Honorarios Periciais Exe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0001.3100

1 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas ... ()

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Doc. 143.1824.1067.6300

2 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do , os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derrota n... ()

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Doc. 209.6037.7673.8242

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto devido a determinação ao pagamento dos honorários periciais em ação de extinção de condomínio e alienação judicial. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega isenção do pagamento das custas para a realização de perícia judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, deve arcar com o depósito dos honorários periciais... ()

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Doc. 103.1674.7453.5600

4 - TRT2. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ben... ()

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Doc. 567.6208.4609.7109

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 103.1674.7054.6400

6 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.

«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. não contrariado.»

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Doc. 756.4357.1491.5900

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e, distribuindo o ônus da prova entre as partes, nos termos do , § 1º, rateou os honorários na proporção de 50% para cada parte. O juízo é o destinatário das provas e cabe a ele decidir, e até mesmo determinar, de ofício, as provas que julgar necessárias para formação de seu convencimento motivado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais que devem ser... ()

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Doc. 144.5335.2001.1500

8 - TRT3. Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a... ()

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Doc. 840.9106.2634.3368

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus de custear honorários periciais na ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. O agravante insurge-se contra a decisão que impôs rateio dos honorários periciais entre as partes. Aduz que a prova pericial foi requerida pelo agravado e que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do ônus de custeio de referida prova.3. A controvérsia cinge-se em determinar a quem ... ()

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Doc. 155.0423.2312.3303

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela corré contra decisão que atribuiu exclusivamente a ela o ônus de pagamento dos honorários periciais em ação indenizatória movida pelo agravado, beneficiário da Justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve ser exclusivamente da agravante ou se deve ser rateado entre as partes, considerando a hipossuficiência do agravado. ... ()

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Doc. 895.0561.0222.2089

11 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. Fundo especial de custeio de perícias. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao autor agravante a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inversão do ônus da prova autoriza carrear à outra parte a responsabilidade pelo custeio de prova pericial cuja produção não solicitou; (ii) como será custeada a prova pericial cuja produção foi solicitada exclusivamente por beneficiário da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida exclusivamente pelo consumidor. Considerando que a produção da prova pericial foi solicitada somente pelo autor agravante, os honorários periciais devem ser integralmente por ele suportados, nos termos do CPC, art. 95. 4. No caso, considerando que o autor agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, a perícia deverá ser custeada por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, ou, ainda, poderá a perícia ser realizada pelo IMESC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido

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Doc. 842.6657.8577.6465

12 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação de contas -honorários periciais - Decisão impôs ao réu o custeio dos honorários periciais - Inconformismo do réu - Não acolhimento prova por ele requerida - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, II, todos do CPC - ônus que deve ser imposto apenas a quem requereu a prova pericial - Recurso não provido.

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Doc. 821.4936.1235.2530

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso interposto contra decisão que manteve a responsabilidade do banco pelo pagamento dos honorários periciais, cujo valor foi fixado em R$ 4.000,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado ao banco réu em decisão publicada em 19/06/2024 (fl. 259 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. E a decisão antes proferida estava em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Ademais, se o banco... ()

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Doc. 283.2206.5724.4034

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DA SUA PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INTERDIÇÃO. VERBA A CARGO DA RECORRENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 408.5290.3544.5512

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Pedido de revogação da gratuidade de justiça ao agravado que não pode ser apreciado, seja porque não foi objeto da decisão ora agravada, seja por não constar no rol do , sendo inaplicável, in casu, a tese de taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do C. STJ - Prescrição da pretensão do autor não caracterizada, visto que o termo inicial para o ajuizamento da ação é a data do reconhecimento definitivo da ilegalidade do ato administrativo - Pertinência da determina... ()

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Doc. 793.5779.9699.9006

16 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Sentença ilíquida. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo. Conversão de vencimentos pela URV em 1994. Credores que se saíram vitoriosos na fase de conhecimento do processo. Prova pericial determinada no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmul... ()

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Doc. 329.0416.5023.8725

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a necessidade de realização de prova pericial em ação de indenização por danos materiais e morais, com pagamento de honorários periciais a cargo da ré-agravante e determinou ao expert manifestar-se quanto à impugnação aos honorários por ele estimados. A agravante busca a redução dos honorários e o rateio entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) ... ()

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Doc. 499.9801.5903.5534

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do Tema 510, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese no sentido de que «cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculada a parte autora da ação civil pública ( no caso, o Ministério Público), o adiantamento de honorários periciais na ação por ele ajuizada". Destaca-se que, embora o entendimento tenha sido firmado sob a égide do CPC/1973, ele vem sendo reiterado pelo c. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015.

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Doc. 932.7150.9228.1998

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Decisão que estava em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento e não naquela que contestou a autenticidade. Inteligência da regra prevista no, II, do E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Ade... ()

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Doc. 103.1674.7375.2600

20 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.

«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização». (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matér... ()

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Doc. 103.1674.7531.3900

21 - TRT2. Prova pericial. Fixação de honorários periciais. Caráter subjetivo. Dificuldade de alteração do valor arbitrado. CLT, art. 790-B.

«A fixação da verba honorária pericial é de caráter subjetivo, ficando a cargo do julgador tal avaliação, e, dessarte, somente deverá ser alterada se houver notório equívoco. São os anos de dedicação e as horas de estudos diários até atingir-se o nível técnico adequado para a qualificação de um profissional como Perito judicial que devem ser lembrados quando da valorização do trabalho a ser executado. O Laudo pericial não pode ser avaliado tão-somente pelo grau de complex... ()

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Doc. 618.8805.2248.3065

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documen... ()

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Doc. 574.8541.6857.4630

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. VALOR MANTIDO.

Recurso interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.589,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado à executada em decisão publicada em 27/03/2024 (fl. 91 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. Ademais, ressalta-se a Inaplicabilidade do na fase de liquidação de sentença. Observância do Tema 871 do C. STJ. Precedente desta Turma julgadora. E, se a ag... ()

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Doc. 755.6770.9625.9388

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

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Doc. 378.5991.7781.6882

25 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO COMUM A TODOS OS HERDEIROS. ÔNUS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o pagamento dos honorários do perito nomeado para realizar a avaliação de bens imóveis integrantes do espólio fosse suportado exclusivamente pelo agravante, por ter sido ele o requerente da diligência. O recorrente sustenta que a avaliação beneficia a todos os herdeiros, devendo os custos ser suportados pelo espólio ou rateados entre os sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()

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Doc. 195.8520.6002.8000

26 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do , Código de Processo Civil, consignou: «não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito... ()

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Doc. 416.4021.9563.1103

27 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Valor impugnado - Excessividade verificada - Trabalho que consiste na comparação dos produtos apreendidos pela Polícia Federal no Aeroporto de Viracopos com os fabricados pela agravante (originais), bem como de suas embalagens, e na constatação de algumas informações nos documentos de importação e de algumas características dos produtos (acessórios para celular - cabos, carregadores, capas e fones, acondicionados em 14 caixas de papelão) - Trabalho do expert que dispensa algumas fase... ()

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Doc. 186.9555.5003.7500

28 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Prova pericial requerida tanto pelo autor da ação civil público como pelos réus.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de ... ()

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Doc. 937.4250.4830.3881

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em fase de conhecimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pela Associação Amigos do Bairro Chácaras do Sol Nascente, determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública Estadual, de honorários periciais fixados em R$ 422.414,37. Insurgência do Estado de São Paulo. 2. Alegada dispensabilidade da prova pericial. Estado de São Paulo não faz parte da relação processual e, portanto, nã... ()

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Doc. 144.9584.1004.3000

30 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Honorários periciais. Aplicação do art. 7º, da Resolução 127/2001 do cnj. Agravo parcialmente provido.

«1. A decisão impugnada comporta reparo, a fim de que seja atribuído aos honorários periciais valor de acordo com o que estabelece a Resolução 127/2001 do CNJ. 2. Consoante a Resolução 127/2001 do CNJ, para que seja determinado o valor da perícia o juiz «considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais» (art. 6º). 3. O agravado, na ação o... ()

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Doc. 140.4030.8002.9500

31 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público () não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas ( e ). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... ()

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Doc. 654.2531.7398.2118

32 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Condenação no recálculo dos vencimentos quando de sua conversão em URV para adequá-los à Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Impugnação que aponta quantia ínfima a título de perdas salariais e prejuízos. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferec... ()

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Doc. 434.4647.8387.9666

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Mesmo após a vigência do CPC/2015, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas, é da Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Ministério Público. - «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício ... ()

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Doc. 357.2945.7660.9719

34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CORRELATO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da COPASA, que determinou à Fazenda Pública estadual o adiantamento de 50% dos honorários periciais inicialmente atribuídos ao parquet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública estadual pode ser obrigada a adiantar honorários periciais em ação... ()

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Doc. 542.0811.4794.2385

35 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS AS CONTAS A CUJA APRESENTAÇÃO FORA CONDENADO. RECORRIDO QUE, TENDO-AS IMPUGNADO, PLEITEOU ESPECIFICAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O FIM DE VERIFICAR SUA HIGIDEZ. DEVE SOBRE ELE, ASSIM, RECAIR O ÔNUS DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, POIS, PARA QUE CUSTEIO DA DESPESA FOSSE REPARTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 152.7014.7000.5300

36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e do trabalho. Partes e procuradores. Honorários periciais. Matéria infraconstitucional.

«O Tribunal de origem, com fundamento na Lei 1.060/1950, entendeu que os ônus dos honorários periciais não devem ser transferidos à União nos casos de deferimento de assistência judiciária gratuita. Hipótese em que, para divergir deste entendimento, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional mencionada, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.1660.9265

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte de origem, partindo da premissa de que quando o Ministério Público for autor e requerer produção de prova pericial, os encargos pertinentes devem recair sobre a Fazenda Pública a que ele estiver vinculado, decidiu que os honorários de perito no caso concreto serão suportados e rateados pelas partes vencidas: Município de Palhoça e Fundação Cambirela (FCAM) e o Ministério Público Federal (sendo a União responsável por este desembolso) - daí o recurso especial da União... ()

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Doc. 668.8677.7278.7702

38 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.6850.5744.6435

39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. CABIMENTO. TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, com obrigação de adiantamento pela Fazenda Pública Estadual, correspondente à parcela atribuída ao Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de impor à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública; e (ii) a aplicabilidade das disposições da Lei 7.3... ()

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Doc. 828.6626.0594.1775

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério ... ()

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Doc. 961.0980.2448.9237

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.520,00 - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Impossibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valor fixado pelo MM. Juiz a quo fixado de maneira proporcion... ()

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Doc. 192.0879.5622.2265

42 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais para elaboração de laudo complementar, em ação de instituição de servidão administrativa ajuizada pela agravada. Determinou-se que os honorários fossem adiantados pela ré, sob pena de perda da prova. A agravante alega impossibilidade de arcar com as despesas periciais impostas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de ins... ()

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Doc. 971.8914.5192.9027

43 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DORT/LER. MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, não estando o magistrado restrito ao laudo pericial, que contrariou os documentos médicos elaborados por outros profissionais e o elaborado pela Justiça especializada. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. Apelação do INSS requere... ()

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Doc. 195.9240.2017.7200

44 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Adiantamento de honorários periciais pelo parquet. Matéria prejudicada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII c/c a Lei 7.347/1985, art. 21. Princípio da precaução.

«1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação da (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia. 2. O ônus probatório não se confunde com o dever de o Ministério Público arcar com os honorários periciais nas provas por ele requeridas, em ação civil pública. São questões distintas e juridicamente independentes. 3. Justifica-se a inversão do ônus da pr... ()

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Doc. 946.6878.7960.7812

45 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Condenação no recálculo dos vencimentos quando de sua conversão em URV para adequá-los à Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Impugnação que nega a existência de perdas salarias e prejuízos. 2. Parte credora que se saiu vitoriosa na fase de conhecimento do processo beneficiária da gratuidade da justiça. Responsabilidade do dev... ()

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Doc. 119.1929.9023.6008

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL.

a explica que na ação civil pública não haverá nenhum adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastadas, portanto, as regras específicas do CPC. A referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode, entretanto, obrigar que o p... ()

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Doc. 210.8150.7793.5316

47 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da segurança, mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na lide em questão. 2 - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito e... ()

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Doc. 144.5703.7001.7400

48 - TJSP. Prova. Perícia. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo réu, ora agravante, para realização de prova por ele requerida. Descabimento. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Precedentes. Hipótese em que o recolhimento ocorre somente ao final do processo. Recurso provido.

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Doc. 167.0663.3001.3200

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do , Código de Processo Civil, consignou que «não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao ... ()

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Doc. 209.7828.0640.7443

50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que arbitrou honorários periciais em R$15.000,00 e rejeitou embargos de declaração apresentados. A agravante sustenta descabimento do valor fixado, pleiteando sua majoração para 0,1% sobre o valor da causa, com base em precedentes do mesmo grupo societário, ou, subsidiariamente, que os honorários sejam majorados conforme a complexidade do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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