. 181.9780.6003.0800

16 - TST. Julgamento extra petita.

«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos e , 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido sucessivo na inicial (item 2) de pagamento de hor... ()

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Doc. 181.9792.2005.0900

17 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.0963.9001.0500

18 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp 972.349/... ()

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Doc. 181.9575.7006.3200

19 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos e Recurso nã... ()

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Doc. 144.7244.0012.7100

20 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Demanda limitada ao despejo. Condenação ao pagamento de contas de água e luz. Julgamento extra petita configurado. Sentença anulada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 143.2294.2041.5400

21 - TST. Julgamento extra petita.

«A decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade do acordo firmado perante a CCP não configura julgamento extra petita, uma vez que o magistrado não conferiu ao reclamante pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado.»

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Doc. 165.9221.0008.2700

22 - TRT18. Julgamento extra petita.

«A julgadora incorreu em julgamento extra petita ao condenar a reclamada em verba não postulada, decidindo a lide fora dos limites em que proposta, em desacordo com o disposto no Assim, a sentença deve ser reformada para excluir a condenação indevida.»

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Doc. 153.6393.2018.6000

23 - TRT2. Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita»

«A ocorrência de julgamento extra petita, mesmo quando configurada, não provoca a nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade da exclusão do excesso deferido.»

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Doc. 143.1824.1063.9500

24 - TST. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional reformou a sentença, decidindo a lide nos limites do pedido formulado pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9561.9990

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Ocorrência. Exclusão. Acolhimento.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no , deve o decisório, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial. 2 - Ocorrido julgamento extra petita, impõe-se a retificação do julgado para sanear o vício suscitado. 3 - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

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Doc. 181.7845.7001.0900

26 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

«Não se caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide.»

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Doc. 143.2294.2004.2400

27 - TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

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Doc. 143.2294.2024.6100

28 - TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

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Doc. 143.1824.1042.2800

29 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Julgamento extra petita

«A pretensão deferida está embasada em causa de pedir trazida na petição inicial, de maneira que não há falar em julgamento extra petita.»

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Doc. 143.1824.1082.0600

30 - TST. Julgamento extra petita. Horas extras (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 286).

«Consignado, no acórdão recorrido, a existência de pedido de horas extras, não há se falar em julgamento extra petita em relação ao tema. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2003.7000

31 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.»

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Doc. 143.2294.2024.0700

32 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.»

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Doc. 181.7850.2001.4600

33 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que houve assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1018.1800

34 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional, apesar de rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, no mérito, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada à responsabilidade apenas subsidiária. Nesse contexto, a reclamada não tem interesse quanto ao alegado julgamento extra petita, uma vez que, conforme exposto, a Corte de origem já adequou o provimento jurisdicional ao pedido inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1281.8002.4000

35 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

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Doc. 142.1281.8001.5800

36 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

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Doc. 185.8710.2000.4600

37 - TST. Julgamento extra petita.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0003.6500

38 - TST. Julgamento extra petita.

«Todos os pedidos deferidos foram pleiteados pelo autor em sua exordial e, ainda que não fosse, os reflexos em repouso semanal remunerado são parcelas acessórias e não requerem pedido expresso. Portanto, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os e de 1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.8854.4002.0100

39 - TST. Julgamento extra petita.

«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9006.7300

40 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Responsabilidade solidária.

«Conforme se extrai da decisão regional, a exclusão da primeira reclamada da lide não caracteriza julgamento extra petita. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa, tudo dentro dos limites da controvérsia. Ilesos, portanto, os e Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5017.1700

41 - TST. Julgamento extra petita. Não ocorrência

«O reclamante argumenta que o reclamado, no seu recurso ordinário, não se insurgiu especificamente contra a sentença pela qual foi condenado ao pagamento de diferenças de comissões, motivo pelo qual o Regional, ao «limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho», proferiu julgamento extra petita. O Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração interposto... ()

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Doc. 181.9292.5003.0400

42 - TST. Plr proporcional. Julgamento extra petita.

«O acórdão recorrido consignou que «a decisão não extrapola os limites da lide, uma vez que há pedido expresso de pagamento das PLRs (fls. 11-2)». Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9009.2300

43 - TST. Recurso de revista. 1. Julgamento extra petita.

«Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0008.7100

44 - TST. Julgamento extra petita.

«O Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a empregadora ao pagamento de horas extras e intervalos não fruídos. Em face dessa decisão, a reclamada interpôs embargos de declaração, por meio dos quais suscitou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, pretensão defensiva essa acolhida em sede de embargos de declaração. Não há falar em julgamento extra petita se a possibilidade de compensação de valores so... ()

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Doc. 150.8765.9002.4700

45 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites ... ()

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Doc. 143.1824.1012.2600

46 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Nulidade. Julgamento extra petita. Não provimento.

«Não ocorre julgamento extra petita quando a prescrição declarada foi expressamente suscitada pelo reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.0003.1100

47 - TST. Diferenças de horas extras. Julgamento extra petita.

«1 - A Sexta Turma vem decidindo que a matéria disciplinada nos e ão integra o conteúdo normativo do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que afasta a hipótese de violação direta, nesse particular. 2 - Ainda que assim não fosse, não houve julgamento extra petita, pois, de fato, a sentença, mantida pela decisão recorrida, não deferiu horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído pelo empregado. 3 - Recurso de revista de que não se con... ()

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Doc. 181.9292.5000.9700

48 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Julgamento extra petita.

«O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à oitava diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do , motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0008.2500

49 - TRT18. Julgamento extra petita.

«Nos termos dos e , o magistrado, em conformidade com o princípio da correlação ou congruência, deve proferir sentença estritamente relacionada ao pedido da parte, nada podendo decidir além. Assim, demonstrado nos autos que a autora não realizou pedido de indenização baseada no adicional de insalubridade, impõe-se o acolhimento da prefacial de julgamento extra petita para afastar a referida condenação. Recurso provido.»

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Doc. 172.6745.0017.9700

50 - TST. Julgamento extra petita.

«1. O TRT ao se referir ao instrumento coletivo que embasou sua decisão, indicou as folhas e o conteúdo da cláusula, possibilitando a sua identificação como o acordo coletivo de 2010/2011 em debate nestes autos e objeto do pedido inicial. 2. Portanto, não há julgamento extra petita. 3. Violação de lei não demonstrada. 4. Recurso de revista de que não se conhece.»

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