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1 - TJMG. HABEAS CORPUS - DANO E DESACATO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE SEM FIANÇA - VALOR RECOLHIDO - PEDIDO PREJUDICADO.
Havendo o paciente efetuado o pagamento da fiança, sendo expedido, em seu favor, o competente alvará de soltura, resta prejudicado o pedido de concessão de restituição da liberdade sem fiança.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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3 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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4 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Prova nos autos da alcoolemia da recorrente. Fiança. Valor recolhido que será empregadado para pagamento das custas e despesas, nos termos do disposto no art. 336 do Cód. de Processo Penal. Apelo desprovido
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5 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.
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6 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Valor. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - O alegado constrangimento ilegal em razão do valor arbitrado à título de fiança não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - Quanto ao alegado excesso de prazo, por outro lado, tem-se que, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, foi prolatada sentença condenatória em 11/08/2016, devendo incidir à hipótese, portan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.
«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do CPP, art. 325, que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. 2 - Por tal razão, não se admite que o quantum da fiança seja estabelecido de modo aleatório e sem indicação concreta dos paramentos econômico-financeiros do acusado, sobretudo se a sua situação jurídico-processual guarda equivalência com pessoa também beneficiada no mesmo processo, mas em quantia de menor extensão. 3 - Habeas corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Por perda do objeto. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor reduzido pelo tribunal. Writ contra liminar de desembargador do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Pagamento efetivado e paciente colocado em liberdade. Restituição do valor pago. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi «para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.» Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade finan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida
«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2 - Deferida a liminar, ante a manifesta irrazoabilidade do ato apontado como coator, persiste o interesse da parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - É consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. VALOR ARBITRADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. CASSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO DE PENA FUTURA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Paciente a quem se imputa a prática do crime de furto, pois segundo a denúncia e de acordo com as imagens de CFTV, ele teria subtraído a fiação e luminárias do muro externo da residência da vítima. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia que resta superado, diante de sua apresentação, inclusive com a apresentação das alegações preliminares pela defesa. Feito com andamento regular na serventia. Fiança. Cassação. Possibilidade. O Juiz que preside a audiência de custó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b», estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema». II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.
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16 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (CPP, art. 341, V, e CPP, art. 343). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Habeas Corpus - Juízo «a quo» concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança - Pleito de isenção do valor da fiança - Paciente já recolheu valor da fiança - Liminar cassada, julgando-se prejudicado o pedido.
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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I.
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20 - TJSP. Habeas corpus. Receptação. Fiança. Pobreza. Demonstrada a incapacidade econômica do paciente de pagar o valor da fiança arbitrada em primeiro grau, fica mantida a redução do valor para R$ 500,00 que, aliás, já foi depositado pelo paciente
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21 - TRT3. Penhora. Substituição por fiança bancária no valor exato da execução. Não conhecimento do recurso.
«Nos termos do CPC/1973, art. 656-B, § 2º, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). No plano processual, a empresa que opta por garantir a execução utilizando-se da fiança bancária, somente pode ter seu recurso admitido se efetuar o depósito do valor da execução acrescido de 30%, situação não verificada no caso presente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FIANÇA FIXADA EM R$ 6.000,00. É DE RIGOR A REDUÇÃO DA FIANÇA PARA O VALOR CONSTANTE NA CTPS DO PACIENTE (R$ 1.513,92) EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - READEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA
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23 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DA FIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (CPP, art. 326). Ausente prova da miserabilidade absoluta do paciente, não há que se falar em isenção da fiança, mas tão-somente na redução do seu valor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.
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25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL ALVES FERNANDES contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que indeferiu pedido de liminar no HC. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de contrabando de cigarros (CP, art. 334-A, sendo apreendidas 650 maços de cigarro de origem estrangeira. Homologada a prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40.000,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326, visto que o paciente não possuiria condições financeiras para arcar com o valor fixado. 3 - Malgrado seja possível identificar que a aplicação da fiança seguiu os ditames do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fiança bancária como garantia do débito. Execução fiscal. Consideração de que o valor apresentado correspondia ao valor executado. Determinação do prosseguimento do feito, nos autos de embargos à execução. Validade. Artigo 9º, 'caput', Lei de Execução Fiscal. Determinação que o montante que o devedor deve oferecer para garantir a Execução Fiscal, não abrange a verba honorária advocatícia. Caso, ademais, em que a regra do CPC/1973, art. 656, § 2º, se aplica somente nos casos de substituição de penhora, hipótese que não é a destes autos.. Suficiência do valor da fiança. Recurso desprovido.
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28 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Paciente acusado de «lavagem» de capitais provenientes de crime contra a Administração Pública praticado por organização criminosa. Impetração visando à diminuição do valor da fiança arbitrado em primeiro grau. Cabimento. Arbitramento no máximo legal de duzentos salários mínimos, valor que se mostra compatível com as condições financeiras do paciente. Posterior multiplicação por cem que tornaria a fiança fardo demasiadamente pesado ao acusado, justificando-se o aumento daquele valor em cinquenta vezes. Bem imóvel oferecido como garantia que deve ser avaliado por perito nomeado pela autoridade impetrada, concedendo-se prazo para que o paciente demonstre ao juízo que o imóvel se encontra desonerado. Ordem de «habeas corpus» concedida, com determinação.
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29 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.
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30 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. A
restituição do valor pago a título de fiança somente é possível nas hipóteses de absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, previstas no CPP, art. 337.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento inicial de carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.
I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S/A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. II - Mediante o simples confronto analítico entre o CPC/1973, art. 656, § 2º e a situação fática dos autos, atestada pelo Tribunal de origem, percebe-se que o comando normativo contido no mencionado di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor de Keyse dos Santos Amaro, visando à dispensa do recolhimento de fiança de R$ 5.000,00 para concessão de liberdade provisória, em razão de alegada hipossuficiência da paciente. Requer-se, subsidiariamente, a redução do valor ou ampliação do prazo para pagamento. Concedida liminar, com posterior notificação de recolhimento do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade, consubstanciada no fato de a liberdade do paciente estar condicionada ao pagamento do va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA COM O VALOR DA FIANÇA -
Extensão do benefício de gratuidade judiciária para isenção do pagamento da multa e da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valores se referem propriamente à pena. Valor depositado não constitui óbice ao pagamento. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESACATO - REDUÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR. -
Se a fiança arbitrada não condiz com a situação econômica do paciente, de rigor a readequação do valor, nos termos do art. 325, §1º, II, do CPP.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Prestação de Serviço - Consumo de energia elétrica - Valor cobrado em excesso - Prova produzida não confirma o correto valor do consumo, razão pela qual exclui-se a cobrança - No entanto, é descabida a condenação de restituição em dobro do valor cobrado - Recurso provido em parte - Sentença parcialmente reformada.
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37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, consubstanciada no fato de a liberdade do paciente estar condicionada ao pagamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus» concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.
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39 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.
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40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 1.403,67 (NU PAGAMENTOS) na conta do executado, ora agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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41 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Devolução do valor não depositado a título de fiança (R$ 620,00). Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança.
«1. Agente da Polícia Federal que não deposita o valor da fiança em Instituição financeira. Devolução integral do valor de R$ 620,00. Não demonstração das condutas a ele atribuídas. 2. Por força dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da não-culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público, em razão de infração disciplinar. 3. A falta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.
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43 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. A decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, após a impetração do presente writ, o paciente recolheu, em 20.08.2024, o valor da fiança arbitrada, tendo sido posto em liberdade em 21.08.2024. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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44 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Majoração dos honorários advocatícios. Valor recolhido equivalente a 2% do valor da condenação correspondente. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Interesse exclusivo dos causídicos. Cálculo do preparo que deve incidir sobre o valor dos honorários fixados pelo juiz e não com base no valor da causa. Recurso provido.
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45 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Impossibilidade de arcar com o valor fixado. Substituição da fiança por medidas cautelares diversas. Concessão de ordem.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), que teve a prisão convertida em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00. A defesa alega que o paciente não tem condições financeiras de pagar a fiança, o que estaria impedindo sua soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições (lei 9.099/1995, art. 89, § 2º) permite ao magistrado que imponha o perdimento do valor da fiança como forma equivalente à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Celeuma acerca do juízo competente para dar a destinação correta ao valor recolhido a título de fiança fixada no curso da ação penal. Competência do Juízo Federal sentenciante. Agravo regimental improvido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir o destino a ser dado ao saldo remanescente do valor depositado a título de fiança fixada no curso de ação penal. 2 - O réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no CP, art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. É incontroverso nos autos que, diante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 334, «caput». Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições (lei 9.099/1995, art. 89, § 2º) permite ao magistrado que imponha o perdimento do valor da fiança como forma equivalente à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de fiança. Alegada nulidade do instrumento contratual. Ausência da rubrica dos fiadores na primeira folha do contrato. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Discussão acerca da nulidade de contrato de fiança em face da inexistência de rubrica pelos co-devedores na primeira folha, sendo alegada a substituição da página em que estariam as informações mais relevantes acerca da avença, em que pese a segunda folha estivesse devidamente assinada. 2 - Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, não se revela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.
Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)