TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.
No julgamento do Tema 510, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese no sentido de que «cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculada a parte autora da ação civil pública ( no caso, o Ministério Público), o adiantamento de honorários periciais na ação por ele ajuizada". Destaca-se que, embora o entendimento tenha sido firmado sob a égide do CPC/1973, ele vem sendo reiterado pelo c. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015.
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