DOC. 143.1824.1042.2800

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Julgamento extra petita

«A pretensão deferida está embasada em causa de pedir trazida na petição inicial, de maneira que não há falar em julgamento extra petita.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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